TJPR - 0004966-12.2004.8.16.0174
1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2025 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2025 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2025 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 14:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2025 22:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2025 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2025 17:22
Conclusos para decisão
-
09/07/2025 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2025 06:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2025 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2025 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
17/06/2025 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2025 20:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2025 20:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/06/2025 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2025 06:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2025 06:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 10:25
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/06/2025 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2025 17:45
INDEFERIDO O PEDIDO
-
03/06/2025 14:09
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 14:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
03/06/2025 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2025 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 08:38
OUTRAS DECISÕES
-
27/05/2025 11:02
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 00:55
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
18/05/2025 12:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2025 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2025 11:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/04/2025 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 00:18
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
07/04/2025 17:52
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 17:51
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 16:16
OUTRAS DECISÕES
-
06/04/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2025 17:51
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 17:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2025 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2025 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2025 16:11
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/03/2025 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2025 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2025 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2025 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 12:06
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 12:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/02/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2025 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 14:29
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/01/2025 13:18
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 13:18
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2024 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 17:16
OUTRAS DECISÕES
-
29/11/2024 16:01
Conclusos para decisão
-
29/11/2024 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/11/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2024 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 17:24
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/10/2024 09:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2024 13:45
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
11/10/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2024 13:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2024 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2024 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2024 13:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/09/2024 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 10:56
Conclusos para decisão
-
06/09/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 08:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 15:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
08/07/2024 10:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2024 10:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 15:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/06/2024 15:10
OUTRAS DECISÕES
-
27/06/2024 13:10
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 18:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/06/2024 17:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/06/2024 13:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/06/2024 10:39
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
26/06/2024 10:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2024 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2024 10:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/06/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2024 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2024 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2024 10:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/06/2024 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2024 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2024 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/05/2024 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/05/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2024 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 10:07
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 20:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/05/2024 10:51
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 10:50
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/05/2024 11:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/04/2024 20:07
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2024 21:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2024 18:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/04/2024 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2024 17:48
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/03/2024 09:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 18:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/03/2024 19:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/03/2024 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 16:51
OUTRAS DECISÕES
-
01/12/2023 09:49
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 09:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2023 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 12:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2023 11:39
Juntada de Certidão
-
18/10/2023 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2023 11:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/10/2023 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2023 10:25
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 09:52
Expedição de Mandado
-
01/09/2023 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
28/08/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2023 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2023 12:35
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/08/2023 11:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/08/2023 10:15
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 10:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 09:00
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 00:53
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 08:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2023 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
02/07/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 17:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
27/06/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2023 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 13:41
Juntada de Certidão
-
21/06/2023 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 12:28
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 16:51
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
29/05/2023 10:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 15:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
24/05/2023 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2023 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
19/05/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 15:43
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/05/2023 14:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/05/2023 12:37
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 11:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 00:36
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 13:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 16:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
23/03/2023 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
17/03/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 15:31
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
06/03/2023 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 14:39
Conclusos para decisão
-
06/03/2023 14:38
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 13:52
OUTRAS DECISÕES
-
06/03/2023 01:16
Conclusos para decisão
-
03/03/2023 17:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2023 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 16:12
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/02/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 00:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/02/2023 00:57
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TEODORICO BASTOS DE MELLO
-
06/02/2023 14:39
PROCESSO SUSPENSO
-
06/02/2023 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 01:03
Conclusos para decisão
-
04/02/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 15:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 15:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/01/2023 15:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2023 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 14:03
OUTRAS DECISÕES
-
25/01/2023 10:47
Conclusos para despacho
-
25/01/2023 03:13
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TEODORICO BASTOS DE MELLO
-
13/12/2022 13:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 11:34
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 16:13
Expedição de Mandado
-
13/10/2022 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
10/10/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 15:50
Juntada de Certidão
-
29/09/2022 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 13:30
Conclusos para decisão
-
29/09/2022 13:30
Juntada de Certidão
-
28/09/2022 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 17:37
Conclusos para decisão
-
28/09/2022 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2022 10:21
Conclusos para decisão
-
14/09/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 10:28
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 14:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 10:28
Conclusos para decisão
-
28/07/2022 17:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
22/07/2022 17:47
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
16/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 14:51
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/07/2022 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 10:00
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 00:39
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 10:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 11:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
17/05/2022 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2022 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 16:19
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/05/2022 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2022 09:11
Conclusos para decisão
-
10/05/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 09:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
06/04/2022 11:03
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/04/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 17:18
PROCESSO SUSPENSO
-
05/04/2022 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2022 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2022 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 16:13
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/03/2022 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 10:17
Conclusos para decisão
-
29/03/2022 00:37
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 09:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
21/02/2022 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2022 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 09:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 15:37
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/02/2022 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 09:44
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 01:09
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/01/2022 17:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 08:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 15:16
Juntada de Certidão
-
13/12/2021 20:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
13/12/2021 16:24
Juntada de COMPROVANTE
-
13/12/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
30/11/2021 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 15:15
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/11/2021 13:39
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/11/2021 10:40
Conclusos para decisão
-
23/11/2021 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/11/2021 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 10:11
Conclusos para decisão
-
16/11/2021 10:09
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/11/2021 15:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
05/11/2021 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2021 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2021 17:24
Juntada de Certidão
-
23/10/2021 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
21/10/2021 18:48
Juntada de Certidão
-
21/10/2021 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2021 17:07
Conclusos para decisão
-
21/10/2021 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2021 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 10:24
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/09/2021 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
01/09/2021 10:43
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/08/2021 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
16/08/2021 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 08:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 10:50
Juntada de Certidão
-
06/08/2021 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 18:09
Conclusos para decisão
-
05/08/2021 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/07/2021 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 02:28
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 10:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/06/2021 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2021 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 14:32
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2021 12:13
Conclusos para decisão
-
08/06/2021 12:12
Juntada de COMPROVANTE
-
02/06/2021 13:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
25/05/2021 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 06:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004966-12.2004.8.16.0174 Processo: 0004966-12.2004.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$3.746,99 Exequente(s): AUTO POSTO IPIRANGA LTDA Executado(s): Mario Kalamara DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1.
Cuida-se de analisar pedido de penhora de parte da remuneração do executado, formulado pela parte exequente no mov. 418.
A impenhorabilidade, por versar exceção legal, uma vez que todos os bens do devedor respondem frente à execução (art. 789 do Código de Processo Civil), apenas pode ser reconhecida nas restritas hipóteses legais.
Vige o princípio da interpretação restritiva no particular.
O Codex Processual prevê as hipóteses de impenhorabilidade no art. 833.
O salário, a remuneração e os proventos de aposentadoria, por expressa disposição legal (art. 833, IV), são impenhoráveis.
Contudo, a previsão legal representa uma regra e não um dogma, de modo que, a depender dos coloridos dos autos, é passível de afastamento.
A atual interpretação do ordenamento pátrio deve necessariamente partir da Constituição Federal.
Essa premissa garante a unidade do sistema, bem como resulta na correta valoração dos valores, princípios e regras constitucionais que permeiam toda a legislação infra-constitucional, guiando o intérprete à melhor extração da norma contida na regra.
Caso a penhora parcial dos vencimentos não importe maiores sacrifícios ao devedor, não há fundamento legal a se manter a impenhorabilidade sobre a totalidade dos vencimentos percebidos pelo devedor.
Conclusão em contrário equivaleria a tornar lícito o abusivo de direito, o qual é taxado pelo Código Civil como ato ilegal (art. 187 do Código Civil).
Nesses casos, a impenhorabilidade deverá ficar restrita à importância que se revele indispensável à manutenção do devedor e seus familiares de forma digna, sendo que o restante se mostra plenamente penhorável.
Aduza-se que esse entendimento passou a ser albergado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ao resolver conflito entre as turmas, em sede de embargos de divergência, concluiu pela possibilidade de penhora de parte dos vencimentos do devedor (EREsp 1582475/MG).
Entretanto, a penhora sob salários, remunerações e proventos é medida excepcional, porquanto gravosa ao devedor: MANDADO DE SEGURANÇA.RETENÇÃO DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE.
NATUREZA ALIMENTAR.
IMPENHORABILIDADE MITIGADA.
INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS.
SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
DECISÃO LIMINAR REVOGADA.
SEGURANÇA NEGADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002547-60.2020.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 05.12.2020). Dito isso, no caso concreto, inexiste óbice ao pleito da exequente, mormente porquanto as pesquisas realizadas via BACENJUD e RENAJUD restaram infrutíferas.
Ademais, a penhora no montante de 15% (quinze por cento) dos vencimentos do executado, não invade a esfera do mínimo necessário para a sobrevivência do devedor, sendo razoável admitir que o bloqueio em tal patamar não lhe causará graves danos e,
por outro lado, conduzirá à satisfação do crédito perseguido.
Todavia, a penhora deve ser realizada sobre a remuneração líquida da executada, consoante entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA.EXECUÇÃO.
DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO BRUTO DO AGRAVANTE.
DECISÃO EQUIVOCADA.
POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO PENHORA NO PATAMAR DE 30%, CONTUDO SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO.
RETENÇÃO DO VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9654140 PR 965414-0 (Acórdão), Relator: Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 26/02/2013, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1057 12/03/2013).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE. - Os devedores não podem se esquivar de cumprir a obrigação assumida, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial. (V.V.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - SALÁRIO - PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÕES LEGAIS INAPLICÁVEIS. - Na linha do previsto no diploma processual revogado (art. 649, X), o CPC/2015 também instituiu verdadeira presunção iuris et de iure acerca da natureza essencial das verbas salariais, conferindo-lhe impenhorabilidade, que é relativizada somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, de proventos excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e expressa autorização para consignação em folha de prestações relativas à concessão de crédito. (TJ-MG - AI: 10024140935057001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 16/05/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2017). 2.
Assim sendo, e à luz do princípio da adstrição, defiro a penhora sobre 15% (quinze por cento) dos proventos líquidos da aposentadoria percebida pelo executado, para pagamento do valor devido. 2.1 - Oficie-se ao ente público (INSS) para que promova, de imediato, a inclusão do desconto na aposentadoria do executado, depositando mensalmente o valor descontado em conta judicial vinculada a estes autos.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
União da Vitória, 12 de maio de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito -
13/05/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 09:04
Juntada de Certidão
-
12/05/2021 18:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/05/2021 17:40
Conclusos para decisão
-
12/05/2021 17:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2021 06:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 13:47
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/04/2021 09:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/04/2021 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2021 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2021 06:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 15:35
Juntada de Certidão
-
05/04/2021 13:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/04/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
01/04/2021 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/03/2021 07:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 17:56
Juntada de COMPROVANTE
-
02/03/2021 21:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/02/2021 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2021 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2021 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2021 17:20
Conclusos para despacho
-
19/02/2021 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
12/02/2021 06:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 18:31
Juntada de Certidão
-
02/02/2021 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2021 17:51
Conclusos para decisão
-
02/02/2021 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2020 21:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 15:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/12/2020 16:39
Conclusos para decisão
-
07/12/2020 15:38
Juntada de Certidão
-
27/11/2020 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2020 17:48
Conclusos para decisão
-
26/11/2020 17:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2020 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 00:44
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2020 19:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2020 18:28
Conclusos para decisão
-
04/11/2020 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/11/2020 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 16:33
Juntada de Certidão
-
24/09/2020 16:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/09/2020 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/09/2020 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 09:11
Juntada de Certidão
-
09/09/2020 20:06
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/09/2020 17:53
Conclusos para decisão
-
09/09/2020 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/09/2020 08:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 13:48
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
26/08/2020 12:10
EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
-
20/08/2020 10:27
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
19/08/2020 17:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2020 05:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 10:42
Juntada de Certidão
-
05/08/2020 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
31/07/2020 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 09:02
Juntada de Certidão
-
22/07/2020 19:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
22/07/2020 17:33
Conclusos para decisão
-
22/07/2020 17:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2020 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 21:21
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2020 17:44
Conclusos para decisão
-
22/06/2020 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
10/06/2020 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 12:58
Juntada de Certidão
-
30/05/2020 16:59
Despacho
-
26/05/2020 18:05
Conclusos para decisão
-
26/05/2020 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/05/2020 08:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 10:10
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
06/05/2020 09:36
Juntada de Certidão
-
26/03/2020 09:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 00:23
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 13:33
Juntada de Certidão
-
12/03/2020 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2020 01:00
Conclusos para decisão
-
11/03/2020 18:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2020 05:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 10:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/02/2020 15:37
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/02/2020 15:17
Expedição de Mandado
-
13/02/2020 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 17:17
Juntada de Certidão
-
28/01/2020 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2019 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 09:44
Juntada de Certidão
-
13/12/2019 19:19
Juntada de Certidão
-
13/12/2019 19:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/12/2019 18:02
Conclusos para decisão
-
13/12/2019 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2019 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 16:23
Juntada de Certidão
-
04/12/2019 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2019 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2019 16:29
Conclusos para despacho
-
21/11/2019 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
14/11/2019 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 09:35
Juntada de Certidão
-
06/11/2019 18:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/11/2019 16:51
Conclusos para decisão
-
06/11/2019 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2019 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2019 10:03
Juntada de Certidão
-
23/10/2019 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2019 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2019 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 10:01
Juntada de Certidão
-
11/10/2019 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 14:22
Juntada de Certidão
-
11/10/2019 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2019 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2019 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2019 09:58
Juntada de Certidão
-
26/09/2019 17:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/09/2019 16:20
Conclusos para despacho
-
23/09/2019 16:19
Juntada de Certidão
-
18/09/2019 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2019 13:58
Conclusos para decisão
-
18/09/2019 13:58
Juntada de Certidão
-
17/09/2019 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2019 17:49
Conclusos para despacho
-
16/09/2019 17:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2019 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2019 17:36
Conclusos para decisão
-
29/08/2019 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2019 21:28
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2019 17:00
Conclusos para decisão
-
14/08/2019 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2019 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2019 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2019 08:20
Conclusos para decisão
-
01/08/2019 00:14
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2019 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 16:43
Juntada de Certidão
-
05/07/2019 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2019 16:04
Juntada de Certidão
-
25/06/2019 16:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/06/2019 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2019 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2019 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2019 16:03
Juntada de Certidão
-
12/06/2019 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2019 14:51
Conclusos para despacho
-
12/06/2019 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2019 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 15:43
Juntada de COMPROVANTE
-
07/05/2019 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 17:37
Juntada de Certidão
-
29/04/2019 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2019 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2019 10:20
Juntada de Certidão
-
22/04/2019 10:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/04/2019 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2019 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2019 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2019 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2019 15:20
Conclusos para decisão
-
16/04/2019 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
12/04/2019 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2019 18:20
Juntada de Certidão
-
03/04/2019 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2019 16:49
Conclusos para decisão
-
03/04/2019 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2019 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2019 00:49
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/03/2019 13:02
PROCESSO SUSPENSO
-
06/03/2019 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2019 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 14:12
Juntada de COMPROVANTE
-
13/02/2019 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2019 21:33
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2019 15:33
Juntada de Certidão
-
12/02/2019 11:32
Conclusos para decisão
-
12/02/2019 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
01/02/2019 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2019 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2018 16:56
Juntada de Certidão
-
06/11/2018 16:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/11/2018 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2018 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2018 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2018 09:47
Juntada de Certidão
-
24/10/2018 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2018 17:12
Conclusos para decisão
-
24/10/2018 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2018 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2018 09:36
Juntada de Certidão
-
09/10/2018 21:20
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/10/2018 17:22
Conclusos para decisão
-
09/10/2018 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2018 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2018 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2018 15:44
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
25/09/2018 17:06
EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
-
18/09/2018 17:46
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
14/09/2018 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2018 11:34
Recebidos os autos
-
13/09/2018 11:34
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
13/09/2018 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2018 10:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/08/2018 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 10:06
Juntada de Certidão
-
30/08/2018 20:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/08/2018 12:46
Conclusos para decisão
-
30/08/2018 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2018 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2018 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2018 01:18
Processo Desarquivado
-
04/09/2017 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 11:10
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
17/08/2017 11:09
Processo Desarquivado
-
17/08/2017 11:09
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
17/08/2017 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 18:21
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
-
16/08/2017 14:45
Conclusos para decisão
-
16/08/2017 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2017 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2017 21:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2017 18:42
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/07/2017 15:44
Conclusos para decisão
-
25/07/2017 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2017 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 16:17
Juntada de COMPROVANTE
-
12/07/2017 16:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/10/2016 16:21
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/10/2016 16:05
Expedição de Mandado
-
09/09/2016 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2016 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2016 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2016 13:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/08/2016 09:18
Conclusos para decisão
-
10/08/2016 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
04/08/2016 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2016 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2016 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2016 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2016 17:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/07/2016 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2016 16:42
Juntada de Certidão
-
25/07/2016 16:38
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/07/2016 16:24
Conclusos para decisão
-
25/07/2016 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2016 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2016 17:01
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/07/2016 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2016 17:06
Juntada de COMPROVANTE
-
14/07/2016 13:28
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/07/2016 00:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/07/2016 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2016 17:52
PROCESSO SUSPENSO
-
05/07/2016 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2016 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2016 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2016 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2016 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2016 17:25
Juntada de Certidão
-
27/06/2016 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2016 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2016 13:43
Juntada de Certidão
-
17/06/2016 13:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/05/2016 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2016 15:44
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2016 10:30
Conclusos para despacho
-
31/05/2016 09:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2016 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2016 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2016 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2016 16:06
Juntada de COMPROVANTE
-
16/05/2016 17:10
Juntada de Certidão
-
13/05/2016 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2016 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2016 16:26
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/05/2016 16:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/04/2016 14:18
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/04/2016 08:54
Conclusos para decisão
-
25/04/2016 08:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2016 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2016 06:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2016 06:48
Juntada de Certidão
-
14/04/2016 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2016 18:21
Conclusos para despacho
-
15/03/2016 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2016 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2016 22:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2016 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2016 07:54
Conclusos para despacho
-
04/03/2016 00:21
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2015 18:02
PROCESSO SUSPENSO
-
04/08/2015 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2015 17:04
Conclusos para decisão
-
03/08/2015 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
31/07/2015 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2015 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2015 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2015 16:50
Conclusos para decisão
-
21/07/2015 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2015 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2015 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2015 14:02
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/07/2015 17:13
Conclusos para decisão
-
08/07/2015 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2015 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2015 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2015 13:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/06/2015 17:30
Conclusos para decisão
-
24/06/2015 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2015 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2015 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2015 14:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/06/2015 11:12
Conclusos para decisão
-
09/06/2015 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2015 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2015 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2015 14:24
Juntada de Certidão
-
12/05/2015 00:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/05/2015 14:28
PROCESSO SUSPENSO
-
06/05/2015 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2015 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2015 17:27
Juntada de Certidão
-
24/04/2015 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2015 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2015 11:30
Juntada de Certidão
-
16/04/2015 11:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/04/2015 11:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/04/2015 11:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/04/2015 11:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/03/2015 14:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/02/2015 16:43
Conclusos para decisão
-
23/02/2015 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2015 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2015 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2015 16:24
Juntada de Certidão
-
28/01/2015 14:38
Recebidos os autos
-
28/01/2015 14:38
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
12/09/2014 10:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/09/2014 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2014 08:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2014 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2014 00:20
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/02/2014 14:14
PROCESSO SUSPENSO
-
17/02/2014 12:41
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2014 10:08
Conclusos para decisão
-
14/02/2014 18:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2014 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2014 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2014 15:52
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
29/01/2014 15:48
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
28/01/2014 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2014 17:03
Juntada de Certidão
-
17/01/2014 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2014 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2014 13:28
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/01/2014 13:33
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
09/01/2014 10:25
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
27/12/2013 14:52
Juntada de Certidão
-
20/12/2013 09:57
EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
-
18/12/2013 17:18
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/12/2013 09:26
Conclusos para despacho
-
17/12/2013 17:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2013 16:18
Recebidos os autos
-
27/11/2013 16:18
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
11/09/2013 10:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/09/2013 18:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2013 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2013 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2013 10:26
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2004
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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