TJPR - 0031843-85.2012.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLINDA ESPORTE CLUBE

CNPJ: 02.646.049/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/05/2025 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2025 12:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/01/2025 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2024 12:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/09/2024 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/09/2024 07:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2024 12:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/05/2024 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2024 08:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/11/2023 15:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/09/2023 16:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/08/2023 15:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/08/2023 16:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/07/2023 13:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/07/2023 16:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/07/2023 16:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/07/2023 15:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/07/2023 14:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/07/2023 07:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 18:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/07/2023 18:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/07/2023 15:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/07/2023 18:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/07/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 17/05/2023 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 06:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 06/04/2023 14:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/04/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 17/03/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/03/2023 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 06/02/2023 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 11:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 10:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/01/2023 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/09/2022 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 02/09/2022 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2022 14:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/03/2022 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/11/2021 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/11/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/11/2021 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/09/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2021 11:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/03/2021 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031843-85.2012.8.16.0019   Processo:   0031843-85.2012.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$10.962,05 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   OLINDA ESPORTE CLUBE Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada formulado pela exequente.

    O artigo 185-A do Código Tributário Nacional ao tratar sobre o assunto dispõe que: Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

    No mais, a matéria foi recentemente sumulada pelo STJ, senão vejamos: Súmula 560 do STJ - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

    Nesse sentido, analisando o processo, observo que o executado foi devidamente citado, tendo permanecido omisso quanto ao pagamento do valor devido, bem como foi realizado diligência junto ao Sistema Renajud (mov. 62.1), Bacenjud (mov. 59.1), contudo, não foi realizada nenhuma tentativa de bloqueio através do Sistema Infojud.

    Assim, pelo que consta em todo o processo, não está consubstanciado que o exequente cumpriu com todos os requisitos previstos na súmula nº 560 do STJ, porquanto  não ocorreu nenhuma tentativa de bloqueio através do Sistema Infojud, ou seja, não houve o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, tornando, portanto, incabível a aplicação do artigo 185-A do CTN.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Ponta Grossa no mov. 152.1, o que faço com fundamento na Súmula 560 do STJ.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 15/03/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/10/2020 15:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2020 18:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/06/2020 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2020 13:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 15:32

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2019 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 16:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2019 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/09/2019 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 19:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2019 18:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/07/2019 17:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/07/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/05/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 16:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2019 12:19

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2019 18:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2019 18:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/12/2018 07:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2018 17:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2018 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/09/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2018 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2018 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/05/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2018 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2018 14:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/05/2018 14:05

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2018 08:48

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 08:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/03/2018 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2018 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2018 16:44

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 16:43

    Processo Desarquivado

  • 07/12/2017 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 25/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2017 15:28

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/10/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2017 15:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/10/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 10/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2017 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2017 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 28/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2017 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2016 18:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2016 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/12/2016 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/12/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2016 18:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 14:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/10/2016 18:52

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2016 14:23

    Recebidos os autos

  • 14/10/2016 14:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/10/2016 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2016 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 13:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/08/2016 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA ESPORTE CLUBE

  • 15/08/2016 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2016 12:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2016 17:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/05/2016 13:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/05/2016 13:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/05/2016 13:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/05/2016 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 15:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2016 13:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2016 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2016 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2016 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2015 12:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 13/08/2015 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2015 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2015 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2015 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2015 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2015 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2015 13:08

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2014 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2014 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2014 18:57

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2014 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2014 12:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2014 12:29

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2014 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2014 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2014 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2014 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2014 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/02/2014 14:52

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2014 14:51

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2013 10:52

    Recebidos os autos

  • 08/02/2013 10:52

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 06/02/2013 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/12/2012 10:18

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2012 13:50

    Recebidos os autos

  • 03/12/2012 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2012 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2012 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2013

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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