TJPR - 0009438-71.2016.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.741.457/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICTOR HUGO DE SOUZA

CPF *61.***.*45-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2025 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2025 10:41

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2025 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2025 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2025 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2025

  • 15/05/2025 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 07:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 15:49

    Homologada a Transação

  • 08/04/2025 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2025 16:49

    Recebidos os autos

  • 29/03/2025 16:49

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2025 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2025 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2025 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/03/2025 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/03/2025 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/03/2025 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2025 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 07/12/2024 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2024 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 19:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 11:17

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 23:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2024 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 15/04/2024 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/03/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 16:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/12/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 09/10/2023 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 30/09/2023 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 09:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 18:55

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 11/09/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 10:44

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 29/06/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2023 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2023 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2023 22:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/03/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/01/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 11:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/12/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 11:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2022 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 08:29

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 02/08/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO DE SOUZA

  • 12/07/2022 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 10:33

    Recebidos os autos

  • 04/06/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2022 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2022 23:57

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/05/2022 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 19:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2022 08:58

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 07:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 17:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 16:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/06/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO DE SOUZA

  • 08/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 21:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 21:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 11/05/2021 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO DE SOUZA

  • 04/05/2021 16:12

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 23:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009438-71.2016.8.16.0033 SENTENÇA   1.

    Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA em desfavor de VICTOR HUGO DE SOUZA onde postula a condenação da ré ao adimplemento de mensalidades em aberto.

    Narra a parte autora, que celebrou com a requerida um contrato de prestação de serviços educacionais relativo ao curso de “SISTEMA DE INFORMAÇÃO”.

    No entanto, assevera que a ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas referentes aos meses de setembro a dezembro (2º semestre de 2011), totalizando um débito de R$ 6.920,44.

    Diante do inadimplemento da parte requerida, pugnou pela a condenação da ré ao pagamento das mensalidades atrasadas, devidamente atualizadas, acrescido de juros e multa estabelecidos em contrato.

    Juntou documentos (mov. 1.3/1.7).

    A decisão inicial foi proferida ao mov. 10.1 sendo determinada a citação da requerida.

    Foi buscada a citação pessoal da ré, mas toda as diligências realizadas restaram infrutíferas (mov. 17.1; 45.1/49.1; 147.1) mesmo após a busca por endereços diversos nos sistemas disponíveis ao Juízo, culminando na citação através de edital (expedido mov. 162.1; publicado mov. 164.1).  À ré citada por edital foi nomeada curadora especial (mov. 168.1), que apresentou peça de contestação, onde valeu-se da negativa geral, (mov. 178.1).

    A impugnação foi apresentada ao mov. 182.1.

    Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 183.1), postulou o autor pelo julgamento antecipado (mov. 188.1) e o réu por diligências de busca de endereços (mov. 189.1). É o relatório no essencial.

    Fundamento e DECIDO. 2.

    Do julgamento antecipado da lide – A ré não demonstrou a real necessidade de se realizarem as diligências de mov. 189.1 para o deslinde do feito; ademais, vislumbra-se que elas foram realizadas nos autos e ocorreram tentativas de citação do réu nos endereços localizados nos sistemas disponíveis ao juízo.

    Para além dito entendo que a matéria enfocada é tão-somente de direito, sendo que a questão de fato se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos acostados nestes autos, adequando-se, desta forma, ao comando da lei adjetiva.  Sendo assim, o processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra. 3.

    Do mérito - Trata-se de ação de cobrança, na qual o autor visa a condenação da ré no pagamento das parcelas inadimplidas relativo a prestação de serviços.

    Em análise aos documentos anexados aos autos, notadamente o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (mov. 1.5), bem como demonstrativo de notas (mov. 1.6), depreende-se que houve pactuação entre as partes bem como fruição dos serviços pela requerida no período em que o autor pretende cobrar a inadimplência das mensalidades.

    Segundo a requerente a ré inadimpliu 04 parcelas referente as mensalidades em aberto do 2º semestre de 2011, importando débito na data da propositura da ação na quantia de R$ 6.920,44 (seis mil novecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo atualizado (mov. 1.7).

    Outrossim, verifica-se que a planilha juntada na movimentação 1.7 se mostra cristalina porquanto discrimina os valores devidos, a sua atualização e encargos moratórios nos moldes do pacto entabulado entre as partes.

    Importante aqui destacar que não há necessidade de notificação da ré para que ela seja constituída em mora, e nem para a aplicação da multa, vez que ambas resultam da quebra do contrato firmado entre as partes, não havendo qualquer abusividade nesse ponto.

    Por outro lado, a parte requerida, citada por edital, não demonstrou a ocorrência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo dos direitos da autora, ônus do qual lhe competia, nos moldes do art.373, II do CPC (Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor).

    Portanto, é de concluir pela procedência dos pedidos da parte autora. 4.

    Dispositivo - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, a fim de condenar a ré ao pagamento ao autor dos valores relativos às parcelas referente às mensalidades, no importe de 6.920,44 (seis mil novecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha de mov. 1.7.  O referido valor deverá ser corrigido monetariamente tendo por índice o IPCA-E, a contar da data do cálculo juntado a inicial e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento.

    Por consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. 5.

    Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 6.  Analisando também os mesmos requisitos do grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, fixo em favor do curador especial nomeado, Dr.

    ODAIR DUARTE DE SIQUEIRA, OAB/PR sob o nº 91.151, como remuneração por seu trabalho em substituição à Defensoria Pública inexistente neste Foro Regional de Pinhais, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), valor previsto no item ‘2.8’ da Tabela da Advocacia Cível e Família do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE. 7.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos.

    Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo no que for pertinente.  Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. 9 Pinhais, 08 de abril de 2021.   Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito  

  • 09/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/12/2020 14:01

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 21:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2020 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2020 22:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2020 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 19:15

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 09:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 14:18

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/03/2020 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:42

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:12

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 10:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 13:24

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 11:25

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 08:30

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 13:39

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 16:56

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2019 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 16:32

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 10:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2019 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 11:28

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2018 09:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2018 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2018 07:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2018 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 10:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/08/2018 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2018 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 13:43

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2018 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 14:28

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 11:37

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2018 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2018 13:57

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 15:12

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2018 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 16:25

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/11/2017 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/11/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 17:09

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2017 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 15:42

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2017 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 14:42

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2017 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO DE SOUZA

  • 03/06/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO DE SOUZA

  • 02/06/2017 10:06

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 26/05/2017 17:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2017 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2017 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 16:19

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2017 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2017 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/03/2017 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 17:40

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2017 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2016 12:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/12/2016 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 12/12/2016 13:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/12/2016 09:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/12/2016 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 10:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/11/2016 10:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2016 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2016 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2016 15:09

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2016 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2016 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 16:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/08/2016 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2016 15:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/08/2016 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2016 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2016 17:18

    Recebidos os autos

  • 26/07/2016 17:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/07/2016 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2016 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2016

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0003211-42.2016.8.16.0170

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Natalino Antunes Palhano

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Ajuizamento: 25/05/2017 13:39

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Processo nº 0008979-78.2020.8.16.0017

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Elaine Cristina Manholer

Advogado: Ana Rita Maia Paes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/04/2020 10:31

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