TJPR - 0008015-18.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

19ª SDP DE FRANCISCO BELTRAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRACI KLUNCK DERLAM

CPF *02.***.*03-34

PATRICIA BOELTER

CPF *77.***.*16-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/09/2022 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/08/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 30/08/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 30/08/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 30/08/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 30/08/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 30/08/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 30/08/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 30/08/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 30/08/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 30/08/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 19/08/2022 18:22

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 03/08/2022 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2022 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 19:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 27/06/2022 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 13:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/04/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 03/03/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2022 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 15:13

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 14/02/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/02/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 02/02/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/12/2021 08:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2021 08:00

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 17:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 13/12/2021 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2021 17:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2021 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 14:56

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/10/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2021 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 14:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/09/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 05/08/2021 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2021 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 14:17

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 14:17

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 14:16

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 14:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/07/2021 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 16:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/07/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2021 15:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/07/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/07/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008015-18.2019.8.16.0083 Processo:   0008015-18.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   07/03/2019 Autoridade(s):   19ª SDP DE FRANCISCO BELTRAO Vítima(s):   LIA MARA DERLAM Indiciado(s):   IRACI KLUNCK DERLAM Patricia Boelter DECISÃO 1.

    Trata-se de inquérito policial instaurado em vias de apurar a prática de crime tipificado no artigo 147 do Código Penal, supostamente praticado por Nilton Rogério Rossetto.

    A representante do Ministério Público pugnou para que o Juízo decline da competência para apreciação do presente feito, determinando-se, em consequência, sua remessa ao Juizado Especial Criminal desta Comarca (evento 8.14).

    Relatado no essencial.

    DECIDO. 2.

    Assiste integral razão à ilustre representante do Ministério Público.

    De fato, compulsando os autos, verifica-se que, aparentemente, os motivos que ensejaram o suposto cometimento dos delitos tratam-se de questões patrimoniais, inexistindo violência de gênero.

    Assim, considerando que as penas máximas em abstrato não excedem 02 anos de privação de liberdade,  na forma do art. 61 da Lei n.º 9.099/95, verifico a competência do Juizado Especial Criminal a apreciação e processamento do feito. 3.

    POSTO ISSO, acolho a promoção da representante do Ministério Público e declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, para as providências cabíveis. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito  

  • 09/04/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 12:52

    Declarada incompetência

  • 07/04/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 15:01

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/03/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 12:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/06/2019 12:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/06/2019 13:56

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/06/2019 16:18

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 16:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/06/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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