TJPR - 0000542-18.2021.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONATAS FIGUEIREDO ROCHA

CPF *95.***.*39-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2024 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2024 13:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/07/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 09:49

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 13:13

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2024 13:09

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 06:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2024 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2024 12:56

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2023 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 18:44

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 15:31

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/07/2023 13:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 23:03

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 23:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/05/2023 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 18:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 14/05/2023 12:51

    PRESCRIÇÃO

  • 15/03/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/03/2023 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 13:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/02/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2023 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 24/02/2023 15:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/02/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR

  • 24/02/2023 09:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/02/2023 09:01

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 14:28

    Alterado o assunto processual

  • 07/11/2022 14:28

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 07/11/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 14:25

    BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 13:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/11/2022 07:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2022 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2022 11:39

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/11/2022 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

  • 06/11/2022 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

  • 06/11/2022 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 27/10/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAS FIGUEIREDO ROCHA

  • 17/10/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 17:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/08/2022 10:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2022 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/08/2022 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 18:24

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/08/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 20:07

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 16:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/08/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 01/08/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 17:38

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 01/08/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/08/2022 16:12

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 01/08/2022 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2022 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/07/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 19/07/2022 18:05

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 17:50

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 19/07/2022 17:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAS FIGUEIREDO ROCHA

  • 26/06/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/06/2022 12:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/06/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 15/06/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/06/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/06/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/06/2022 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAS FIGUEIREDO ROCHA

  • 27/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 21:09

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 21:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 12:59

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 16/05/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 18:03

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 28/03/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2022 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 11:48

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2022 10:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2022 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 10:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAS FIGUEIREDO ROCHA

  • 07/02/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2021 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 20:29

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 20:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 14:05

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2021 12:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:30

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 13:01

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 14/05/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 11:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/05/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 00:29

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)3551-1272 Autos nº. 0000542-18.2021.8.16.0145   Processo:   0000542-18.2021.8.16.0145 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   08/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Jhonatas Figueiredo Rocha Vistos, etc.

    Tendo em vista a resposta à acusação apresentada em evento 60.1, ao Ministério Público.

    Após, conclusos.

    Diligências necessárias.

    Ribeirão do Pinhal, 11 de maio de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 12/05/2021 16:26

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/05/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 14:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 13:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 21:07

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 21:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 21:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 16:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/05/2021 13:11

    APENSADO AO PROCESSO 0000781-22.2021.8.16.0145

  • 10/05/2021 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/05/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/04/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 10:20

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)3551-1272 Autos nº. 0000542-18.2021.8.16.0145 Processo:   0000542-18.2021.8.16.0145 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   08/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Jhonatas Figueiredo Rocha Vistos, etc.

    I – Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência de prova da materialidade das infrações e de indícios suficientes da autoria.

    Demais disso, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrente quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo estatuto, de modo que RECEBO a denúncia apresentada em face JHONATAS FIGUEIREDO ROCHA, atualmente preso na cadeia local, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, e § 1º, incisos I e II, da Lei nº 11.343/2006.

    II – DETERMINO a CITAÇÃO do réu para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, até o número de 05 (cinco), arguir preliminares e outras matérias de defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do CPP.

    III – Consultem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Sistema Oráculo, bem como requisitem-se tais antecedentes ao Instituto de Identificação do Estado.

    IV – Comunique-se o recebimento da denúncia conforme determina o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    V – DETERMINO que a presente ação seja cadastrada como julgamento preferencial.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Ribeirão do Pinhal, 22 de abril de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 23/04/2021 15:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/04/2021 12:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 20/04/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/04/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 16:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/04/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 14:14

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 12/04/2021 12:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/04/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 Autos nº. 0000542-18.2021.8.16.0145 DECISÃO   1.

    A autoridade policial efetuou a prisão em flagrante de JHONATAS FIGUEIREDO ROCHA pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, e §1º da Lei n.º 11.343/06.

    Manifestando-se no feito, o Ministério Público se pugnou pela homologação da prisão em flagrante, bem como para converter a prisão em flagrante em preventiva. É a síntese do necessário.

    DECIDO. 2.

    Consta que em No dia 08/04/2021, por volta das 15h, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do autuado JHONATAS FIGUEIREDO ROCHA localizada na rua Adélia Buzo de Oliveira, n.º 28, centro, na cidade de Abatiá/PR, Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, foram   encontradas e apreendidas 02 (duas) plantas em vasos medindo, cada uma, aproximadamente, 1,60m de altura, que são a base para a produção do entorpecente conhecido como “maconha”;  02 (duas) raízes da mesma planta em um balde, além   de 04 (quatro) porções da aludida droga, já prensada, pesando aproximadamente 7g (sete gramas), e 02 (dois) recipientes contendo  sementes e folhas da substância   entorpecente mencionada.

    Foram apreendidos, ainda, 03 (três) aparelhos celulares e R$ 102,00 (cento e dois reais) em espécie. 3.

    A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, I, do Código de Processo Penal.

    Ademais, as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do citado Codex foram cumpridas tendo sido ouvidos no respectivo auto o condutor e testemunha, e o conduzido, estando os instrumentos devidamente regulares.

    Foi expedida nota de culpa e comunicado ao juízo criminal.

    Ainda, restaram observadas as garantias constitucionais do conduzido.

    Assim, não existindo, portanto e em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei, homologo-o. 4.

    Passo a analisar o pedido de decretação da prisão preventiva quanto a JHONATAS FIGUEIREDO ROCHA.

    Postulou o Ministério Público pela decretação da prisão preventiva do flagrado, sob o fundamento de necessidade de resguardar a ordem pública.

    De fato, o pedido merece acolhimento.

    Com isso, concluo pela decretação da prisão preventiva.

    A prisão preventiva, nos termos da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas ou, de ofício, pelo magistrado.

    De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.

    Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

    Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva.

    Ainda, outra novidade trazida pela referida Lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º, do artigo 282, do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do mesmo codex.

    Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal é que será possível a decretação da prisão preventiva.

    A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.

    No caso dos autos, verifica-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi preso pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/06, ao qual é abstratamente cominada pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos além de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.

    Conforme se depreende dos autos, o flagranteado já era conhecido do meio policial, tendo em vista que o flagrante decorreu de cumprimento de mandado de busca e apreensão (mov. 1.17).

    Em seu interrogatório o flagranteado afirmou que tudo o que foi encontrado na sua residência é seu, mas não comercializam.

    Plantava os pés de maconha para seu próprio consumo.

    Não obstante, a materialidade delitiva restou demonstrada no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), termos de declaração (movs. 1.6/1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10); autos de constatação provisória de droga (mov. 1.12); e boletim de ocorrência (mov. 1.4).

    Em consulta ao Sistema Oráculo, verifica-se que o conduzido é reincidente, com diversas incursões criminais e, inclusive, encontrava-se em cumprimento de pena em regime aberto.

    Compulsando as peças acostadas, têm-se presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, inc.

    I, ambos do CPP, necessários para a manutenção da prisão cautelar do conduzido.

    Senão vejamos.

    Estão presentes os requisitos autorizadores de sua prisão, qual seja, a garantia da ordem pública.

    O conceito de ordem pública não se restringe a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e sua repercussão.

    Neste caso específico, a garantia da ordem pública consubstancia-se em que a prisão seja necessária para afastar o suposto autor do delito do convívio social, não apenas em razão da gravidade do delito por ele, em tese, perpetrado, mas principalmente porque se denota, a priori, que a conduta do flagrado não é esporádica, haja vista que, ao que parece, há tempos vem cometendo atos similares como era de conhecimento policial, além de contar com condenações criminais pretéritas que denotam a crescente criminosa, posto que nem o cumprimento de pena debelou a sanha de se manter no mundo do crime.

    Nesse sentido: “Habeas Corpus.

    Furto duplamente qualificado e receptação.

    Carência de fundamentação do decreto de preventiva.

    Inocorrência.

    Decisão devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva.

    Irrelevância de condições pessoais favoráveis.

    Ordem conhecida, porém denegada. 1.

    O fato de o paciente responder a outros processos criminais, ainda que pendentes de julgamento, é suficiente para justificar sua prisão cautelar, eis que evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva. 2.A existência de condições pessoais favoráveis não constitui óbice à segregação cautelar do paciente”. (TJ-PR - Habilitação: 12213442 PR 1221344-2 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 05/06/2014,  5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1361 29/06/2014) – grifei.

    Inobstante o já expresso, vale mencionar que o delito de tráfico, ora em análise repercute em toda a comunidade, gerando perigo à saúde pública e a segurança coletiva, visto ser mola propulsora de inúmeros outros delitos, impulsionando principalmente o cometimento de crimes contra o patrimônio, sem falar na invariável corrupção de menores.

    Portanto, justifica-se a segregação cautelar para coibir a prática de novos delitos e garantir a ordem pública, estando presentes a gravidade e a negativa repercussão social.

    Como já decidiu o egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo: “Para garantia de ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinqüente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados à infração cometida” (JTACRESP 42/58).

    Verifica-se, ainda, a necessidade de assegurar a aplicação da própria lei penal, impedindo que o autuado venha a evadir-se do distrito da culpa, pondo em risco a saúde pública e a segurança coletiva, posto que, sabendo-se novamente na mira da lei, nada há que o mantenha nesta Comarca. É de se ressaltar que, aparentemente, o conduzido se utilizava de sua própria residência para plantar pés que serviriam de base para entorpecentes, além da intensa movimentação de usuários descrita nos autos.

    Inobstante o expresso, o art. 313, inc.

    I, do CPP, traz que a prisão preventiva, conforme previsto no art. 312, do CPP, poderá ser decretada nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, requisito este também preenchido, ante o crime em tese perpetrado pelo indiciado.

    Desta forma, é imprescindível, portanto, que as garantias individuais do representado cedam neste momento para as de natureza pública, porque interessado no bem-estar comum e na segurança geral das pessoas, ensejando a decretação da prisão preventiva como forma de preservar a ordem pública e garantir a correta aplicação da Lei Penal.

    A gravidade do delito supostamente cometido também é considerável e a periculosidade do flagrado é concreta.

    Como já afirmado, diante da existência do novo sistema de medidas cautelares trazido pela Lei 12.403/2011, a medida de prisão passou a ser considerada a ultima ratio, isto é, a última das medidas a serem adotadas pelo Juiz para custodiar um Réu.

    Logo, a prisão passa a ser somente possível quando incabíveis as medidas cautelares diversas da prisão expostas no artigo 319 do CPP.

    Diante do exposto no parágrafo acima, e ponderando todas as medidas cautelares previstas no artigo 319, entendo impossível sua aplicação no presente feito, haja vista que o flagrado vem reiterando sistematicamente na conduta delituosa, nada havendo que denote que pode permanecer em liberdade.

    Entendo a custódia cautelar como a única suficiente para reprimir a conduta, em tese, cometida pelo autuado.

    De se ver que as medidas cautelares devem ser adequadas à gravidade do crime. 5.

    Posto isto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO CONDUZIDO JHONATAS FIGUEIREDO ROCHA EM PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no art. 310, inc.

    II, c/c art. 312 e 313, inc.

    I, todos do CPP, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 6.

    Expeça-se o competente mandado e encaminhe-se para cumprimento. 7.

    Para o cumprimento do mandado de prisão, a Polícia Civil e a Polícia Militar deverão atentar-se às instruções sanitárias vigentes, a fim de evitar a disseminação do novo coronavírus.

    Além disso, custodiado deverá ser mantido em isolamento pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias.

    Caso o custodiado apresente os sintomas de infecção pelo vírus, deverá ser disponibilizado o atendimento médico com urgência. 8.

    Remeta-se o presente ao Juízo da Vara Criminal da Comarca para a dispensa ou designação de audiência de custódia, de acordo com sua pauta. 9.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público. 10.

    Aguarde-se a conclusão do inquérito, juntando cópia do presente. 11.

    Encaminhem-se os autos à Vara Criminal para os devidos fins. 12.

    Diligências necessárias.   Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

  • 10/04/2021 11:10

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/04/2021 11:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/04/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/04/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 16:49

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 09/04/2021 16:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2021 15:20

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 09/04/2021 14:57

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/04/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 13:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/04/2021 12:56

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 09/04/2021 11:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/04/2021 10:40

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 08:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2021 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 18:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/04/2021 18:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2021 18:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 18:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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Processo nº 0011184-56.2015.8.16.0017

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1ª instância - TJPE

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