TJPR - 0001267-02.2021.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DAIANE FELTRIN MAHS EIRELI

CNPJ: 35.625.456/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE CURITIBA/PR

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA

CNPJ: 76.417.005/0006-90

AUTORIDADE SANITARIA MUNICIPAL - FERNANDO ROCHA CENTRO

AUTORIDADE SANITARIA MUNICIPAL - CLAUDIA OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2023 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2023 11:50

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 15:41

    Juntada de CUSTAS

  • 17/04/2023 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2023 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 30/01/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:08

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 28/06/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022

  • 27/01/2022 14:39

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 12:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2021 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 19:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 18:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DAIANE FELTRIN MAHS EIRELI

  • 26/10/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 00:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 30/09/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 21/09/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 09:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/09/2021 16:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/09/2021 13:30

  • 16/08/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/08/2021 17:02

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 14/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 19:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 09:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 02/08/2021 08:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/08/2021 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2021 19:39

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 19:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2021 14:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE DAIANE FELTRIN MAHS EIRELI

  • 17/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 09:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/05/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/05/2021 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 13/05/2021 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA     Processo:   0001267-02.2021.8.16.0179 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Interdição Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   DAIANE FELTRIN MAHS EIRELI Impetrado(s):   PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA Secretaria Municipal da Saúde Curitiba/PR       Autos nº. 0001267-02.2021.8.16.0179     1. Nos termos do artigo 1º da Lei 12016/2007, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

    Daí se extrai que autoridade coatora é a pessoa física que pretensamente cometeu ou está em vias de cometer a violação ao direito líquido e certo.

    Portanto, a "Prefeitura Municipal de Curitiba" não é parte legítima para figurar no polo passivo do writ, sendo esta meramente o local onde se encontra a sede do Município de Curitiba, este sim pessoa jurídica direito público com o qual se encontram vinculadas as autoridades listadas.  Dessa forma, e considerando que o artigo 6º da mencionada Lei reza que na petição inicial deverá ser indicada a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, tem-se que no presente caso é imperiosa a necessidade de emenda da petição inicial para que se corrija o polo passivo.  Diante disso, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para corrigir o polo passivo, indicando corretamente a pessoa jurídica à qual a autoridade coatora se acha vinculada.  2.

    Após, retornem conclusos. 3. Cumpra-se a Portaria 001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, 07 de maio de 2021.       Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta    

  • 10/05/2021 23:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 12:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/05/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/05/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 12:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/05/2021 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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