TJPR - 0000212-95.2013.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA MARIA MARTINS

CPF *18.***.*51-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2025 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/05/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 22:15

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 22:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/04/2025 22:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/01/2025 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2025 16:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/01/2025 15:41

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2024 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2024 15:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/04/2024 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2024 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA MARTINS

  • 26/09/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2023 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2022 16:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2022 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/03/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2021 09:05

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 17:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2021 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000212-95.2013.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.657,37 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   SANDRA MARIA MARTINS (RG: 57876824 SSP/PR e CPF/CNPJ: *18.***.*51-67) R.

    SAN MARTIN,LIBERTADOR,, 1376 - Jardim Liberdade - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-160       I.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de SANDRA MARIA MARTINS, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1.

    Realizada a penhora via BACENJUD (mov. 154.1), a parte executada SANDRA MARIA MARTINS, insurgiu-se contra o bloqueio dos valores apresentando requerimento de desbloqueio em mov. 152.1, anexando holerite a fim de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito perseguido.

    Eis o relato.

    Decido.

    II.

    Segundo o teor do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis.

    Leciona a doutrina de Humberto Theodoro Júnior que a enumeração do inciso IV do art. 833 do CPC/2015 é meramente exemplificativa, englobando “qualquer verba que sirva ao sustento do executo e de sua família” (in Curso de Direito Processual Civil, volume III. ed. 47ª [livro eletrônico].

    Rio de Janeiro: Forense, 2016).

    Ainda, este é o entendimento pacificado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.

    VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE.

    PARCELA QUE ADVÉM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

    IMPENHORABILIDADE, ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/2015.

    PENHORA DE VALOR EM CONTA POUPANÇA.

    SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/15.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0006451-93.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 15.08.2018).

    Ao analisar o holerite apresentado, vislumbro que a executada fez prova da impenhorabilidade dos valores (seq. 152.4),  visto que a mesma aufere rendimento líquido de  R$1.304,25.

    Assim, a parte executada comprovou que se trata de bloqueio sobre valores advindo de salário, razão pela qual defiro o desbloqueio/levantamento dos valores. Se necessário, expeça-se alvará de transferência para a conta indicada no mov. 152.3.

    Ademais, intime a parte exequente para que dê prosseguimento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo que a ausência de manifestação acarretará em arquivamento provisório do processo e início da contagem do prazo prescricional.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   Frederico Mendes Junior Juiz de Direito

  • 11/05/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/05/2021 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 15:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/05/2021 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/04/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2020 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 08/07/2020 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2020 19:27

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 03/07/2020 16:26

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/04/2020 12:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2020 22:32

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 17/04/2020 12:47

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/02/2020 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2020 19:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/02/2020 15:43

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2019 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 17:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2019 16:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/04/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/01/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 12:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2018 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 17:00

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA MARTINS

  • 30/07/2018 16:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2018 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 13:23

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 24/04/2018 13:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 19/03/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 12/03/2018 17:37

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 17:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/03/2018 16:51

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2018 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2018 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2018 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2018 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2018 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2017 18:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2017 14:37

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2017 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2017 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2016 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2016 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2016 13:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/04/2016 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2016 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2016 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2015 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2015 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2015 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/11/2015 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2015 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2015 14:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2015 14:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2015 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2015 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2015 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2015 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/10/2015 17:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/05/2015 17:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2015 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2015 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 16:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2015 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2015 14:09

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2014 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2014 14:01

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2014 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2014 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2014 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2014 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2014 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2014 12:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 30/06/2014 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2014 14:23

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2014 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/05/2014 14:16

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 23/10/2013 12:48

    Recebidos os autos

  • 23/10/2013 12:48

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2013 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2013 12:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/10/2013 14:33

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2013 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2013 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2013 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA MARTINS

  • 23/09/2013 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2013 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2013 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/08/2013 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2013 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2013 17:04

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2013 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2013 16:32

    Recebidos os autos

  • 04/02/2013 16:32

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 29/01/2013 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2013 13:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/01/2013 11:48

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2013 12:01

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2013 09:49

    Recebidos os autos

  • 09/01/2013 09:49

    Distribuído por sorteio

  • 08/01/2013 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2013 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2013

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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