TJPR - 0017807-97.2005.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

SERCOMTEL CELULAR S.A

CNPJ: 02.494.988/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MONTREAL BACCHI - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA.

CNPJ: 04.022.123/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CELULAR S.A

  • 13/06/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 18:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/05/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 26/05/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 02:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CELULAR S.A

  • 03/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MONTREAL BACCHI - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. REPRESENTADO(A) POR WELINGTON BACCHI DE SOUZA, DULCINEIA APARECIDA SABATINI BACCHI DE SOUZA

  • 20/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo:   0017807-97.2005.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$13.594,60 Exequente(s):   SERCOMTEL CELULAR S.A Executado(s):   MONTREAL BACCHI - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. representado(a) por WELINGTON BACCHI DE SOUZA, DULCINEIA APARECIDA SABATINI BACCHI DE SOUZA Vistos   1 – Indefiro o pedido formulado na petição da seq. 118.1, eis que se trata de diligência realizada recentemente (seq. 88 – 22/03/2021), restando infrutífero o resultado na busca.   2 – Eis que frustradas as tentativas executórias, declaro a suspensão da execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano, à luz do que dispõe o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, salientando à Sercomtel que se observará, no caso do término do prazo sem a devida continuidade da demanda, a existência de eventual fulminação do pleito em virtude da prescrição.     Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito   (gucl)

  • 09/02/2022 15:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 18/11/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CELULAR S.A

  • 25/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/07/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CELULAR S.A

  • 21/06/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/05/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CELULAR S.A

  • 18/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo:   0017807-97.2005.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$13.594,60 Exequente(s):   SERCOMTEL CELULAR S.A Executado(s):   MONTREAL BACCHI - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. representado(a) por WELINGTON BACCHI DE SOUZA, DULCINEIA APARECIDA SABATINI BACCHI DE SOUZA

    VISTOS.   1.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer a natureza jurídica da Sercomtel, eis que, salvo melhor juízo, a empresa foi vendida ao Fundo Bourdeaux, contando com a aprovação do CADE[1] e aprovação prévia da ANATEL[2], tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[3]. 1.1.

    Destaque-se que, se confirmado que perdeu a natureza jurídica de sociedade de economia mista, a Vara da Fazenda Pública não possui competência para o processamento e julgamento do feito. 2.

    Após, retornem conclusos.

    Intimem-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinatura digital) Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito     (gucl)     [1] https://www.in.gov.br/web/dou/-/despachos-de-27-de-outubro-de-2020-285247866 [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=7165310&id_orgao_publicacao=0 [3] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf

  • 07/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/05/2021 19:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/05/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 14:13

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CELULAR S.A

  • 02/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/12/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CELULAR S.A

  • 21/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/05/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CELULAR S.A

  • 08/05/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/08/2019 13:19

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 13:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/08/2019 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CELULAR S.A

  • 11/03/2019 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2018 17:02

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 17:02

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 12:24

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2018 12:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/08/2018 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2018 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CELULAR S.A

  • 30/07/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2017 17:53

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CELULAR S.A

  • 12/07/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CELULAR S.A

  • 30/06/2017 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MONTREAL BACCHI - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. REPRESENTADO(A) POR WELINGTON BACCHI DE SOUZA E SUA MULHER, DULCINEIA APARECIDA SABATINI BACCHI DE SOUZA

  • 28/06/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CELULAR S.A

  • 16/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2017 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2017

  • 05/06/2017 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 14:00

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 05/10/2015 18:10

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MONTREAL BACCHI - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. REPRESENTADO(A) POR WELINGTON BACCHI DE SOUZA E SUA MULHER, DULCINEIA APARECIDA SABATINI BACCHI DE SOUZA

  • 11/09/2015 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 15:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/09/2015 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2015 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2015 08:59

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/07/2015 16:20

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2015 16:19

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2015 16:18

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2015 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/06/2015 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2015 16:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/06/2015 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2015 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2015 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 09:41

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 29/05/2015 19:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/04/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CELULAR S.A

  • 14/04/2015 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2015 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2015 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2015 15:15

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2015 15:11

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2015 16:21

    Recebidos os autos

  • 17/03/2015 16:21

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2015 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2015 17:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2005

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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