TJPR - 0006639-40.2012.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO ROBERTO SANTILLI

CPF *66.***.*16-72

PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANCADO DE ATIVIDADE E FI

CNPJ: 01.826.389/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/11/2023 23:40

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 23:37

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 23:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2023 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 25/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 12/10/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/10/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 14:26

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2023 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2023 15:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 11/07/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 04/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/06/2023 05:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 06/06/2023 14:24

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 06/06/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 30/05/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 18:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/04/2023 17:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/03/2023 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 17:00

  • 21/03/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 15:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/03/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 15:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/02/2023 15:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/02/2023 15:29

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/02/2023 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/02/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 14/11/2022 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 05/11/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 11/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 08/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 30/09/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/09/2022 03:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 06:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 18:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/09/2022 07:59

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 23/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 07/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 07:46

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 07/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 14/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 14/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 07/06/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 03:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 07:39

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 06:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 14:02

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 12/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 02/05/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 06:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 02:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/04/2022 17:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/02/2022 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 17:00

  • 26/01/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 17:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/12/2021 03:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2021 15:27

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2021 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 25/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 21/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 14/10/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 09:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006639-40.2012.8.16.0148   Processo:   0006639-40.2012.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$8.545,00 Autor(s):   Antonio Roberto Santilli PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI Réu(s):   Banco do Brasil S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE FÍSICA E FISIOTERAPIRA LTDA. e ANTONIO ROBERTO SANTILLI ajuizaram esta ação revisional em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a revisão das operações de crédito e débito realizadas junto à conta corrente indicada na inicial.

    Aduziram a cobrança de tarifas em desacordo com a normatização do BACEN, bem como a cobrança de juros acima da média de mercado, de forma capitalizada e de comissão de permanência cumulada com outros encargos.

    Pediram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova.

    Ao final, pugnaram pela procedência da pretensão, com a limitação dos juros a 0,5% a.m. e o afastamento da capitalização e do IOF, com a consequente repetição do indébito.

    Protestaram por provas e juntaram documentos (mov. 01 e 11).

    Citado, o réu contestou.

    Defendeu a ausência de comprovação das relações alegadas na inicial e a inexistência de ilegalidades.

    Aduziu a impossibilidade de limitação dos juros e a inexistência de capitalização na conta corrente.

    Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova.

    Pediu a improcedência da pretensão (mov. 33).

    A decisão saneadora de mov. 54 afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova documental e pericial.

    O laudo veio no mov. 309, seguido da manifestação do requerido (mov. 316).

    Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (mov. 339 e 342).

    Após, vieram os autos conclusos.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Juros remuneratórios Sustentou o autor que os juros remuneratórios foram pactuados em percentual abusivo, o que autoriza sua limitação à taxa média de mercado.

    Pois bem.

    De fato, quanto à taxa de juros remuneratórios a ser aplicada, não se tem provas de sua pactuação, diante da ausência de apresentação dos contratos devidamente assinados pelo correntista, ônus que incumbia ao réu.

    Em casos tais, a taxa de juros deve ser calculada com base no percentual médio, em respeito à boa-fé contratual e aos usos e costumes atinentes a esses contratos, conforme entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça sob o verbete n. 530: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015).

    Vale anotar, todavia, que “o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ - AgRg no Ag 1354547/RS - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma ­ J. 06/03/2012).

    No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011.

    Admitindo-se como 50% da taxa média de mercado uma faixa razoável para variação, os juros praticados devem ser reduzidos à taxa média de mercado exclusivamente quando excederem em 50% esta última, patamar a partir do qual a cobrança se mostra excessiva e abusiva.

    Assim, reconhece-se como abusivos apenas os juros cobrados em faixa 50% acima da taxa média de mercado (1,5x a taxa média de mercado), conforme exposto acima.

    In casu, infere-se que a perícia efetuou tabela comparativa da taxa mensal de juros, apurando a diferença entre a taxa de juros aplicada pela instituição financeira ré e a taxa média de juros divulgada pelo BACEN (mov. 309.3).

    Da tabela, verifica-se que a taxa de juros cobrada, no período sob análise, foi de 84,95%, ao passo em que a taxa média de mercado, no mesmo período, foi de 80,81%.

    Portanto, os juros cobrados pela ré não excederam a 50% da taxa média de mercado, não havendo, assim, nenhuma abusividade ou ilegalidade a ser reconhecida nesse particular.

    Capitalização de juros A ocorrência da capitalização mensal de juros restou devidamente comprovada no laudo pericial, que, em resposta a quesito, asseverou textualmente (mov. 309.2, fls. 06): No que tange a tese envolta a capitalização de juros, destacamos que dentre os débitos de juros ocorridos na conta, em algumas oportunidades a instituição Requerida lançou juros na conta corrente em que o saldo era insuficiente para quitá-lo, o que por sua vez, quando lançados, integraram o saldo devedor (principal/capital) e serviram de base de cálculo dos juros do mês subsequente, caracterizando assim a capitalização de juros.

    Quanto à sua legalidade, nos contratos celebrados posteriormente a 30.03.2000 ela é permitida pelo artigo 5° da MP n. 1.963-17-2000, de 31.03.2000, reeditada pela MP n. 2.170-36/2001, de 24.8.2001, e cuja constitucionalidade foi declarada pelo e.

    TJPR no Incidente Direto de Inconstitucionalidade n. 806.337-2/01.

    Deve, porém, vir pactuada, consoante inteligência da Súmula n. 539 do STJ.

    Todavia, no vertente caso, o banco não logrou juntar qualquer documento comprobatório da pactuação, de modo que sua prática é ilícita em qualquer periodicidade.

    Assim, revelando-se abusiva e ilegal a capitalização praticada, impõe-se o acolhimento da rebeldia manifestada pelo requerente, com o reconhecimento de que os juros remuneratórios devem incidir de forma simples e linear, com observância, ainda, da regra do artigo 354 do CC.

    Tarifas Nos termos da Súmula n. 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, "a cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica", sendo insuficiente a mera autorização em norma regulamentar do Banco Central.

    No vertente caso, porém, não há prova da prévia contratação ou informação – ainda que genérica – das tarifas ao consumidor.

    A expert, no laudo apresentado (mov. 309.2, fls. 07) concluiu que houve cobrança de tarifas sob nomenclaturas diversas.

    Sucede que, em sua inicial, o autor não indicou quais tarifas entendia abusivas ou ilegais.

    Dessa forma, essas tarifas diversas, não questionadas pelo demandante, não podem ter sua legalidade ou abusividade reconhecidas, de ofício, por este Juízo, sob pena de ofensa às disposições dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil e, bem assim, à Súmula n. 381 do STJ, segundo a qual: “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

    Sobre o assunto, eis o entendimento esposado pelo e.

    Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

    TARIFAS (“TAXAS”) ABUSIVAS.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM ESPECIFICAÇÃO.  [...] 1.

    A genérica alegação de cobrança de “taxas” (tarifas) ditas como abusivas, sem especificação, não merece ser conhecida ante a norma do art. 141/CPC, em conformidade com o enunciado da Súmula 381/STJ, tendo que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0080684-19.2018.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE -  J. 10.05.2021).

    Ante o exposto, resta prejudicado o pedido neste ponto.

    Comissão de permanência O entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça,  consolidado pela Súmula nº 472, é pela licitude da cobrança de comissão de permanência quando aplicada após a caracterização da mora do devedor, sendo vedada, porém, sua cumulação com demais encargos remuneratórios e moratórios, na  medida  em  que  aludido encargo já contempla (i) índice de remuneração de capital (juros remuneratórios), (ii) atualização da moeda (correção monetária) e (iii) compensação pelo inadimplemento (encargos moratórios): Súmula nº 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

    No caso em tela, porém, a perícia apurou que não houve cobrança de comissão de permanência.

    Desta forma, resta prejudicado o pedido neste ponto.

    Repetição do indébito Reconhecida a abusividade no que tange à cobrança de juros de forma capitalizada, impõe-se a restituição dos valores cobrados, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.

    Em relação ao ponto questionado, a perícia elaborou um comparativo com os juros descapitalizados, apurando uma diferença no importe de R$ 3.356,18 (três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora 1% ao mês.

    Fica desde logo autorizada a compensação entre o crédito do autor e eventuais débitos que ainda existirem com o banco, na forma do art. 369 do Código Civil.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de expungir a capitalização de juros (diária, mensal ou anual) na evolução do saldo devedor da conta corrente do autor, determinando sua incidência de forma simples e linear, condenando a instituição financeira demandada à restituição da quantia de R$ 3.356,18 (três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) cobrada a este título, admitida a compensação entre crédito e débito, na forma da fundamentação.

    Em razão da sucumbência recíproca e considerando a proporção da derrota de cada uma das partes, estabeleço, nos termos do art. 86, “caput”, do Código de Processo Civil, que a parte autora responderá por 70% (setenta por cento) das despesas processuais – onde se incluem os honorários periciais –, competindo ao réu suportar o percentual remanescente (30% - trinta por cento).

    Quanto à verba honorária, notadamente o trabalho desenvolvido e a complexidade da lide, fixo por apreciação equitativa em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que faço com fulcro no artigo 85, § 8º, CPC, dado o irrisório proveito econômico obtido, a ser rateada na mesma proporção das despesas processuais (30% em favor da parte autora e 70% em favor do réu), vedada a compensação (art. 85, § 14º, CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito  

  • 17/09/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/08/2021 23:44

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2021 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 30/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 09/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 08:30

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 17/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 02/06/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0006639-40.2012.8.16.0148   Vistos etc.

    Intimem-se as partes para que digam, em 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando sua utilidade, ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, 11 de maio de 2021.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 12/05/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 05/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 27/04/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:43

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 07/04/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDJANE ARAÚJO CAIRES LUZ

  • 27/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2021 20:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 01:57

    Processo Desarquivado

  • 19/11/2020 10:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/11/2020 13:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2020 07:55

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 20:44

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/10/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 20/10/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 07/10/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 07:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 21:10

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 21/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 31/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2020 20:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2020 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 00:13

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/06/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDJANE ARAÚJO CAIRES LUZ

  • 08/04/2020 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/03/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 13/02/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 03/02/2020 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 22:51

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 28/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 18:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/09/2019 13:39

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 09/09/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 21:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2019 03:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 13:37

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2019 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 21:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/06/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 25/04/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDJANE ARAÚJO CAIRES LUZ

  • 07/04/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 19/02/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 18/02/2019 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 10:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 10/12/2018 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 13:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2018 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2018 10:44

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 14:21

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/12/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 16:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/10/2018 09:52

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2018 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 18:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/09/2018 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/08/2018 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/08/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2018 10:58

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA

  • 13/06/2018 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 23/04/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 18/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2018 14:06

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 06/12/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 20/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 08:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2017 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2017 12:34

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2017 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2017 17:40

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 30/05/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 22/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2017 14:04

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2016 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 25/11/2016 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2016 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2016 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2016 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2016 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 09/08/2016 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2016 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2016 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 21/06/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 07/06/2016 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2016 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 07/03/2016 09:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2016 09:03

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2016 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2016 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/11/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 13/11/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 05/11/2015 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/10/2015 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2015 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2015 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2015 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/05/2015 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2013 15:43

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2013 15:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 03/09/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 27/08/2013 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/08/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2013 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2013 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2013 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2013 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2013 11:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 13/08/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 02/08/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/07/2013 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2013 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2013 14:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2013 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2013 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PHYSICAL-FISIO CENTRO AVANÇADO DE ATIVIDADE E FI

  • 04/07/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SANTILLI

  • 01/07/2013 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 02/06/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2013 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2013 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2013 14:21

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2013 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2013 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2013 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2013 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2013 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2013 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 21/01/2013 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2013 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2013 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/01/2013 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/01/2013 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2013 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2013 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2013 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2013 11:08

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2012 14:24

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2012 12:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/12/2012 12:57

    Recebidos os autos

  • 19/12/2012 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2012 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2012

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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