TJPR - 0001764-50.2021.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude e Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICON DUTRA DE OLIVEIRA

CPF *89.***.*92-01

Advogados

LAURA MARGARIDA PAIVA PERIN

RODRIGO GUILHERME SCHMAH GONCALVES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2023 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/01/2023 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2023 13:41

    Processo Reativado

  • 20/01/2023 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 12:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2023 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 18/01/2023 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 16/01/2023 16:19

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/01/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 15:19

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 07/10/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 15:48

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/07/2022 16:13

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON DUTRA DE OLIVEIRA

  • 18/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 16:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/07/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/07/2022 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2022 16:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/07/2022 16:03

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/07/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/07/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 14:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 28/06/2022 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 14:01

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/06/2022 13:57

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 25/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON DUTRA DE OLIVEIRA

  • 10/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/05/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/05/2022 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/05/2022 14:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 18:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 06/04/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 17:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/02/2022 16:41

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 18/02/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2022 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 12/01/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON DUTRA DE OLIVEIRA

  • 13/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 21:26

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 21:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2021 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/12/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/12/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 21:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 16:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/11/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 08:33

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 26/11/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2021 14:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/11/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 13:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/11/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 12:58

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/11/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/10/2021 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 21/10/2021 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON DUTRA DE OLIVEIRA

  • 19/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 18:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/10/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/10/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 16:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/10/2021 10:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2021 23:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/10/2021 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 13:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 08/10/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 21:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/10/2021 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 20:32

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 20:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2021 20:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/09/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/09/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/09/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 10:53

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/09/2021 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON DUTRA DE OLIVEIRA

  • 20/09/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2021 10:52

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 16/09/2021 11:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/09/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON DUTRA DE OLIVEIRA

  • 13/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 14:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2021 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 01/09/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 17:45

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 19:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/08/2021 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 14:03

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/08/2021 13:48

    Alterado o assunto processual

  • 26/08/2021 13:47

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/08/2021 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2021 12:27

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/08/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 26/08/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 09:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2021 06:28

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 26/08/2021 02:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/08/2021 02:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/08/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 00:00

  • 20/08/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 18:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/08/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON DUTRA DE OLIVEIRA

  • 30/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2021 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 11:53

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 19:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/07/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 12:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/07/2021 12:28

    Distribuído por sorteio

  • 15/07/2021 21:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/07/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/07/2021 06:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 06:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 12:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 12:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 24/06/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 24/06/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 11:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/06/2021 16:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 10:54

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 21:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 20:54

    APENSADO AO PROCESSO 0002213-08.2021.8.16.0103

  • 10/06/2021 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/06/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 09:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 09:29

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 18/05/2021 15:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/05/2021 15:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, 1.

    Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor do acusado. Procedam-se às comunicações necessárias (Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação do Paraná e Delegacia de Polícia local).

    Superficialmente e sem antecipar qualquer julgamento de mérito, reputo como suficientes os elementos colhidos na fase inquisitorial, aptos, portanto, a ensejar a chamada justa causa para a deflagração da ação penal contra o denunciado.

    Existe, pois, lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal, conforme se vê dos documentos juntados aos autos de inquérito policial. 2.

    Cite-se o réu, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, arts 396 e 396-A). 2.1.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. 2.2.

    Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese para a qual desde já autorizo o cartório a nomear defensor dativo, observando-se a sequência da lista de advogados remetida pela OAB/PR, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 3.

    Atenda-se eventuais diligências requeridas na cota ministerial que acompanha a denúncia, lavrando-se os expedientes que se fizerem necessários. 4.

    Certifique-se os antecedentes criminais via sistema Oráculo. 5.

    Serve a presente de mandado/ofício, caso necessário.

    Intimações e diligências necessárias.

    Lapa, data e hora inseridas no sistema.   Marcos Takao Toda Juiz de Direito

  • 12/05/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2021 15:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 11:42

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/05/2021 18:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 17:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 17:37

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/05/2021 17:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/05/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 17:30

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/05/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 13:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2021 13:23

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 10/05/2021 16:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 12:58

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 10/05/2021 12:57

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 12:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 21:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2021 21:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 09/05/2021 19:40

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 09/05/2021 18:33

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2021 17:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/05/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 15:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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