06/07/2022 16:18

Baixa Definitiva
06/07/2022 16:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022
06/07/2022 16:18

Juntada de Certidão
30/05/2022 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 14:52

Recebidos os autos
28/04/2022 14:52

Juntada de CIÊNCIA
28/04/2022 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 13:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
23/03/2022 11:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/03/2022 19:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2022 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 21:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 21:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 15:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/03/2022 15:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/08/2021 06:48

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/06/2021 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 21:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 21:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 21:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 20:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 20:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0007258-11.2021.8.16.0000 Do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS agravado: RENATO DA SILVA COSTA RELATOR: Des.

MARQUES CURY I.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão (mov. 100.1), proferida pelo MMª.

Juíza de Direito Elisiane Minasse, na Ação Ordinária para Concessão de Benefício Previdenciário Auxílio Acidente e Realização Prévia de Perícia Médica – com base no artigo 381 do Novo CPC sob nº 0007057-16.2018.8.16.0035, em fase de cumprimento de sentença, a qual rechaçou o pedido de adimplemento pelo INSS em face ao Estado do Paraná, concernente aos honorários periciais adiantados.

Irresignado com a prestação jurisdicional, o executado interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, aduzindo, em apertada síntese, que: a) não há que se falar em pedido de ressarcimento, uma vez que houve a realização do trabalho sem o adiantamento da verba pericial pela autarquia; b) assim, incumbe ao Estado do Paraná promover o adimplemento de forma direta; c) pugna a aplicação do artigo 8º, §2º, da Lei nº.8.213/1991, o qual dispõe que cabe ao INSS a antecipação de tais valores; d) tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, é responsabilidade do ente estatal arcar com as despesas; e) em consonância com o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nada obsta que o Estado do Paraná se recupere futuramente de tal encargo; e f) em vista do periculum in mora e do fumus boni iuris, pugna a concessão do efeito suspensivo.

Por intermédio da decisão inaugural (mov. 7.1/AI), foi autorizado o processamento do recurso, oportunidade em que não foi concedido o efeito suspensivo pretendido.

No mais, foi determinada a intimação do Estado do Paraná, oportunizando prazo para sua manifestação.

Contrarrazões apresentadas pelo ente estatal em mov. 21.1/AI.

Por sua vez, o agravado renunciou à chance de contrarrazões (mov. 22/AI).

Instado a se manifestar, o ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça Ademir Fabricio de Meira opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 25.1/AI).

Em consulta aos autos de origem, verifica-se que, diante da concessão do efeito suspensivo, a I.

Magistrada entendeu pela manutenção da decisão agravada (mov. 105.1). É o relatório. II.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através das razões aventadas em recurso, persegue a responsabilização do Estado do Paraná no tocante ao adimplemento da verba honorária pericial.

A questão de fundo é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que, enquanto esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

A relevância da questão e a plausibilidade da tese suscitadas pelo Estado do Paraná em sede de contrarrazões não podem ser de plano afastadas, uma vez que que foram objeto de afetação pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. Outrossim, há inequívoco risco de dano, diante da iminência de o ente federado ter de desembolsar o valor controvertido.

Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, impõe-se sobrestar o julgamento do presente feito até que haja definição acerca do Tema 1044 pelo STJ.

Ainda, a fim de evitar o risco de dano, quaisquer atos que visem ao cumprimento da condenação pecuniária imposta ao Estado do Paraná devem ser suspensos.

III.

Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, impõe-se sobrestar o julgamento do presente feito até que haja definição acerca do Tema 1044 pelo STJ.

IV.

Comunique-se à douta Juíza de primeiro grau.

V.

Intimem-se. Curitiba, data registrada pelo sistema.

Assinado digitalmente Des.

MARQUES CURY Relator
12/05/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
12/05/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 11:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
12/05/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:34

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
09/03/2021 12:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/03/2021 11:00

Recebidos os autos
09/03/2021 11:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/03/2021 10:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 12:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/03/2021 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 21:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 21:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 21:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 21:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 15:20

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/02/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/02/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 19:24

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 12:02

Conclusos para despacho INICIAL
12/02/2021 12:02

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
11/02/2021 15:34

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2021 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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