TJPR - 0000120-59.2008.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

JAIRO MORAIS GIANOTO

CPF *43.***.*60-34

JOSE ALBERTO ALBUQUERQUE DE LUCENA

CPF *74.***.*81-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 10:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2024 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2024 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 06/06/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALBERTO ALBUQUERQUE DE LUCENA

  • 08/05/2024 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/04/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2024 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2024 18:55

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

  • 10/04/2024 09:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/04/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO MORAIS GIANOTO

  • 15/02/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALBERTO ALBUQUERQUE DE LUCENA

  • 09/02/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALBERTO ALBUQUERQUE DE LUCENA

  • 19/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO MORAIS GIANOTO

  • 01/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/07/2023 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 13:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/06/2023 16:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALBERTO ALBUQUERQUE DE LUCENA

  • 14/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO MORAIS GIANOTO

  • 05/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 17:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 16:20

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 18:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 18:04

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000120-59.2008.8.16.0190 Processo:   0000120-59.2008.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Improbidade Administrativa Valor da Causa:   R$285.900,00 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA TIRADENTES , 380 - CENTRO - MARINGÁ/PR Réu(s):   JAIRO MORAIS GIANOTO (RG: 20710900 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*60-34) Rua Campos Sales, 118 Aptº 402 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-080 José Alberto Albuquerque de Lucena (RG: 808537 SSP/PR e CPF/CNPJ: *74.***.*81-87) Rua Santa Joaquina de Vedruna, 1797 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-150 Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230       Em análise as manifestações do Ministério Público (seq.63.1 e seq.52.1), verifica-se que é necessário, para fins de cumprimento de sentença, que o Município de Maringá-PR, informe a relação de pagamento com as respectivas datas referentes as cláusulas de incentivos dos contratos relacionados nos autos.

    Intimado, inicialmente o Município, o mesmo renunciou ao prazo (seq. 17), depois pediu dilação de prazo (seq. 25), e por último simplesmente anexou documentação (seq. 34), no sentido de que houve um pagamento ao referido demandado entre 2004 e 2019 e que não há mecanismo que possibilite a localização anterior a 2004.

    Ao contínuo, em seq.47, o Município apenas reiterou que não localizou os documentos, por serem antigos e ante a ausência de mecanismo de computação.

    Não relatou ou documentou como e se houve novas buscas por outros métodos.

    Alega o Ministério Público (seq.52.1) que: “do que se pode perceber das informações prestadas pelos técnicos da Prefeitura no último ofício juntado pela Prefeitura, alegam que não seria possível a busca de empenhos liquidados por data, mas certamente será possível por outros critérios, como o nome ou CPF do credor.

    Quanto às manifestações dos réus (seqs. 45 e 46), parecem cômodas as negativas, na medida em que o único pagamento trazido pelo Município (seq. 34), em 2004, é indiciário de que houve pagamentos além dos valores, tidos como devidos, recebidos entre 1998 e 2000. [...] Sem prejuízo do requerimento anterior, como se entende plausível a realização do cálculo aritmético mediante a apresentação da documentação pertinente pelo Município e como se entende insatisfatório o quanto trazido pelo Município até então, requer-se nova intimação e requisição ao Município de Maringá, NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO com fundamento no artigo 524, § 3º, do Código de Processo Civil1 , para cumprir o comando da sentença acima transcrito.” Com efeito DETERMINO que Município de Maringá seja intimado para cumprir a sentença, bem como informar outros critérios de busca (além dos já mencionados nestes autos), aplicando-os para que seja cumprida a sentença, notadamente porque o Município é ó único detentor de documentos para apurar os valores pagos referentes as cláusulas de incentivos dos contratos mencionados nos autos, podendo analisar documentos anexos aos contratos arquivados junto ao Município para localizar os pagamento (datas e demais informações para o cumprimento de sentença), dentre outros métodos de buscas no prazo de 30(trinta) dias.

    Após o transcurso do prazo ou atendimento da solicitação do Ministério Público abra nova vista ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.        FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 05/05/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 09:18

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 16:29

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/10/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:42

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/10/2020 18:13

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 17:19

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 17:00

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2019 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 15:49

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 08:18

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 08:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2019 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO MORAIS GIANOTO

  • 01/06/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALBERTO ALBUQUERQUE DE LUCENA

  • 27/05/2019 11:34

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2019 14:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/05/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 10:01

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 10:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/04/2019 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2019 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2019 16:16

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 15:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2018 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 05/11/2018 15:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2008

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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