TJPR - 0000591-47.2019.8.16.0107

1ª instância - Mambore - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUZINETE GARCIA

CPF *01.***.*37-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 18:19

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/10/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 13:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/04/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2022 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/02/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 30/09/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/09/2021 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2021 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 30/09/2021 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 30/09/2021 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 30/09/2021 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 30/09/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 15:45

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/08/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/08/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 11:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/06/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 05:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 25/06/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 17:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/06/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2021 22:43

    Juntada de PARECER

  • 01/06/2021 22:43

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 22:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 11:19

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 31/05/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 31/05/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 17:08

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/05/2021 15:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/05/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000591-47.2019.8.16.0107   Processo:   0000591-47.2019.8.16.0107 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   05/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   LUZINETE GARCIA I.

    RECEBO o presente recurso, em via de consequência, determino a intimação do Defensor Dativo para que no prazo de 08 (oito) dias proceda o oferecimento das razões e, sucessivamente, o Ministério Público para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, oferte contrarrazões.

    II.

    Caso as razões não sejam apresentadas, destitua o defensor dativo e nomeie outro para que apresente as mesmas, na forma da Portaria 15/2015.

    III.

    Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas homenagens de estilo, independente de nova conclusão.

    IV.

    Diligências necessárias.   Mamborê, datado e assinado eletronicamente.

    Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

  • 12/05/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:43

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 05/04/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/04/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 19:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/03/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 19:06

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 19:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/02/2021 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:55

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/10/2020 12:55

    Juntada de LAUDO

  • 26/10/2020 11:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/10/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 13:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/10/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 11:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 19:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2020 19:51

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 13/10/2020 18:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/10/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/04/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 13:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2020 16:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2020 14:56

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2020 14:19

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 01/10/2019 12:44

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2019 12:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/09/2019 12:25

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2019 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 13:38

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 18:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2019 18:28

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2019 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2019 12:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/08/2019 16:51

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2019 16:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/08/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2019 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2019 12:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/08/2019 12:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/08/2019 12:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/08/2019 17:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/07/2019 12:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/06/2019 12:02

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 11:30

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 11:30

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/06/2019 14:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/05/2019 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2019 19:05

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 19:05

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 16:20

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 16/05/2019 16:00

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 10/05/2019 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/05/2019 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/05/2019 17:22

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 07/05/2019 17:18

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 07/05/2019 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 14:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2019 14:32

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 14:26

    Juntada de PARECER

  • 07/05/2019 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2019 12:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2019 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2019 12:11

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 12:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/05/2019 22:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2019 22:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2019 22:53

    Recebidos os autos

  • 05/05/2019 22:53

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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