TJPR - 0000765-53.2021.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVONEI CAPSTRANO

CPF *86.***.*13-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/07/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/07/2024 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2024 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 12/04/2024 18:04

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/04/2024 16:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/04/2024 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE SILVONEI CAPSTRANO

  • 02/04/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 02/04/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 17:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2024 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2024 16:01

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 14/03/2024 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2024 10:53

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2024 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2024 18:44

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE SILVONEI CAPSTRANO

  • 27/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 11:01

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 22/08/2023 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/08/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/08/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/08/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2023 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2023 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2023 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2023 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2023 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2023

  • 02/08/2023 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2023

  • 02/08/2023 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2023

  • 02/08/2023 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 02/08/2023 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2023

  • 02/08/2023 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 02/08/2023 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 02/08/2023 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 06/06/2023 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 06/06/2023 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 06/05/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 21:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:59

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/04/2023 15:58

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 16:45

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/01/2023 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2023 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/12/2022 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 17:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/12/2022 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 12:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/12/2022 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 19:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/12/2022 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 18:46

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 21/02/2022 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 21:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 15:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/02/2022 14:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/01/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/01/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 18:03

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 10/01/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 13:59

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/12/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIATIUCÁ EMANUELA DE MOURA

  • 17/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIATIUCÁ EMANUELA DE MOURA

  • 01/10/2021 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:51

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/07/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 15:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2021 13:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/07/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 13:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/07/2021 13:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/07/2021 17:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/07/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 15:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 19:00

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 18:59

    Alterado o assunto processual

  • 29/06/2021 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 18:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/06/2021 18:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 29/06/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 15:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/05/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 14:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/05/2021 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2021 16:33

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/05/2021 16:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 11:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0000765-53.2021.8.16.0150   Processo:   0000765-53.2021.8.16.0150 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   07/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   SILVONEI CAPSTRANO D E C I S Ã O   Vistos etc.

    Silvonei Capstrano foi preso em flagrante delito no dia 7 de maio de 2021 pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante efetuado, pois atendidas as formalidades atinentes ao ato (ev. 10.1). É o relatório.

    Decido.   i.

    Do Flagrante O auto de prisão em flagrante reveste-se de todas as formalidades legais.

    Dos depoimentos dos Policiais Militares, Condutor e Testemunha da prisão, nota de culpa e interrogatório do autuado, extraindo-se a fundada suspeita de que ele incidiu na infração penal acima descrita.

    A prisão em flagrante, portanto, mostrou-se legal, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal.

    Homologo-a, pois.   ii.

    Da Liberdade Provisória Considerando a natureza do crime e a pena cominada, e tendo em conta que no presente caso penal não se vislumbram, no momento, motivos a ensejar a prisão preventiva, concedo ao flagrado liberdade provisória mediante fiança, com fulcro nos artigos 310, inciso III, e 319, inciso VIII, ambos do Código de Processo Penal.

    Em razão do valor fixado à fiança, deixo de aplicar outras condições ao autuado, não o isentando, porém, do cumprimento das já deferidas pela Autoridade Policial, consistentes no compromisso de comparecimento a todos os atos processuais ou inquisitoriais e na proibição de se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem comunicação à Autoridade Policial e ao Juízo, conforme termo de ev. 1.9.

    Tendo em vista já ter sido recolhida a fiança arbitrada, tomem-se por termo as medidas fixadas, intimando-se o Autuado no endereço declinado nos autos acerca sanções previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, expedindo-se alvará de soltura, se por al não estiver presa.

    No mais, oficie-se ao juízo em que o autuado responde a processo criminal, dando-lhe ciência da prisão em flagrante.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

  • 11/05/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 18:06

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/05/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 14:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/05/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2021 15:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2021

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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