TJPR - 0017301-84.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TERESA DE FATIMA KONHEVALIKE

CPF *95.***.*92-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/05/2023 18:51

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/04/2023 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2023 12:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 21/04/2023 12:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 21/04/2023 12:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 03/04/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/11/2022 17:40

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:56

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 20/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 09:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 13:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/08/2022 09:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 18:50

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 23/06/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 15:20

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TERESA DE FATIMA KONHEVALIKE

  • 03/06/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 18:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 08:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/03/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2022 11:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 19:00

  • 19/03/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/11/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2021 16:08

    Distribuído por sorteio

  • 18/11/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 16:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/10/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 14:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/09/2021 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 14:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 16:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017301-84.2020.8.16.0018   Processo:   0017301-84.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   TERESA DE FATIMA KONHEVALIKE Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    De início, atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigo 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1878849/TO; Resp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 2.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp      

  • 07/05/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2021 10:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/04/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 10:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 01:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 20:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 11:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/11/2020 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TERESA DE FATIMA KONHEVALIKE

  • 31/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2020 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 17/10/2020 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2020 12:44

    Recebidos os autos

  • 17/10/2020 12:44

    Distribuído por sorteio

  • 17/10/2020 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2020

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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