TJPR - 0015114-48.2016.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LELIMEL - IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 10.260.274/0001-73

CICERO GOMES DE PAIVA

CPF *07.***.*30-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RIT CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 17.274.425/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 13:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/09/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 15:54

    APENSADO AO PROCESSO 0019173-98.2024.8.16.0017

  • 29/07/2024 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 23/02/2024 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/02/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 05:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/09/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 09:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 21:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 08/12/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 08:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 11:30

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2022 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2022 14:05

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EVERTON CONTESSOTTO PINTO DE OLIVEIRA

  • 22/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2022 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 17:46

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2021 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 15:21

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 15:52

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 24/05/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015114-48.2016.8.16.0017 Processo:   0015114-48.2016.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$118.678,79 Exequente(s):   CICERO GOMES DE PAIVA LELIMEL - Ind e Com de Prod Alimentícios Ltda Executado(s):   RIT CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 1.

    LELIMEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – ME ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com restituição de valores e danos morais em face de RIT CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, julgada procedente (evento 88).

    Trânsito em julgado (evento 92).

    Iniciado o cumprimento de sentença (evento 100).

    Realizada a intimação pessoal da executada para pagamento da dívida (evento 145.1).

    Bacenjud negativo (evento 163) Renajud negativo (evento 164) Realizada consulta de bens via Infojud (evento 165).

    A pedido do credor, os autos foram suspensos (evento 169-170).

    Expedido ofício ao CNIB (evento 189).

    Solicitada penhora sobre o faturamento mensal da executada (evento 195). É o relatório.

    Decido. 2.

    Da penhora sobre o faturamento da executada.

    Conforme autoriza o artigo 866 do Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial, a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional e que só poderá ser admitida se preenchidos os seguintes requisitos:  a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador e, c) não comprometimento da atividade empresarial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE.

    BENS INSUFICIENTES A SALDAR O CRÉDITO EXECUTADO.

    EXEGESE DO ARTIGO 866 DO CPC.

    PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO BRUTO.NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA CONTINUIDADE DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de instrumento n. 1.600.377-9 Página 2 / 7Estado do Paraná (TJPR - 13ª C.

    Cível - AI - 1600377-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 08.02.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PENHORA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PLEITO DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO A SER ADOTADA PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PENHORADO SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA – (...) – BASE DE CÁLCULO A SER ADOTADA SE REFERE A RECEITA LÍQUIDA DA EMPRESA – FATURAMENTO DEDUZIDO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTOS, DEVOLUÇÕES E DESCONTOS – (...) (TJPR - 14ª C.

    Cível - 0060051-58.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.03.2021) O primeiro requisito encontra-se plenamente obedecido, já que intimada para realizar o cumprimento espontâneo da condenação, o executado permaneceu inerte.

    Ainda, realizadas tentativas de penhora pelos sistemas Bacenjud Renajud e Infojud, restaram infrutíferas (vide relatório supra).

    Quanto à nomeação do administrador, deve se dar na forma do art. 866, § 2º do Código de Processo Civil, tendo o exequente aceitado o encargo, competindo ao mesmo prestar contas mensamente, entregando em juízo as quantias recebidas.

    Isto posto, nomeio como administrador o próprio exequente.

    Por fim, necessário se faz a fixação do percentual de penhora, de forma que não haja comprometimento da atividade empresarial.

    Entendo que o percentual de 10% (dez por cento) é razoável e não acarretará o comprometimento das atividades, em consonância com entendimento do e.

    TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA.

    DECISÃO.

    DEFERIMENTO.

    INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS: I.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO SOBRE O PLEITO DE PENHORA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

    RECORRENTES QUE, MEDIANTE A PRESENTE VIA RECURSAL, EXERCITARAM O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.

    PRECEDENTE.

    II.

    PENHORA DE FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA (CPC, ARTS. 835, X, E 866, CAPUT E PARÁGRAFOS).

    POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.

    BUSCAS ANTERIORES POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS.

    PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, OUTROSSIM, DE QUE A CONSTRIÇÃO PODERIA OBSTAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECORRENTE.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030694-33.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi -  J. 08.03.2021) 2.1.

    Assim, com amparo no artigo 866 do Código de Processo Civil, defiro a penhora sobre o percentual de 10% sobre o faturamento da empresa executada. 2.2.

    Lavre-se o termo de penhora e em seguida, intime-se a executada em nome do representante legal, por mandado, acerca da penhora realizada e para que efetue o depósito em conta judicial do valor correspondente a 10% (dez por cento) do faturamento líquido da empresa até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, a começar no mês seguinte à efetivação da intimação. 2.3.

    Com os depósitos, autorizo desde já o levantamento em favor do credor mediante expedição de alvará eletrônico. 2.4.

    Caso contrário, intime-se o exequente para requerer o que entender direito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório. 3.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito    

  • 13/05/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/05/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 05:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 22/09/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 22/09/2020 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2020 10:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/09/2020 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/07/2020 18:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2020 13:29

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 08:20

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/05/2020 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/12/2019 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2019 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 08:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2019 08:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/10/2019 16:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/09/2019 10:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 09/07/2019 17:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 25/06/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/06/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/06/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 11:14

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 14:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/02/2019 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 19:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 12:22

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 15:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/12/2018 14:11

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2018 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 21:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2018 13:33

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2018 19:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2018 15:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/12/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 14:58

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2018 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2018 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2018 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 01:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2018 14:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2018 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 13:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2018 10:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/07/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 10:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/07/2018 10:19

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/07/2018 11:01

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 11:01

    Processo Reativado

  • 04/07/2018 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 08:29

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2017 16:55

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2017 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2017 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2017

  • 24/10/2017 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 18:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/09/2017 10:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2017 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 09:38

    Recebidos os autos

  • 25/08/2017 09:38

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2017 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2017 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 11:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2017 08:26

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 16:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RIT CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

  • 17/04/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 17:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 06/03/2017 14:37

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2017 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2017 16:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2017 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/01/2017 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2017 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2016 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 11:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2016 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/12/2016 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2016 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2016 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2016 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 09:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/12/2016 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 15:47

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 01/12/2016 15:47

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2016 15:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/12/2016 15:46

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 01/12/2016 15:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 30/11/2016 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 08:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2016 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/11/2016 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 09:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/10/2016 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/09/2016 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 11:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/09/2016 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 21/09/2016 14:39

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2016 14:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2016 22:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2016 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/09/2016 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 10:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/09/2016 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 22:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/09/2016 09:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/09/2016 09:14

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2016 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/07/2016 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2016 15:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2016 15:42

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2016 10:23

    Recebidos os autos

  • 13/07/2016 10:23

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2016 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2016 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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