TJPR - 0001671-38.2011.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ITAMAR DALL'AGNOL

CPF *83.***.*23-15

NELSON LAUERSDORF

CPF *53.***.*58-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BERTOLUCI MUSSI

CPF *82.***.*66-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 13:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2025 10:55

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 14:58

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 12:11

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 20:03

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 20:03

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 20:01

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 20:01

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2025 19:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 19:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2025 12:41

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/04/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 09/04/2025 14:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/04/2025 15:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2025 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/04/2025 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/02/2025 12:43

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 13:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/10/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 13:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2024 12:48

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 14:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 17:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/10/2024 17:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/10/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/10/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 12:55

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 12:55

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

  • 21/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/08/2024 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/08/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 13:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 21:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 09:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/02/2024 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2024 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2024 13:28

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/01/2024 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/01/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 14:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/11/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 11:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2023 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:52

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 01/09/2023 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 19:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2023 17:19

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 00:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/03/2023 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 18:55

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/03/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 14:41

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/02/2023 23:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 16:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/01/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/01/2023 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/10/2022 23:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 16:56

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/07/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/07/2022 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 16:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/03/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/02/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 29/09/2021 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/09/2021 13:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/09/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 14:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BERTOLUCI MUSSI

  • 14/06/2021 22:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BERTOLUCI MUSSI

  • 09/06/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR DALL'AGNOL

  • 05/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:04

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/05/2021 17:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 14:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 13:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/05/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001671-38.2011.8.16.0168 Processo:   0001671-38.2011.8.16.0168 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$59.276,37 Exequente(s):   ITAMAR DALL'AGNOL (RG: 16632457 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*23-15) Rua Espírito Santo, 664 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR Executado(s):   Bertoluci Mussi (RG: 1603490 SSP/PR e CPF/CNPJ: *82.***.*66-49) Rua José Teixeira Ervilha, 318 - TERRA ROXA/PR       DECISÃO 1.

    O executado requer a desconstituição da penhora realizada no rosto dos autos nº 0022361-31.2020.8.16.0182, sob o fundamento da impenhorabilidade dos valores por de tratar de verba que decorrente do reconhecimento do direito ao FGTS do executado (mov. 124.1).

    Instado, o executado manifestou-se  no mov. 129.1, requerendo a manutenção da penhora.

    Compulsando os autos acima referidos, observa-se que efetivamente se trata de ação proposta com vistas ao reconhecimento do executado quanto ao recebimento de valores decorrentes de FGTS, a qual foi julgada procedente.

    A questão, portanto, está restrita à possibilidade ou não de penhora sobre valor oriundo do FGTS.

    O art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, estabelece que "As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente decidido no sentido da aplicação da regra desta regra, em casos como o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DO FGTS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    LEI Nº 8.036/90 QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS EM NOME DOS TRABALHADORES, ESPECIFICAMENTE DO FGTS.

    IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 8.036/90, a conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculada ao nome do trabalhador é absolutamente impenhorável. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026152-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.08.2019) (Relator:  Luiz Antonio Barry, Desembargador - Processo: 0070504-15.2020.8.16.0000, Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível - Data Julgamento: 19/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução de título extrajudicial – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS.1. Penhora do FGTS – Impossibilidade – Lei nº 8.036/90 que prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, especificamente do FGTS – Impenhorabilidade absoluta caracterizada – Jurisprudência do STJ e do TJPR.2.

    Pleito de penhora do PIS – Não acolhido – Lei Complementar nº 26/75 que declara a impenhorabilidade dos valores decorrentes do PIS – Inexistência de exceção a norma – Impenhorabilidade reconhecida.3.

    Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR -  Relator:  Octavio Campos Fischer Desembargador - Processo: 0041030-33.2019.8.16.0000 - Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível - Data Julgamento: 23/03/2020) No caso tem tela, nada obstante não se trate exatamente de penhora em conta do executado, a determinação de penhora no rosto dos autos em que se reconhece o direito deste ao recebimento da referida verba, implica, do mesmo modo, a inviabilidade de recebimento e usufruto do valor por ele.

    Quanto à alegação do exequente de que se trata de que a penhora no rosto nos autos se destina ao adimplemento de verba alimentar, registre-se, que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o caráter alimentar dos honorários advocatícios não os torna prestação alimentícia, circunstância que permite excepcional penhora de FGTS.

    Por essa razão, determino o levantamento/desconstituição da penhora no rosto dos autos nº 0022361-31.2020.8.16.0182 deferida no mov. 111.1. Comunique-se ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR, encaminhando-lhe cópia da presente.

    Pelo exposto, DEFIRO o pedido do seq. 274.1, determinando a liberação dos valores constritos, após preclusa esta decisão. 2.

    Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 3.

    Diligências e intimações necessárias.

    Terra Roxa, data da assinatura digital.   Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 11/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 15:05

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/03/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 23:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR DALL'AGNOL

  • 21/01/2021 16:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/01/2021 17:52

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/01/2021 10:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/12/2020 16:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 16:13

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 15/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2020 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 14:32

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 21:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 08:43

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 08:42

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 13/11/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 14:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2020 12:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/10/2020 08:20

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2020 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 22:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/07/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:01

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 08:53

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 07:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BERTOLUCI MUSSI

  • 25/06/2020 00:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2020 17:07

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/06/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 23:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 12:55

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 17/06/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 09:02

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 21:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/06/2020 08:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/06/2020 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2020 13:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 09/06/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/06/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BERTOLUCI MUSSI

  • 13/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON LAUERSDORF

  • 28/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 22:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/12/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/12/2019 12:36

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2019 12:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/12/2019 12:35

    Processo Reativado

  • 16/12/2019 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2019 14:32

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2019 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2019 11:33

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 11:33

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2019 10:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2019

  • 07/06/2019 10:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2019

  • 06/06/2019 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2019

  • 03/06/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 22:10

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/02/2019 10:10

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 13:15

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2019 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 13:18

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2018 13:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/10/2018 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 13:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2015 16:34

    APENSADO AO PROCESSO 0000355-29.2007.8.16.0168

  • 12/06/2015 16:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/06/2015 16:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2015

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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