TJPR - 0003776-87.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CRISTINA MARA YOSHIKO SHIMIZU

CPF *90.***.*04-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2023 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 28/04/2023 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/04/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 05/04/2023 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 29/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 21/03/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 09:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 16:33

    Juntada de CUSTAS

  • 09/03/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/03/2023 12:04

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2023 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 11/02/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 28/01/2023 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 25/01/2023 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 18:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/10/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 29/08/2022 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 20/08/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/08/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/08/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 28/07/2022 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 02/06/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/05/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 27/04/2022 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 18/03/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:42

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/01/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 30/11/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 22/07/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 09:11

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 09:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/06/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 14:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2021 14:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 02/06/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/06/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0003776-87.2020.8.16.0130 Autor(s): CRISTINA MARA YOSHIKO SHIMIZU Réu(s): BANCO AGIBANK S.A   Vistos etc...    1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por CRISTINA MARA YOSHIKO SHIMIZU em face de BANCO AGIBANK S/A, na qual a autora alega, em síntese, que: a) formalizou junto a ré nove contratos de empréstimo pessoal; b) os contratos contém cláusulas absurdamente abusivas, havendo estipulação de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central; c) a ré condicionou a concessão do pagamento dos valores a uma espécie “sui generis” de empréstimo consignado, uma vez que o pagamento das parcelas é vinculado diretamente a data de pagamento de seu benefício; d) a avença se situa no campo dos “contratos de adesão”, onde as cláusulas são previamente entabuladas, havendo clara vantagem da ré.

    Requereu a concessão dos benefícios de gratuidade processual e inversão do ônus da prova.

    Ao final, pugnou pela procedência da demanda para o fim de: I) declarar nulidade da cláusula contratual referente a juros remuneratórios; II) revisar os juros remuneratórios contratuais, com aplicação da taxa média de mercado do Banco Central para empréstimo pessoal; III) condenar a ré a restituição dos valores cobrados a maior, no valor de R$ 34,413,99; IV) declarar a nulidade da cláusula de inadimplência contratual.

    Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.23).

    A inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios de gratuidade de justiça a autora, determinando-se a citação da ré (mov. 12).

    A ré apresentou contestação (mov. 22).

    Preliminarmente alegou: I) falta de interesse e impossibilidade jurídica do pedido; II) impugnação ao valor da causa.

    Quanto ao mérito, pugnou a improcedência da demanda, sustentando, em suma que: a) os contratos carregam a assinatura da parte autora, comprovando seu conhecimento, desde o início da contratação, de todos os termos previstos; b) inexiste qualquer cláusula ilícita ou abusiva, tampouco ocorreu onerosidade excessiva ou desiquilíbrio contatual na relação contratual; c) a leitura dos termos contratuais permitem a exata compreensão do consenso entre as partes, bem como das condições referentes aos juros e forma de pagamento; d) o risco nos empréstimos não consignados é exponencialmente alto, sendo que os juros praticados refletem o risco da operação; e) não há obrigatoriedade quanto à limitação dos juros remuneratórios praticados a média do mercado, pois esse indicador serve apenas como um referencial.

    Juntou documentos (mov. 22.2).

    O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 27).

    Instadas as partes a especificarem os meios de prova (mov. 29), a autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 33).

    Em decisão (mov. 37), reconheceu-se a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, sendo anunciado o julgamento antecipado do mérito.

    Os autos vieram conclusos. É o breve relato.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    Preliminares Impossibilidade jurídica do pedido e Falta de interesse de agir A impossibilidade jurídica do pedido não está elencada mais como condição da ação, pois seu acolhimento implica em análise do mérito.

    Além disso, a caracterização da impossibilidade jurídica ocorre quando existe vedação ao pedido ou fundamento do pedido formulado pelo autor, o que não é o caso.

    De igual forma, não há que se falar em falta de interesse de agir, pois referida condição da ação é trazida pelo binômio necessidade-adequação.

    Nesse sentido assinala a doutrina que: À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas pelo magistrado apenas da simples leitura da exordial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória.

    Aqui, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI, Luiz Guilherme.

    Novas linhas do processo civil.

    São Paulo: Malheiros, 1999, 3ª ed., p.212).

    No caso dos autos, a autora alega que firmou junto a ré um contrato de empréstimo pessoal com juros remuneratórios pactuados em percentual muito superior à taxa média de mercado.

    Considerando que a ré nega as irregularidades, está claro o interesse de agir do autor.

    Saber se realmente as alegações da parte autora são procedentes é questão de mérito, cuja apreciação será realizada oportunamente.

    Desta forma, afasto a preliminar aventada.

    Impugnação ao valor da causa A ré impugna valor atribuído a causa pelo autor, sustentando que este foi fixado de modo aleatório e em valor extremamente elevado, com o intuito de encarecer o preparo de eventuais recursos interpostos pela instituição financeira.

    A respeito dos critérios para fixação do valor da causa, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 292.

    O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida Analisando a petição inicial, o autor atribuiu ao valor da causa o valor de R$ 34.413,99, correspondente à sua pretensão revisional, tendo juntado aos autos as planilhas de cálculo que justificam o valor atribuído (mov. 1.14 a 1.22).

    Assim, o autor seguiu as disposições existentes na legislação processual para o estabelecimento do valor da causa.

    Por mais que a ré alegue que o valor é exorbitante, este corresponde, tão somente, ao proveito econômico pretendido pelo autor.

    Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2.

    Mérito 2.2.1.

    Juros remuneratórios No tocante à taxa de juros, é preciso ter em vista, em primeiro lugar, a orientação da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

    Do mesmo modo, não se pode olvidar das orientações firmadas pela egrégia Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob regime de recursos repetitivos (art. 543-C/CPC/73), onde de concluiu: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Segundo o entendimento jurisprudencial, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central.

    Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade.

    Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530-RS: (...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa.

    Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo.

    Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

    A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.

    Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.

    Acórdão Min.

    Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.

    Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

    Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais.

    A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” REsp 1061530/RS, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.

    No caso dos autos, as partes celebraram entre si os seguintes contratos de empréstimo pessoal: O contrato nº 1212892379 (mov. 1.5), onde foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 555,98­%, quando a média de mercado para a época era de 112,90%, ou seja, a taxa anual avençada é 4,92 vezes superior à média.

    O contrato nº 1211882839 (mov. 1.6), onde foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 602,52%, quando a média de mercado para a época era de 123,07%, ou seja, a taxa anual avençada é 4,89 vezes superior à média.

    O contrato nº 1212614092 (mov. 1.7), onde foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 608,28%, quando a média de mercado para a época era de 120,12%, ou seja, a taxa anual avençada é 5,06 vezes superior à média.

    O contrato nº 1212004519 (mov. 1.8), onde foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 987,22%, quando a média de mercado para a época era de 107,42%, ou seja, a taxa anual avençada é 9,19 vezes superior à média.

    O contrato nº 1210555861 (mov. 1.9), onde foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 570,94­­%, quando a média de mercado para a época era de 127,31%, ou seja, a taxa anual avençada é 7,75 vezes superior à média.

    O contrato nº 1211067085 (mov. 1.10), onde foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 585,52%, quando a média de mercado para a época era de 124,99%, ou seja, a taxa anual avençada é 4,68 vezes superior à média.

    O contrato nº 1212307843­­­­­­­­ (mov. 1.11), onde foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 766,09%, quando a média de mercado para a época era de 123,68%, ou seja, a taxa anual avençada é 6,19 vezes superior à média.

    O contrato nº 1210359533 (mov. 1.12), onde foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 997,96%, quando a média de mercado para a época era de 124,97%, ou seja, a taxa anual avençada é 7,98 vezes superior à média.

    Por fim, o contrato nº 121019873 (mov. 1.13), onde foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 706,42%, quando a média de mercado para a época era de 140,88%, ou seja, a taxa anual avençada é 5,01 vezes superior à média.

    Considerando os parâmetros acima delineados, observa-se que as taxas de juros pactuadas superam, em muito, as taxas previstas como médias no momento da contratação, estando acima do triplo da taxa média do Banco Central. 2.2.2.

    Cláusula de inadimplência Assim, tendo em vista que os juros extrapolaram excessivamente a média de mercado, revelam-se abusivas e, de consequência, nulas as previsões dos percentuais que excedem as taxas de juros médias praticadas no mercado para cada período.

    Portanto, deve-se limitar os juros remuneratórios, aplicando as taxas de juros divulgadas pelo Banco Central do Brasil, acima declinadas.

    O autor pugna pela declaração de nulidade da clausula de inadimplência contratual, a fim de que seja afastada a cobrança dos juros remuneratórios contratuais.

    Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado, (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149).

    Desse modo, é vedada a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, apenas quando houver cobrança de comissão de permanência.

    Analisando os contratos juntados nos autos (mov. 1.5 a 1.13) em nenhum deles encontra-se a previsão da cobrança de encargos moratórios.

    Além disso, não há documentos nos autos, como por exemplo, extratos bancários ou semelhantes, indicando que o réu tenha cobrando encargos moratórios em valor excessivo.

    Portanto, inexistem cláusulas contrárias ao ordenamento jurídico, de modo que não há como declarar sua nulidade, bem como inexistem provas de cobrança indevida, sendo que a improcedência do pedido é à medida que se impõe. 3.

    DISPOSITIVO 3.1.

    Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487, I, do CPC), para o fim de declarar nulas as cobranças de juros superiores à taxa média de mercado nos contratos nº 1212892379, 1211882839, 1212614092, 1212004519, 1210555861, 1211067085, 1212307843­­­­­­­­, 1210359533 e 121019873, aplicando-se a média de mercado para à época de cada contratação, nos parâmetros da fundamentação.

    Condeno a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma simples, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.2.

    Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) para o autor, e os 80% (oitenta por cento) restantes para a ré.

    Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §2º do CPC, o qual deverá ser rateado na forma acima delineada, ficando suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. 3.3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 3.4.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, Art. 207) Anacléa Valéria De Oliveira Schwanke Juíza de Direito

  • 10/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 17:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/04/2021 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 26/03/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 09:10

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 13:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/11/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 31/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 11:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/10/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 10:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2020 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 17:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:24

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 11:40

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2020 17:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2020 17:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/04/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2020 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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