TJPR - 0003805-73.2020.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONY COELHO DINIZ

CPF *25.***.*00-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUMANA SAUDE SUL LTDA

CNPJ: 95.642.179/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2022 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/11/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 10:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/10/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 09:52

    Juntada de CUSTAS

  • 14/10/2022 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 09/09/2022 14:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/09/2022 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 14:11

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 14:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/09/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 15:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/07/2022 17:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 31/07/2022 17:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 23/07/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 11:07

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 23/07/2022 11:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59

  • 26/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 13:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 01/06/2022 17:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/06/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 17:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 14:36

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 04/02/2022 15:11

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2022 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 04/02/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/01/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 13:28

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/01/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/01/2022 10:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/01/2022 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/01/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2021 23:37

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/12/2021 23:37

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 23:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:21

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 02/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 18:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/09/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONY COELHO DINIZ REPRESENTADO(A) POR LIGIA CARLA COELHO MAGALHÃES

  • 23/08/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/07/2021 10:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 17:54

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/06/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003805-73.2020.8.16.0119   Processo:   0003805-73.2020.8.16.0119 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa:   R$6.000,00 Autor(s):   ANTONY COELHO DINIZ representado(a) por LIGIA CARLA COELHO MAGALHÃES Réu(s):   SANTA RITA SAÚDE S/C LTDA Vistos em saneamento. 1.

    Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por ANTONY COELHO DINIZ em face de SANTA RITA SAÚDE.

    Consta na inicial, que o autor é beneficiário de apólice contratada junto à ré SANTA RITA SAÚDE LTDA., tendo sido diagnosticado com TEA – transtorno do aspectro autista (CID F84.0) recebido recomendação médica para terapia ocupacional, com integração sensorial com 2 sessões por semana, fonologia com 1 sessão por semana e psicologia com 3 sessões por semana.

    Sustenta ter se negado a parte ré providenciar o procedimento, justificando que os procedimentos não integram o rol da ANS.

    A parte Ré apresentou contestação na mov. 21.1 sem arguir preliminares.

    Intimadas as partes para apresentação de alegações finais, ambas se mantiveram inertes (mov. 33.0/34.0). 2.

    O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

    As partes são legítimas e estão bem representadas concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais.

    Em razão da ausência de outras questões processuais pendentes, julgo saneado o feito. 3. É fato incontroverso a patologia apresentada pelo autor. 3.1.

    O fato controvertido da presente demanda é a limitação da quantidade de sessões pleiteadas na inicial de acordo com a relação contratual das partes, bem como o procedimento para liberação da quantidade de sessões pleiteadas.

    Ainda, a existência ou não de dano moral. 4.

    Analisando os pontos controvertidos da presente demanda, verifico que se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos produzidos são suficientes para julgamento da demanda, sendo desnecessária a produção de demais provas. 5.

    Intimem-se as partes e Ministério Público para apresentação de alegações finais, no prazo legal. 6.

    Após, contados e preparados tornem os presentes autos conclusos para sentença.       Nova Esperança, 05 de maio de 2021.   Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

  • 13/05/2021 09:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/05/2021 09:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/04/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 22:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 08:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONY COELHO DINIZ REPRESENTADO(A) POR LIGIA CARLA COELHO MAGALHÃES

  • 06/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA RITA SAÚDE S/C LTDA

  • 02/03/2021 17:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2021 17:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 10:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 10:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/02/2021 08:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/02/2021 08:37

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/02/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/02/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 09:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/01/2021 16:17

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2021 15:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/01/2021 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/01/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/12/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 09:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/12/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2020 17:24

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/12/2020 11:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2020 18:44

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 18:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/12/2020 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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