TJPR - 0007200-51.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANNETE MARCIDELLI PERON

CPF *02.***.*94-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

CHEFE DO NUCLEO REGIONAL DE EDUCACAO DE MARINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2025 13:14

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2025 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANNETE MARCIDELLI PERON

  • 05/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANNETE MARCIDELLI PERON

  • 07/06/2024 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANNETE MARCIDELLI PERON

  • 31/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 13:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/05/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 16/05/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 22:13

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 22:13

    Juntada de CUSTAS

  • 14/05/2024 22:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 22/06/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:29

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/04/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CHEFE DO NUCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGA

  • 30/11/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 07:53

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/07/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/07/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 20:16

    Declarada incompetência

  • 07/07/2021 17:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/06/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007200-51.2021.8.16.0018   Processo:   0007200-51.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Limite de Idade Valor da Causa:   R$17.328,96 Polo Ativo(s):   ANNETE MARCIDELLI PERON Polo Passivo(s):   CHEFE DO NUCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGA ESTADO DO PARANÁ

    Vistos. 1.

    De início, em análise dos documentos encartados na exordial, constata-se que este juizado não é competente para processar e julgar a presente demanda, uma vez que se trata se Mandado de Segurança impetrado pela parte autora, o que se depreende pela leitura da peça inaugural, encontrando óbice no artigo 2º, §1º, inciso I, da Lei 12.153/09.

    De toda sorte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a tese de incompetência ventilada. 2.

    Cumprido integralmente o item "1" ou decorrido o prazo se manifestação, voltem os autos para decisão inicial. 3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 12/05/2021 12:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/05/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 09:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 12:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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