TJPR - 0012449-17.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAQUIM SAMUEL BANHO

CPF *11.***.*04-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

APARECIDO DIAS PAIAO

CPF *33.***.*03-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 16:12

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 10/04/2025 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2025 16:20

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2025 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2025 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2025 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 18:16

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2025 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 10/02/2025 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 15:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 04/02/2025 15:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/01/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 21:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/01/2025 19:44

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 17:40

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/01/2025 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2025 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 17:56

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 19:25

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2024 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO DIAS PAIAO

  • 29/10/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 17/10/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2024 09:36

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 09:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2024 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2024 17:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/09/2024 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2024 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 16:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/08/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2024 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

  • 20/08/2024 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

  • 20/08/2024 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

  • 20/08/2024 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

  • 20/08/2024 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

  • 02/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM SAMUEL BANHO

  • 26/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO DIAS PAIAO

  • 07/06/2024 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 15/05/2024 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 07:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2024 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 16:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2024 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/03/2024 15:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/01/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 03:32

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO DIAS PAIAO

  • 09/01/2024 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 08/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM SAMUEL BANHO

  • 06/12/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/07/2023 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 12/06/2023 19:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2023 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 09:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2023 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 16:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/01/2023 02:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2023 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/12/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2022 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM SAMUEL BANHO

  • 07/12/2022 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2022 17:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 15:21

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 15:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2021 13:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/11/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 19:09

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 18:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/07/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 17:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/05/2021 09:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012449-17.2020.8.16.0018   Processo:   0012449-17.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização do Prejuízo Valor da Causa:   R$3.000,00 Polo Ativo(s):   JOAQUIM SAMUEL BANHO Polo Passivo(s):   APARECIDO DIAS PAIAO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

    Vistos. 1.

    Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra o pronunciamento do seq. 22.1, alegando que houve contradição com relação à fundamentação da decisão que concedeu a liminar. É o que importa relatar.

    Decido. 2.

    Ab initio, conheço dos embargos em razão da sua tempestividade e, no mérito, acolho-os, a fim de suprir a contradição apontada pela embargante no pronunciamento judicial do seq. 22.1 Com efeito, os embargos de declaração têm por escopo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC), devendo o magistrado, quando da sua análise, verificar se presentes os requisitos para o seu acolhimento.

    In casu, verifica-se que houve omissão quanto ao documento que seria utilizado para fundamentar a decisão devendo a decisão ser aclarada nestes pontos. 3.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos, porquanto tempestivos e, no mérito, acolho-os, alterando o seguinte trecho do pronunciamento judicial proferido no seq. 22.1: “Soma-se isso ao fato de que as infrações se deram em data posterior à tradição e à comunicação de venda do veículo (19/09/2019 – seq. 38.2), infere-se, em cognição sumária, que os débitos do veículo objeto da avença são de responsabilidade da parte ré 4.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.    5.

    Por fim, cumpra-se o determinado no pronunciamento do evento 22.1, no que for pertinente. 6.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.     Maringá, datado e assinado digitalmente.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 12/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 20:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM SAMUEL BANHO

  • 13/04/2021 00:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2021 04:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 11:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/02/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/02/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 20:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 17:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/11/2020 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 17:32

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 20:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/08/2020 09:20

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 09:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2020 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2020 18:19

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2020 18:19

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2020 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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