TJPR - 0009998-71.2020.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEDRO HENRIQUE DOS REIS REBELO

CPF *16.***.*01-99

HELOISA DOS REIS REBELO

CPF *50.***.*82-02

ERIKA DOS REIS REBELO

CPF *16.***.*34-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELEN APARECIDA DOS REIS

CPF *99.***.*73-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 30/08/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ERIKA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 30/08/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 28/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 23:31

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/08/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/08/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 12/07/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 12/07/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ERIKA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 10/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/06/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2023 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2023 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 13/06/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 13/06/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 13/06/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 13/06/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 13/06/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 07/06/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 07/06/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 07/06/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ERIKA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 06/06/2023 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ERIKA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 03/06/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 30/05/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/05/2023 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ERIKA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 29/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 29/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 25/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/12/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/12/2022 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 20/10/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2022 16:35

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 01/09/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE PROTOCOLO DIGITAL

  • 30/08/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ERIKA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 23/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 02/06/2022 09:01

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 01/06/2022 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 14/04/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 11/04/2022 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 04/03/2022 19:00

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 04/03/2022 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 13/01/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 30/11/2021 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2021 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ERIKA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 15/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ÉLEN APARECIDA DOS REIS

  • 04/10/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/10/2021 17:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2021 12:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2021 19:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 08/09/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/08/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 02/08/2021 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 31/07/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE ERIKA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 31/07/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 24/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/06/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 22/06/2021 18:58

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ERIKA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 16/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 16/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ÉLEN APARECIDA DOS REIS

  • 16/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 15/06/2021 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 24/05/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 07:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 07:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Fórum - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1789 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009998-71.2020.8.16.0033 Processo:   0009998-71.2020.8.16.0033 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$17.935,01 Requerente(s):   ERIKA DOS REIS REBELO representado(a) por ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO HELOISA DOS REIS REBELO representado(a) por ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO PEDRO HENRIQUE DOS REIS REBELO representado(a) por ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO Interessado(s):   ÉLEN APARECIDA DOS REIS   SENTENÇA   Vistos e examinados estes autos de “Alvará Judicial”.

    I – RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, devidamente qualificados na petição inicial, invocam a tutela jurisdicional objetivando a expedição de alvará para levantamento dos valores deixados por sua genitora Sra.

    ELEN APARECIDA DOS REIS em conta salário em contas de FGTS.

    Durante a tramitação do feito os requerentes atenderam as determinações deste Juízo e juntaram a documentação necessária.

    O Banco Itaú confirmou a existência de valores (mov. 30.2), assim como a Caixa Econômica Federal (mov. 42.1).

    O Ministério Público se manifestou (111) pela parcial procedência do pedido. É, em síntese, o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Em análise dos presentes autos, constato que no caso concreto estão preenchidos os requisitos legais pertinentes à espécie, bem como que a documentação acostada aos autos é suficiente para a procedência do pleito, em ampla conformidade com o disposto pela Lei n. 6.858/80.

    Nesse sentido, releva destacar que o valor a ser levantado está dentro dos parâmetros previstos na precitada lei específica, ressaltando a desnecessidade de abertura de inventário para esta finalidade, em razão da natureza da verba.

    Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei n. 6.858/80, “as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.”.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que o Banco Itaú e a Caixa Econômica Federal procedam a transferência dos valores de titularidade da de cujus (movimentos 30.2 e 42.1) para conta judicial vinculada aos presentes autos.

    Expeçam-se os respectivos ofícios para cumprimento da sentença.  Publique-se, registre-se, intime-se, dê-se ciência ao Ministério Público e à Fazenda Pública do Estado.

    Custas na forma da lei, todavia, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça.

    Posteriormente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.   Pinhais, data da inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito

  • 21/05/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 14:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Fórum - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1791 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009998-71.2020.8.16.0033 Processo:   0009998-71.2020.8.16.0033 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$17.935,01 Requerente(s):   ERIKA DOS REIS REBELO representado(a) por ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO HELOISA DOS REIS REBELO representado(a) por ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO PEDRO HENRIQUE DOS REIS REBELO representado(a) por ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO Interessado(s):   ÉLEN APARECIDA DOS REIS   Abra-se vista ao Ministério Público.

    Cautelas necessárias.     Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:01

    Juntada de PARECER

  • 10/05/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 13:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2021 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/04/2021 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/04/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ERIKA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 21/04/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 21/04/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 24/03/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ERIKA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 24/03/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 24/03/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 23/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 12/03/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 04/03/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ERIKA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 12/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/02/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 03/02/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 11:14

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/01/2021 14:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/12/2020 11:38

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 21:13

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 21:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2020 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 11:10

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/12/2020 13:16

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 05/12/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ERIKA DOS REIS REBELO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ CORDEIRO REBELO

  • 04/12/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 03/12/2020 19:13

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 02/12/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 12:03

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 13/11/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 10/11/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 11:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2020 14:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/10/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 13:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/10/2020 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2020 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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