TJPR - 0005211-71.2009.8.16.0069

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON CESAR FAVERSANI

CPF *21.***.*13-34

ERICA CRISTINA SERENINI

CPF *27.***.*53-45

AZZEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP

CNPJ: 03.854.535/0005-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 19:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2025 11:56

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:18

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/05/2025 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 09:09

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 20/05/2025 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 05/05/2025 17:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/03/2025 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 18:03

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 31/01/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2025 18:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/01/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 17:01

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 17:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/01/2025 17:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/01/2025 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 19:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 16:23

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 14:33

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/09/2024 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2024 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 15:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/06/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE AZZEN INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA EPP

  • 02/06/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 00:28

    Processo Desarquivado

  • 26/04/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AZZEN INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA EPP

  • 11/04/2024 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2024 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/04/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 11:39

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE AZZEN INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA EPP

  • 12/02/2024 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2024 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 16:40

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 16:39

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/02/2024 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 21:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/01/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 15:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/10/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 08:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE AZZEN INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA EPP

  • 12/09/2023 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 08:23

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2023 21:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 14:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 13/12/2022 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 08:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 09:20

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 03/10/2022 09:03

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/08/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 14:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/08/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 21:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2021 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 09:11

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 19/05/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0005211-71.2009.8.16.0069 1.

    Trata-se de execução em que pretendida a quebra do sigilo fiscal da parte executada. 2.

    Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X).

    Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça.

    Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438, 772, II e 773 do CPC e 198 do CTN.

    Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários.

    Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo.

    Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes.

    Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciária passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução.

    Sobre o tema, o c.

    STJ e o e.

    TJPR assim decidem:   PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE. 1.  Com  a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações  nela  tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade  da  Execução,  de  modo  que  a  apreensão  judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a  ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2.  Atualmente,  a  questão  se  encontra  pacificada, nos termos do precedente  fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3.  Ademais,  o  STJ  posiciona-se  no sentido de que o entendimento adotado  para  o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja  vista  que  são meios colocados à disposição dos credores para simplificar  e  agilizar  a  busca  de  bens  aptos  a satisfazer os créditos  executados.  Nesse  sentido:  AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Min.  Assusete  Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

    Min.

    Humberto  Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

    Min.

    Mauro  Campbell  Marques,  DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4.

    Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016).   Agravo de instrumento.

    Execução.

    Bens destinados a garantia do débito.

    Não localização.

    Quebra do sigilo bancário e fiscal.

    Possibilidade.

    Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores.

    Desnecessidade.

    Consulta ao sistema Infojud.

    Medida apropriada.

    Priorização à celeridade e efetividade.Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava -  Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime -  J. 05.07.2017).   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

    EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612, DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO 797, DO CPC/15).

    DECISÃO REFORMADA.1.

    A jurisprudência tem entendido que não há necessidade do esgotamento de outras diligências antes de pedir a consulta ao sistema INFOJUD, considerando que, nos termos do artigo 612, do Código de Processo Civil de 1973, a execução é movida no interesse do credor.2.

    O artigo 7º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, privilegia o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais.

    Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI – 1527219- 4 - Guarapuava - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 10.08.2016).   Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pelo devedor (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada, até porque já buscada a busca de bens, sem sucesso, via RENAJUD e BACENJUD. 3.

    Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão do art. 155 do CNFJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). 4. À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida. 5.

    Com a juntada dos documentos buscados, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 6.

    Diligências e intimações necessárias Cianorte, 03 de maio de 2021.   Bruno Henrique Golon Juiz de Direito   

  • 07/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:03

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 03/05/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/04/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 10:47

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 10:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 03/03/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/02/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 14:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/02/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2019 09:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AZZEN INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA EPP

  • 27/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 08:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2019 09:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/08/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2019 10:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2019 14:57

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/04/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 09:27

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 11:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/01/2019 12:48

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL

  • 23/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/11/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 13:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/11/2018 18:10

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 18/09/2018 14:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/08/2018 12:50

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2018 14:09

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2018 13:22

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 13:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/06/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/06/2018 16:54

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/04/2018 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2018 17:17

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2018 08:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2018 08:42

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2018 09:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2018 17:00

    APENSADO AO PROCESSO 0000203-79.2010.8.16.0069

  • 29/01/2018 10:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 24/01/2018 14:59

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2017 09:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2017 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 08:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2017 08:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2017 08:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2017 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2017 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:17

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 10:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2017 10:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2017 10:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2017 10:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2017 10:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2017 10:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2017 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2017 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 16:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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