TJPR - 0011389-69.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAELA ENES DOS SANTOS

CPF *81.***.*66-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 20:42

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 20:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2024 14:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/06/2024 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 16/02/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 01/02/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 13:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2024 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2024 09:15

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 19/01/2024 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2024 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2024 14:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/01/2024 14:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 16:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 18:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2023 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 13:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/03/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 12:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/03/2023 12:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/03/2023 14:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/03/2023 14:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2023 07:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2023 16:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/02/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/02/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/02/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/02/2023 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2022 17:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2022 17:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 18:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 02/02/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 17:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/02/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 13:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2022 18:25

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2022 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 15:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2021 15:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 19:16

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 25/11/2021 18:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/11/2021 18:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/11/2021 18:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/11/2021 18:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/11/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/11/2021 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/11/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/11/2021 23:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 14:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/11/2021 22:31

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 23:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/08/2021 19:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2021 19:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 19:03

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/08/2021 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 18:55

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 11:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 18:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2021 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 19:29

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2021 19:29

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 10:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2021 09:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 14:44

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 14:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/05/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 13:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected]   Processo:   0011389-69.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$7.131,47 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   RAFAELA ENES DOS SANTOS 1.

    Trata-se de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público contra Rafaela Enes dos Santos.

    A ré foi regularmente intimada para o pagamento da pena de multa imposta nos autos n. 0006135-52.2020.8.16.0019 e se encontra inadimplente.

    Após as inovações trazidas pela Lei n. 13.964/19, a pena de multa será executada perante o Juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicável as normas relativas à dívida da Fazenda Pública – art. 51, CP.

    Oportuno enfatizar que no âmbito do TJPR a execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação, nos termos do art. 26, da Resolução n. 93/2013. 2.

    Ainda, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3150, Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019, assentou como tese jurídica – portanto, de natureza obrigatória e vinculativa, que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal.

    Vale a ressalva de que o rito da LEF – Lei n. 6830/80 – terá aplicação apenas subsidiária no que for cabível. 3.

    Com efeito, aplicando o rito da LEP (art. 164 e ss.), CITE-SE a executada, por mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito, acrescido de juros legais de mora e correção monetária ou garantir a execução para oferecimento de embargos – em analogia aos artigos 8º e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para garantia do débito.

    A Escrivania deverá observar o último endereço atualizado do executado informado no feito principal, quando da expedição do mandado de citação e de penhora. 4.

    Decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito ou garantia da execução, e inexistindo bens penhoráveis, intime-se o Ministério Público para manifestação, voltando em seguida conclusos. 5.

    Por fim, certifique-se o ajuizamento desta execução nos autos da ação penal.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, 12 de maio de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito    

  • 12/05/2021 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 08:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2021 19:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/05/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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