TJPR - 0000270-15.2021.8.16.0051

1ª instância - Barbosa Ferraz - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BARBOSA FERRAZ/PR

CNPJ: 76.950.062/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 19:15

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 19:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/01/2024 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2024 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 26/12/2023 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 14:02

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/12/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 10:12

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 09/11/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 11/09/2023 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:32

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 08/08/2023 20:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:52

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2023 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 10:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2022 10:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2022 09:29

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2022 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2022 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2022 12:54

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 12:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/03/2022 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 09:33

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2022 16:09

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SERGIO MACHADO GONZALES

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:57

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 10:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 08:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2021 08:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/08/2021 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/08/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 20:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 25/07/2021 15:29

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 17/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 16:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000270-15.2021.8.16.0051 Processo:   0000270-15.2021.8.16.0051 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Regime Estatutário Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Município de Barbosa Ferraz/PR     Vistos,   O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do Município de Barbosa Ferraz/PR.

    Aduziu, em síntese, o Parquet, que no ano de 2016 enviou ao requerido uma recomendação administrativa para implantação do sistema de ponto eletrônico/mecânico ou ponto biométrico para supervisionar a jornada de trabalho dos servidores municipais, todavia, tal recomendação não foi, até o corrente ano, cumprida.

    Em vista do exposto, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar que o requerido implante, no prazo máximo de 90 dias, o sistema de ponto eletrônico ou biométrico.

    A decisão de mov. 7 determinou a intimação do requerido para se manifestar sobre o pleito.

    O Município réu se manifestou ao mov. 10.1, onde requereu a não concessão da tutela antecipada pleiteada, bem como sustentou a improcedência dos pedidos formulados pelo Parquet.

    Aduziu que não se mostra pertinente a fixação de prazo por meio de ordem judicial para implementação de uma mudança no mecanismo de registro de frequência de funcionários, notadamente se a forma utilizada atualmente tem sido eficaz e atende ao princípio da legalidade.

    O Ministério Público ao mov. 13 refutou as alegações de mov. 10 e insistiu na concessão da liminar. É o relatório.

    Passo a decidir.   Para a antecipação dos efeitos da tutela devem se fazer presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Com efeito, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de evidenciar a probabilidade do direito.

    Para a caracterização da probabilidade do direito é necessária prova documental apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial.

    No caso vertente, pleiteia o requerente a imposição ao requerido da obrigação de implantar um sistema efetivo de controle de jornada, eis que atualmente não há qualquer sistema efetivo e válido para todos os setores de trabalho do munícipio.

    Apontou-se que onde há algum tipo de controle, ele se demonstra falho, podendo ser facilmente adulterado, de modo que pode ensejar pagamentos indevidos e causar prejuízos ao erário, além de gerar má prestação do serviço público, por não traduzir a real jornada de trabalho exercida pelos servidores públicos do Município de Barbosa Ferraz/PR.

    E como se trata de caso em que envolve a administração pública, além dos requisitos previsto no Código de Processo Civil, é necessária, também, a observância dos preceitos legais trazidos pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que dispõe: Art. 22.

    Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. (Regulamento) (...)   Vê-se que o ativismo judicial, que busca implementar políticas públicas, não pode estar dissociado da realidade vivenciada pelo administrador.

    Pois bem.

    Em que pese a relevância dos pedidos efetuados, ao menos pelo momento não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada.

    Isso porque, não se mostra presente a fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a uma porque o procedimento administrativo já tramita desde o ano de 2016, ou seja, há mais de 4 anos, sem que anteriormente tenha requerido o Parquet qualquer medida judicial para sua rápida efetivação.

    A duas, porque, não há qualquer prova concreta de que a não implementação do sistema de ponto, de forma antecipada, trará prejuízos de grande monta ou de que os funcionários estejam burlando os horários de trabalho a ser cumprido e causando prejuízos ao erário.

    Outrossim, anote-se que o ativismo judicial para interferência nas políticas públicas deve ser analisado com cautela e somente ser efetivado nos casos em que é realmente indispensável.

    Portanto, em sede de cognição sumária se mostra precipitada qualquer intervenção no presente caso, já que, somente poderá ser averiguada a real necessidade da intervenção pleiteada pelo Ministério Público com a devida profundidade, após eventual instrução processual.

    Ainda, é de ressaltar que a municipalidade pode comprovar no curso da instrução a eficácia do sistema utilizado, o que não ensejaria a necessidade de adoção de sistema diverso, como pleiteado pelo Parquet.

    Feitas essas considerações, INDEFIRO o pleito liminar.   No mais: 1.

    Cite-se a parte ré para que, querendo, conteste a presente no prazo legal (30 dias). 2.

    Apresentada a contestação, ou decorrido “in albis o prazo”, intime-se o Ministério Público para que se manifeste. 3.

    Com a impugnação, ou sem ela, depois de certificado o transcurso do prazo, intimem-se as partes a fim de que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, mediante justificativa da pertinência e finalidade de cada uma delas, sob pena de preclusão e/ou indeferimento (CPC, art. 130). 4.

    Posteriormente, retornem conclusos para saneamento ou decisão a respeito de julgamento antecipado. 5.

    Intimações e diligências necessárias, com ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente.

    Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

  • 11/05/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 20:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 13:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/04/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 12:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/02/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 13:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/02/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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