TJPR - 0020180-28.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARINALVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 11:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2023 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 05/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA DE JESUS

  • 05/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 04/09/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 14:40

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 19/04/2023 14:17

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 19/04/2023 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 12:49

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 19:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2022 19:24

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 15:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 13/11/2022 22:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 17:16

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/07/2022 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 05/05/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 20:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 10:02

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 14:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 25/03/2022 13:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/02/2022 18:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/11/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 12:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/09/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2021 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 17:19

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:03

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/05/2021 15:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/05/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 20180-28.2020.8.16.0030 (Fl. 1 de 2) 1.

    O Ministério Público, na seq. 74, se manifestou em relação ao termo circunstanciado e a queixa-crime anexados nos autos (seqs. 8 e 56), requerendo, ao final, a declinação da competência para o JECRIM.

    Decido.

    Razão assiste ao Ministério Público.

    Com relação ao crime de ameaça (art. 147, CP), em tese praticado por MARINALVA, de qualificação ignorada, em desfavor de Kelly Cristina Marques da Silva, denota-se que não há justa causa, tendo em vista que a expressão "quando a gente agride uma menor, a gente que se incomoda", não é capaz de configurar o crime em questão.

    Não se pode afirmar, a partir desta frase, dita, em tese, pela implicada, a possibilidade de se amedontrar a vítima ou de causar-lhe mal sério e injusto.

    Desta forma, há de se reconhecer a ausência de justa causa (art. 395, III, CPP) em relação ao crime de ameaça. 2.

    No que tange aos crimes de calúnia, imputados na queixa-crime, tem-se que não prosperaram.

    Como apontado pelo Ministério Público, os fatos se deram em dois dias: 07 e 09 de agosto de 2020.

    Com relação ao fato ocorrido no dia 07.08.2020, deve ser reconhecida a decadência, pois a queixa-crime só foi ajuizada no dia 08.02.2021, ou seja, após 06 meses do dia que vieram as querelantes a saber acerca da autoria.

    Quanto aos episódios ocorridos no dia 09.08.2020, denota-se que as práticas, em tese, criminosas, segundo a queixa-crime, consistem nos seguintes fatos e afirmações: “(...) a Querelada afirmou para a Querelante Kelly, diante de outras pessoas, que ela “usa drogas com os moleques na esquina (...)” e “(...) que a casa da Querelante Margarete, em que a Querelante Kelly reside com ela, é “uma biqueira, ponto de drogas (...)”.

    Todavia, atendo-se estritamente à narrativa lançada na queixa-crime, em um juízo superficial para a análise do recebimento da ação, próprio para esta fase, de fato, como destacado pelo Ministério Público, não estão presentes os requisitos e elementos necessários para, minimamente, se reconhecer, ainda que em tese, a prática do crime de calúnia; e, até mesmo, difamação.

    Conforme dispõe o art. 138, “caput”, CP, é elementar básica do tipo a imputação de fato.

    E as querelantes não descreveram, na queixa-crime, que a querelada, tenhaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 20180-28.2020.8.16.0030 (Fl. 2 de 2) imputado, falsamente, a elas, a prática do crime de crimes, informando, detalhadamente, quando, onde, como, em que circunstâncias, etc.

    Os trechos destacados na queixa-crime, utilizados como fatos suficientes para configurar o crime de calúnia, como visto, fazem apenas imputações genéricas e desabonatórias sobre suas condutas.

    O mesmo raciocínio se aplica para o crime de difamação, que reclama a imputação de fato certo, determinado e específico.

    Assim, não está formalmente caracterizado o crime de calúnia na queixa- crime, pelo que, a imputação da prática do delito não deve ser admitida.

    Desta forma, reconheço a inexistência de justa causa para o exercício da queixa-crime. 3.

    Remanesce, portanto, apenas a suposta injúria, perpetrada em desfavor de Kelly Cristina Marques da Silva; e, mesmo que pelo contexto se afirme que Margarete Maria da Silva também foi vítima, eventual concurso material de crimes não faz com que as penas máximas dos delitos sejam superiores a 02 anos.

    Desta forma, considerando a pena abstratamente cominada do delito remanescente se revela de competência do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61, Lei n. 9.099/95, declino da competência para o processamento e julgamento do feito e, determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal desta Comarca. 4.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta

  • 13/05/2021 09:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 17:49

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:12

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 14:36

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/03/2021 14:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/03/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 14:44

    Declarada incompetência

  • 08/03/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE QUEIXA CRIME

  • 02/02/2021 19:20

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 19:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/02/2021 19:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 15:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/01/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 28/01/2021 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2021 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2021 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 15:44

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 18:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2020 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/09/2020 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 17:21

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 16:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 24/09/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/09/2020 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 13:21

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2020 10:43

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/08/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 10:46

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2020 10:46

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 10:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/08/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/08/2020 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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