TJPR - 0004145-65.2020.8.16.0103
1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2025 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2025 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2025 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2025 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2025 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2025 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2025 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 17:18
Juntada de Petição de laudo pericial
-
25/04/2025 10:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2025 00:56
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LIZ EHLKE CIDREIRA
-
09/04/2025 01:12
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 09:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2025 07:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2025 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2025 14:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/04/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 00:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/02/2025 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2025 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2025 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2025 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2025 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2025 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
15/10/2024 11:17
Recebidos os autos
-
15/10/2024 11:17
Juntada de CIÊNCIA
-
09/10/2024 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2024 00:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2024 01:13
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LIZ EHLKE CIDREIRA
-
26/09/2024 13:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2024 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2024 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2024 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2024 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2024 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2024 15:02
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
24/09/2024 15:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/09/2024 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 18:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/09/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 10:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/09/2024 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2024 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2024 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2024 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2024 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2024 08:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/09/2024 07:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2024 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2024 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2024 13:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/09/2024 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2024 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2024 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2024 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2024 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2024 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2024 15:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/08/2024 01:10
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 08:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/08/2024 13:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 14:35
NOMEADO PERITO
-
15/08/2024 10:31
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO DE SOUZA BATISTA
-
17/07/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 00:23
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO DA CRUZ CARVALHO
-
16/07/2024 20:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/07/2024 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2024 22:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2024 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2024 09:38
NOMEADO PERITO
-
28/06/2024 10:18
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 15:22
Recebidos os autos
-
26/06/2024 15:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/06/2024 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2024 16:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/06/2024 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 14:13
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO DE SOUZA BATISTA
-
06/05/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2024 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2024 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2024 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2024 16:05
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/04/2024 01:22
DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO DE SOUZA BATISTA
-
30/03/2024 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2024 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2024 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2024 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2024 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2024 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2024 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2024 18:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/03/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
04/03/2024 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2024 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2024 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2024 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
01/03/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 09:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2024 15:24
Embargos de Declaração Acolhidos
-
16/02/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
14/02/2024 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2024 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2024 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2024 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2024 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
23/01/2024 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2024 09:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/01/2024 17:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/01/2024 17:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2024 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2024 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2024 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2024 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2024 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2024 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2024 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2023 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2023 00:54
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE VARGAS STAHLSCHMIDT
-
08/12/2023 14:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/12/2023 01:03
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2023 10:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/11/2023 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 22:49
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2023 14:25
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 00:22
DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO DE SOUZA BATISTA
-
03/10/2023 20:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 05:49
NOMEADO PERITO
-
14/09/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
27/08/2023 19:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/08/2023 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 19:26
NOMEADO PERITO
-
14/08/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 08:05
Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
-
03/08/2023 00:51
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FELIPE DE ARRUDA TROYNER
-
25/07/2023 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2023 10:15
NOMEADO PERITO
-
14/07/2023 01:02
Conclusos para decisão
-
13/07/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 17:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/07/2023 15:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 19:37
NOMEADO PERITO
-
31/05/2023 10:21
Conclusos para decisão
-
01/05/2023 20:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/05/2023 20:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 22:05
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
14/04/2023 22:04
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/04/2023 08:33
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AMELIA MACEDO RAMALHO
-
06/03/2023 21:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 01:23
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARINE FERNANDES PRAXEDES
-
02/02/2023 14:40
NOMEADO PERITO
-
02/02/2023 13:30
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 13:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/01/2023 13:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 09:58
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 19:07
NOMEADO PERITO
-
12/01/2023 14:12
Conclusos para decisão
-
09/11/2022 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE VARGAS STAHLSCHMIDT
-
28/10/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 10:25
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 10:16
NOMEADO PERITO
-
13/10/2022 13:03
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 21:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/10/2022 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 10:54
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 20:26
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
01/10/2022 09:25
Juntada de Certidão
-
30/09/2022 17:53
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 16:26
NOMEADO PERITO
-
26/09/2022 01:12
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 17:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/09/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE PERITO VINICIUS DE VEREDAS
-
13/09/2022 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 21:12
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2022 11:00
Conclusos para despacho
-
12/09/2022 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 22:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/09/2022 21:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 15:48
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 21:55
NOMEADO PERITO
-
05/09/2022 13:08
Conclusos para despacho
-
02/09/2022 15:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/08/2022 02:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 09:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2022 09:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2022 20:52
Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
-
10/08/2022 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 14:32
Juntada de Certidão
-
10/08/2022 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2022 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2022 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2022 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 16:21
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 20:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2022 14:09
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 14:09
Juntada de Certidão
-
05/08/2022 13:35
Juntada de PARECER
-
05/08/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AMELIA MACEDO RAMALHO
-
21/07/2022 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 19:13
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 17:29
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/07/2022 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2022 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2022 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2022 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 08:35
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2022 09:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 16:39
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 16:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2022 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2022 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2022 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 23:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/04/2022 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 11:34
Recebidos os autos
-
30/03/2022 11:34
Juntada de CUSTAS
-
30/03/2022 11:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 10:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/03/2022 09:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/03/2022 03:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2022 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
14/03/2022 17:57
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2022 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2022 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 00:03
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
28/01/2022 21:37
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 12:55
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
28/01/2022 12:52
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
24/01/2022 21:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/01/2022 18:22
Recebidos os autos
-
24/01/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
21/01/2022 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/01/2022 15:43
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2021 19:19
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
25/11/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AMELIA MACEDO RAMALHO
-
29/10/2021 17:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 16:22
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 16:19
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 21:54
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
06/10/2021 16:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/10/2021 02:50
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE VARGAS STAHLSCHMIDT
-
27/09/2021 20:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 02:02
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE VARGAS STAHLSCHMIDT
-
31/08/2021 14:50
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
31/08/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE AUGUSTO DA SILVEIRA EIRELI - EPP
-
30/08/2021 20:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2021 20:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 09:39
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/07/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/06/2021 20:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/06/2021 14:06
Conclusos para decisão
-
16/06/2021 18:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2021 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2021 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 19:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 13:43
Recebidos os autos
-
14/05/2021 13:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.
João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004145-65.2020.8.16.0103 Processo: 0004145-65.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): ANA LUIZA PROCOPIO GOUVEA LILIAN PROCOPIO DA SILVA LUIZ PROCOPIO DA SILVA ROSILI PROCOPI DA SILVA Réu(s): ANDRE AUGUSTO DA SILVEIRA – EIRELI - EPP Vistos em saneador. 1.
Trata-se de "ação de obrigação de fazer e não fazer c.c indenização por danos morais c.c pedido de tutela provisória de urgência" ajuizada por ANA LUIZA PROCOPIO GOUVEIA, LILIAN PROCOPIO DA SILVA, LUIZ PROCOPIO DA SILVA e ROSILI PROCOPIO DA SILVA em face de ANDRE AUGUSTO DA SILVEIRA EIRELI - EPP.
Afirma a parte autora que, no ano de 2016, a empresa requerida adquiriu uma parte ideal do terreno pertencente ao espólio de Pedro Kossovski, dando início a terraplanagem na área, sem autorização do IAP, sendo, inclusive, autuada pela prática de tal ato para o manuseio de insumos agropecuários.
A partir daí, sustentam que vêm enfrentando problemas, mesmo após inúmeras tentativas de solucioná-los junto à Prefeitura do Município de Contenda, em decorrência da fumaça da queima de madeira, bem como pelas partículas dos grãos manuseados, o pó e ruídos causados pelas descargas dos grãos.
Aduzem que a empresa atuou de forma irregular por alguns anos, vindo a regularizar sua situação apenas em 11/04/2019 com a devida inscrição perante a Receita Federal, todavia, não obtiveram licença do corpo de bombeiros e que apenas na data de 15/05/2020, a empresa colocou equipamento para tentar barrar as partículas dos grãos que vêm causando os prejuízos alegados.
Alegaram que, no início do corrente ano, mais precisamente em 04/03/2020, a autora Lilian Procópio da Silva novamente solicitou amparo da Prefeitura de Contenda, protocolando pedido para que os órgãos municipais competentes fiscalizassem a empresa e apresentassem um posicionamento sobre os danos que a ré vem causando ao meio ambiente e aos moradores próximos, entretanto, não obteve resposta até o presente momento.
Ainda, a autora procurou o Conselho Tutelar em razão dos danos causados à menor Ana Luiza, que encaminhou a situação ao Ministério Público, dando ensejo à Notícia de Fato n. 0075.20.000240-2 para apurar a ocorrência de poluição atmosférica.
Com relação aos danos causados à menor Ana Luiza Procópio, informaram que esta desenvolveu problemas respiratórios e oculares (visão borrada) pela poluição causada pela ré e, embora procurados diversos especialistas, todos citam que a proximidade da empresa e as fuligens lançadas ao ar possuem influência na situação da menor.
Desta feita, pugnam em sede de tutela de urgência a expedição de mandado de constatação no local onde funciona a empresa ré e na residência dos autores para o fim de verificar a realidade dos fatos expostos na inicial e, após a realização da constatação, requerem seja determinada à ré a imediata adequação às normas ambientais, bem como a interrupção das suas atividades que causem ruídos altos entre as 22 horas e as 7 horas do dia seguinte, com a finalidade de cessar a poluição sonora gerada atualmente 24h por dia.
Instruíram a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.63).
Decisão de mov. 11.1, antes de analisar o pleito de urgência, determinou a expedição de mandado de constatação na área objeto do litígio para a verificação da realidade dos fatos expostos na exordial.
Referido mandado foi cumprido ao mov. 18.1, informando que de fato a empresa "produz de forma evidente e intensa a geração de odor forte, poeira e fragmentos de partículas na atmosfera", contudo, no que diz respeito as questões operacionais, a Oficiala de Justiça informou a necessidade da realização de perícia técnica no local.
O Ministério Público manifestou-se ao mov. 29.1 sendo favorável à concessão do pedido liminar dos autores para o fim de determinar a interrupção das atividades noturnas entre as 22h e 7h do dia seguinte, bem como requereu a realização de perícia técnica pelo IAT para averiguar a regularidade das atividades da empresa requerida nos parâmetros ambientais.
Decisão de mov. 32.1 novamente postergou a análise do pedido de urgência para após a realização da perícia técnica pelo IAT.
O IAT compareceu ao mov. 56 apresentando laudo de vistoria no local, no qual concluiu que a empresa está operando suas atividades dentro das condições estabelecidas em seu licenciamento ambiental, eis que na data e hora da realização da vistoria, não foi constatada nenhuma irregularidade ambiental.
Em seguida, a parte autora peticionou nos autos informando a necessidade de que a vistoria fosse realizada pelo IAT com a empresa em funcionamento.
A empresa requerida apresentou contestação ao mov. 61.1 alegando em sede preliminar a ilegitimidade ativa de Lilian Procopio da Silva, Luiz Procopio da Silva e Rosili Procopio da Silva.
No mérito, rebateu as alegações iniciais e pugnou pela improcedência da demanda.
Juntou documentos (mov. 61.2/61.27).
Impugnação à contestação ao mov. 75.1.
Instadas à especificação de provas (mov. 76.1), a parte autora pugnou pela realização de depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial (mov. 90.1).
A parte requerida também pugnou pela realização de prova oral, documental e pericial.
Eis o relato do necessário.
DECIDO. 2.
Da análise do pleito de urgência Primeiramente, entendo necessário advertir a Escrivania para que se atente ao cumprimento integral das decisões exaradas por este Juízo, eis que no caso dos autos, a decisão de mov. 32.1 determinou que após a apresentação do laudo pelo IAT e da contestação pela parte requerida, o feito deveria ser remetido à conclusão na classe dos urgentes para a devida análise da liminar requerida na exordial, contudo, foi dado prosseguimento aos atos processuais sem o cumprimento do disposto pela decisão mencionada.
Dito isso, passo a analisar o pleito de urgência.
Em um breve retrospecto, verifica-se que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar a imediata adequação da empresa às norma ambientais e a interrupção das atividades que causem ruídos altos entre as 22h e as 7h do dia seguinte, com a finalidade de cessar a poluição sonora gerada 24h por dia.
Como dito pelas decisões anteriores, a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
No caso dos autos, entendo que mesmo após a realização da vistoria técnica do IAT não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do pleito de urgência.
Para fundamentar tal entendimento, reitero parte dos fundamentos expostos pela decisão de mov. 32.1, os quais transcrevo a seguir, com algumas alterações.
Da análise dos autos, verifica-se que a certidão emitida em cumprimento ao mandado de constatação (mov. 18.1), a Sra.
Oficiala de Justiça constatou que a empresa requerida "produz de forma evidente e intensa a geração de odor forte, poeira e fragmentos de partículas na atmosfera, o que por consequência causa a sensação de desconforto e mal estar respiratório enquanto perduram os trabalhos na silagem".
Muito embora seja verossímil a alegação da parte autora especificamente no que diz respeito aos danos causados aos requerentes conforme minuciosamente descritos na inicial, entendo que se afigura temerária a tomada de decisão no sentido de suspender as atividades empresariais, sobretudo porque, em uma ponderação de direitos que envolvem o caso concreto, a interrupção imediata das atividades noturnas da empresa podem ocasionar danos irreversíveis e irreparáveis, considerando o labor desenvolvido tipicamente pela indústria agropecuária já que imensurável da cadeia de consumo.
Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE FRANQUIA.
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.
REQUISITOS CONCOMITANTES.
AUSÊNCIA. 1.
O agravo de instrumento interposto em face de decisão que indefere o pedido de antecipação da tutela deve conter elementos suficientes, que demonstrem a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da referida medida excepcional. 2.
Não evidenciada a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, deve-se prestigiar a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor na petição inicial. 3.
O fechamento de estabelecimento comercial, no curso do feito, mostra-se medida imprudente, porque a atividade empresarial possui dimensão de grande relevância, o que poderá gerar danos que afetam não só a própria sociedade empresarial, como a clientela que dela se utiliza, bem como os funcionários que laboram no empreendimento. 4.
Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07153748220198070000 DF 0715374-82.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 05/02/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/02/2020 .
Pág.: Sem Página Cadastrada.) De mais a mais, não há nos autos provas robustas acerca de eventuais irregularidades constatadas pelos órgãos de fiscalização competentes, tanto é que a Sra.
Oficiala de Justiça, apesar de verificar as condições acima mencionadas, afirmou a necessidade de realização de perícia técnica para aferir as questões operacionais da empresa, tal como a existência ou não de filtros e outros quesitos para a realização da atividade laboral que poderiam mitigar os efeitos constatados, sem prejuízo das demais licenças legais pertinentes aos trabalhos produtivos desenvolvidos e, no mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público. Nesse aspecto, foi realizada a vistoria pelo IAT, cuja conclusão se seu nos seguintes termos, conforme laudo acostado ao mov. 56.3: "Tecnicamente a empresa vem operando suas atividades dentro das condicionantes estabelecidas em seu licenciamento ambiental, sendo que na data e hora que os agentes deste IAT/ERCBA/FA estiveram nas instalações, não foram constatadas nenhuma irregularidade ambiental".
Assim, em análise perfunctória, nota-se que não resta verificada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora, mormente porque o feito já se encontra na iminência de iniciar a fase de instrução.
Desta feita, entendo necessária a dilação probatória para a comprovação das alegações narradas na inicial, sem prejuízo da reanálise do pleito de urgência caso seja constatado durante a fase instrutória novos fatos que ensejem o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência.
Face ao exposto, indefiro o pleito liminar formulado na inicial. 3.
Da preliminar de ilegitimidade ativa de Lilian Procopio da Silva, Luiz Procopio da Silva e Rosili Procopio da Silva Alega a parte requerida a ilegitimidade passiva de Lilian Procopio da Silva, Luiz Procopio da Silva e Rosili Procopio da Silva sob o argumento de que apesar das alegações deduzidas na inicial, não há comprovação de qualquer elemento que caracterize a existência de danos à saúde das partes supracitadas em razão da atividade exercida pela empresa requerida.
Pois bem.
Percebe-se que o argumento do autor para justificar a suposta ilegitimidade ativa dos requerentes está intimamente ligado ao mérito da demanda eis que há necessidade de se comprovar a existência de danos sofridos pelos autores em razão da atividade exercida pela empresa.
Sendo assim, uma vez que a preliminar ora aventada se confunde com o mérito da demanda, com ele será devidamente analisada, razão pela qual deixo de deliberar, neste momento, a respeito da ilegitimidade ativa alegada. 4.
Justiça Gratuita O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e compreende a assistência integral e gratuita a todos aqueles "que comprovarem a hipossuficiência de recursos".
A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no artigo 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça na forma da lei".
Desta forma, a matéria em questão tem sido debatida pelos tribunais e cortes superiores, concluindo-se que o deferimento da assistência judiciária deve ser examinado caso a caso pelos Magistrados, oportunidade em que podem, ou não, concedê-la, de acordo com os elementos probatórios produzidos nos autos.
A propósito, registre-se que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas, conforme estabelece o art. 5º, da Lei n. 1.060/50: "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas".
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – EXAME DO CASO CONCRETO – ELEMENTOS SUFICIENTES AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RENDA MENSAL QUE PERMITE PROVER A DEMANDA E ULTRAPASSA O LIMITE DE ISENÇÃO PARA IMPOSTO DE RENDA DA RECEITA FEDERAL – ARTIGO 5º, XXXV DA CF - ACESSO À JUSTIÇA PELOS POSTULANTES VINCULADOS ÁS PROVAS DE SEUS SUSTENTOS E DA SUA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE COM JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FAMILIARES DE SUBSISTÊNCIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MESMO EM CRISE DO COVID-19 – EXEGESE DA EXIGÊNCIA EXPRESSA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PADRÃO SOCIAL INCOMPATÍVEL COM O ENDEREÇAMENTO DA BENESSE - REJEIÇÃO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - RECURSO DESPROVIDO. - 2 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR - 17ª C.
Cível - 0051208-41.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 17.04.2020)(TJ-PR - AI: 00512084120198160000 PR 0051208-41.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 17/04/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2020).
No caso dos autos, em que pese a hipossuficiência alegada pela parte autora, os documentos acostados ao mov. 43 demonstram que esta possui condições financeiras incompatíveis ao destinatário da justiça gratuita.
Isto porque, a declaração relativa ao ano de 201o da requerente ROSALI PROCOPIO DA SILVA (mov. 43.4) indica a quantia de R$ 83.367,48 como rendimentos tributáveis, valor este que equivale a quantia mensal de R$ 6.947,29.
Nessas circunstâncias, entendo que a parte autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado, pois os elementos existentes até agora nos autos, apontam em sentido contrário das alegações deduzidas na inicial, eis que demonstram que o autor possui capacidade de custear as despesas do processo, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.
Intime-se para pagamento das custas em quinze dias. 5.
Do saneamento do feito e delimitação dos pontos controvertidos e produção de provas No mais, inexistem questões processuais pendentes.
As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado.
Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a ocorrência de dano ao meio ambiente em razão das atividades exercidas pela empresa requerida, de modo a violar direito de vizinhança; b) a existência de emissão de partículas dos grãos manuseados, capazes de ocasionar dano à saúde; c) ocorrência de dano à saúde da parte autora; d) o nexo causal dos problemas de saúde da requerente Ana Luiza e a atividade desenvolvida pela empresa; e) o direito da parte autora ao percebimento de indenização a título de danos morais e quantum indenizatório.
Quanto ao ônus probatório, este reger-se-á pela teoria da CARGA DINÂMICA DA PROVA, ou seja, caberá à parte que possui melhores condições de descobrir a verdade dos fatos os comprovar.
Assim, cabe à ré a prova dos itens "a" e "b". À autora caberá a prova dos itens "c", "d" e "e".
Ainda, desde já cumpre salientar que, se houver a verificação da existência de dano à saúde da autora causado por atividade da requerida, será aplicado pelo juízo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, eis que a autora será consumidora por equiparação (art. 17, CDC), também chamada de bystander.
Por fim, antes de determinar a produção das provas necessárias ao deslinde das controvérsias fixadas no feito, a fim de evitar eventuais nulidades, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 dias, quanto ao laudo apresentado pelo IAT e demais questões que entender necessárias, inclusive, sobre eventuais provas que entende pertinentes para a resolução da lide.
Em seguida, voltem conclusos para deliberação acerca das provas a serem produzidas. Int.
DN.
Lapa, datado eletronicamente.
Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito. -
13/05/2021 11:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 10:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 21:14
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
11/05/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
04/05/2021 01:56
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE AUGUSTO DA SILVEIRA EIRELI - EPP
-
03/05/2021 23:39
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
03/05/2021 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 14:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/03/2021 14:41
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
01/03/2021 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2021 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2021 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 12:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/12/2020 00:48
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 20:54
Juntada de Petição de contestação
-
10/12/2020 09:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2020 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2020 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
23/11/2020 14:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 00:36
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2020 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:06
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
09/11/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 16:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 13:57
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/11/2020 15:21
Conclusos para decisão
-
05/11/2020 13:39
Recebidos os autos
-
05/11/2020 13:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/11/2020 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 17:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/10/2020 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 18:00
Juntada de Certidão
-
20/10/2020 17:49
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
20/10/2020 17:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/10/2020 13:29
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
20/10/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 13:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/10/2020 17:08
Recebidos os autos
-
19/10/2020 17:08
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
19/10/2020 16:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/10/2020 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2020
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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