04/07/2022 13:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022
04/07/2022 13:22

Baixa Definitiva
08/12/2021 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/10/2021 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2021 04:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 04:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 18:28

Juntada de ACÓRDÃO
20/09/2021 12:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/09/2021 12:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 17:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
06/08/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 22:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 22:49

Pedido de inclusão em pauta
26/07/2021 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
23/07/2021 18:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/07/2021 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 18:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2021 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 07:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 07:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 21:30

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 13:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/06/2021 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 17:36

DEFERIDO O PEDIDO
01/06/2021 13:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/06/2021 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001269-97.2020.8.16.0084 - pf Recurso: 0001269-97.2020.8.16.0084 - Vara Cível de Goioerê Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante 1: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Apelante 2: ELZA MARIA DOS SANTOS Apelados: OS MESMOS Relator: DES.

HAMILTON MUSSI CORRÊA I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente em parte a ação declaratória de inexigibilidade de descontos em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta pela apelante 2 em face da entidade bancária apelante 1, para o fim de “1) RESCINDIR o contrato de empréstimo consignado n° 555713189, celebrado pelas partes. 2) CONDENAR o réu a restituição em dobro do valor de R$ 860,60 descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora (seq. 1.7), com juros mensais de 1% e correção monetária pelo INPC; ambos, desde a citação. 3) REJEITAR o pedido de dano moral”.

Ao final, condenou o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (mov. 55.1).

No apelo 1, da entidade bancária ré, é alegado: a) que o prazo decadencial para arguição de vício de consentimento é de 04 anos após a realização do negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do CC, sendo que no caso “o empréstimo foi contratado no dia 23/02/2015 e o ajuizamento ocorreu no dia 06/04/2020, ocorrendo a decadência do direito de pleitear a anulação do contrato realizado com a parte”; b) ser possível a juntada de documento novo, conforme previsão do art. 435 do CPC, razão pela qual acosta aos autos comprovante de transferência de valores; c) estando demonstrada a regularidade da contratação do mútuo e a disponibilização dos valores à requerente, é devida a improcedência da demanda; d) em alternativa, deve ser determinada a compensação da quantia disponibilizada à requerente; e) a correção monetária e os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir da prolação da sentença (mov. 60.1).

No apelo 2, da autora, é alegado ser devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em decorrência dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário (mov. 63.1).

Os recursos foram respondidos (mov. 66.1 e 67.1). É a breve exposição.

II – Da análise dos autos no sistema Projudi, vê-se que não consta procuração outorgada pela apelante ao advogado que atua no feito e que subscreve tanto a petição inicial quanto a apelação 2, tendo sido outorgado poderes apenas à sociedade Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.***.***/0001-82.

A título de esclarecimento, confira-se: Ocorre que a Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, dispõe em seu art. 15, § 3º, que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade que façam parte”.

Logo, mesmo em se tratando de serviços prestados por sociedade individual de advogado, é indispensável a procuração outorgada individualmente ao profissional que atua no feito e subscreve as petições, mesmo porque a pessoa jurídica não possui inscrição na OAB/PR, não detendo, portanto, capacidade para representar a parte autora em Juízo.

A propósito: “O simples fato de o subscritor do recurso integrar sociedade civil de advocacia composta, também, pelos advogados credenciados nos autos não revela a regularidade da representação processual” (RTJ 151/1.005).

No mesmo sentido: STF-RT 884/142 (2ª T.

RE 543.289-AgRg) ”. “Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, ainda que figure ele, no contrato social, como sócio majoritário da empresa” (RSTJ 36/45 e RT 689/266) ou que seja diretor-presidente da pessoa jurídica, ‘investido, pelos estatutos, com poderes para representa-la em juízo’ (STF, 1ª Turma, AI 166.886-6-Ag, Min.

Ilmar Galvão, j. 26.9.95, DJU 17.11.95) ”.

Não é outro o entendimento desta Corte: “Declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido e usufruído do valor mutuado.

Sentença que indefere a petição inicial em razão da inépcia e por irregularidade na representação processual da autora que, mesmo intimada, deixou de sanar o vício.

Procuração outorgada apenas à sociedade de advogado.

Aplicação do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94.

Indispensabilidade de procuração outorgada ao advogado atuante no feito.

Pessoa jurídica que não detém capacidade para representar a autora.

Falha na representação processual não sanada, mesmo após possibilitada a emenda.

Aplicação do art. 76, § 1º, I, do CPC.

Ausência de pressuposto processual válido.

Extinção devida.

Art. 487, IV, do CPC.

Sentença mantida.

Apelação conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C.

Cível - 0024458-02.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.03.2021) III – Em tais condições, verificada a irregularidade na representação da autora/apelante 2, com base no art. 76, do CPC, intime-se a recorrente, através do procurador cadastrado no Projudi, para sanar a falha no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Curitiba, 07 de maio de 2021.

Des.

HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator
11/05/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 22:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 07:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 07:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 13:45

Conclusos para despacho INICIAL
07/05/2021 13:45

Distribuído por sorteio
07/05/2021 10:06

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2021 19:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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