TJPR - 0003057-67.2015.8.16.0070

1ª instância - Cidade Gaucha - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JAIRO DOS SANTOS

CPF *08.***.*37-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2023 14:57

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 28/07/2023 15:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2023 15:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/02/2022 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131   Processo:   0003057-67.2015.8.16.0070 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes contra a Fauna Data da Infração:   13/06/0015 Autoridade(s):   JAIRO DOS SANTOS Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s):   A Apurar   1.  Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática dos delitos previstos nos arts. 35, inciso II, e 29, caput, ambos da Lei n.º 9.605/1998.

    O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo arquivamento dos autos, sob argumento de que não há indícios de autoria (mov. 7.1). É o breve relatório. 2.  Consta do Boletim de Ocorrência n.º 2015/614216 (mov. 1.3) os seguintes fatos:     Realizadas as diligências, em especial a inquirição de testemunha e a prova pericial, verificou-se a materialidade do ilícito penal.

    Porém, a autoria permaneceu desconhecida, visto que não foi possível qualificar a pessoa identificada como “BENEDITO” ou “BENEDITO DE SOUZA”, sendo que a única informação sobre ele é no sentido de que passou a residir no Mato Grosso do Sul depois dos fatos, pois temer a responsabilização pelos ilícitos penais.

    Outrossim, o Promotor de Justiça não vislumbra nenhum elemento que possa contribuir para o deslinde das investigações.

    Logo, assim como entendido pelo Representante do Ministério Público do Estado do Paraná, conclui-se que não há justa causa para a ação penal, por faltar base para a denúncia e para a própria manutenção das investigações. 3.  Diante do exposto, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, acolho a promoção Ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o arquivamento deste inquérito policial, com as ressalvas do artigo 18, do Código de Processo Penal, e do enunciado da Súmula 524, do Supremo Tribunal Federal. 4.  Com fundamento no art. 25, da Lei n.º 10.826/2003, encaminhem-se os materiais descritos nas apreensões n.os 18835/2016 e 18837/2016 ao Comando do Exército, procedendo a Secretaria na forma dos arts. 689 a 706, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 5.  Cumpra-se o disposto no Código de Normas, arquivando-se oportunamente. 6.  Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. 7.  Intimações e diligências necessárias.   Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente.   MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

  • 11/05/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 23:51

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/04/2021 20:32

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 13:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/02/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 15:24

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/03/2016 14:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2016 14:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/12/2015 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2015 12:29

    Recebidos os autos

  • 17/12/2015 12:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2015 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2015

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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