TJPR - 0002476-74.2019.8.16.0179
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Ribas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2022 12:09
Baixa Definitiva
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29/07/2022 12:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022
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13/06/2022 17:52
Juntada de Petição de recurso especial
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22/05/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/05/2022 13:59
Recebidos os autos
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12/05/2022 13:59
Juntada de CIÊNCIA
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12/05/2022 13:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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11/05/2022 18:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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11/05/2022 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/05/2022 16:56
Juntada de ACÓRDÃO
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09/05/2022 11:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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04/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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24/03/2022 23:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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24/03/2022 17:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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24/03/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/03/2022 17:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
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22/03/2022 19:38
Pedido de inclusão em pauta
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22/03/2022 19:38
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2022 16:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
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11/02/2022 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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27/11/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/11/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002476-74.2019.8.16.0179 Recurso: 0002476-74.2019.8.16.0179 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Apelante(s): VANESSA DA COSTA PEREIRA (RG: 93833260 SSP/PR e CPF/CNPJ: *97.***.*22-00) RUA FRANCISCO FRICHMANNS, 3034 - PORTÃO - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-260 Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) , - CURITIBA/PR DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Apelação Cível em face da respeitável sentença (mov. 49.1) proferida nos autos de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, em que MM.
Juiz julgou improcedente o pedido de inclusão do sobrenome do bisavô materno pela autora/apelante.
Inconformada, apelou a autora, alegando que: a)- foi proposta ação para acréscimo do sobrenome BORITZA como uma forma de homenagem à família da autora e sem prejuízos para terceiros; b)- a sentença de improcedência merece reforma, pois manter a decisão representa ofensa ao Estado Democrático de Direito e é necessária a intervenção judicial, para preservar a dignidade da apelante; c)- a pretensão de inclusão do sobrenome “será uma as formas de homenagear seu bisavô Luciano Roritza e também para que este sobrenome do “bisavô” RORITZA não se perca pelas gerações seguintes, pois pretende restabelecer para transmitir o destino à seus descendentes”, configurando-se o justo motivo; d)- o nome é direito personalíssimo, servindo como meio de identificação da pessoa, mas a rigidez registral não pode ser um fim em si.
No caso, não há restrição e a questão envolve a entidade familiar, com assento na Constituição Federal (art. 203, I); e)- o acréscimo não se confunde a com correção (retificação) e aquele está ligado a uma forma de homenagear os ascendentes, diante dos fortes laços de afeto que guardam.
Ainda, a lei não proíbe a adição de sobrenome e a jurisprudência admite para fins de perpetuar o nome da família e manter a tradição; f)- os motivos invocados pela apelante são razoáveis (homenagear os ascendentes) e “retificação que não desfiguraria o nome da parte Requerente, não dificultaria a identificação imediata da origem dos respectivos titulares e, muito menos, não caracterizaria ameaça concreta à segurança jurídica que o nome de cada um proporciona à sociedade”.
Nestes termos, pede o provimento do recurso para julgar procedente a ação, passando a incluir o sobrenome Horitza em registro civil de nascimento da recorrente.
Compulsando os autos, verifica-se uma divergência de grafia do sobrenome que a apelante/autora pretende incluir.
Consta da certidão de nascimento (mov. 22.2): Por sua vez, na certidão de casamento (mov. 22.3): Há duas grafias (BORITZA e RORITZA).
E na apelação, a autora pediu: “a procedência do presente Recurso, com a RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL da parte ora Apelante, passando a incluir o sobrenome Horitza em seu registro civil de nascimento”.
Diante disso, converto o feito em diligência e determino a intimação da apelante VANESSA DA COSTA PEREIRA, para que esclareça qual é a grafia correta do sobrenome que pretende a inclusão (BORITZA ou RORITZA), juntando a correspondente documentação comprobatória (por exemplo, certidão de óbito de LUCIANO RORITZA/BORIZTA, RG, CPF e outros documentos oficiais dele), a fim de se verificar a escorreita grafia do sobrenome.
Prazo: 30 (trinta) dias úteis.
Com manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos.
Dil.
Necessárias.
Curitiba, data do sistema.
Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator -
16/11/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/11/2021 18:36
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
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28/09/2021 18:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
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28/09/2021 18:20
Recebidos os autos
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28/09/2021 18:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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27/08/2021 01:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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24/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/08/2021 18:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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16/08/2021 16:15
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
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13/08/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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13/08/2021 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/08/2021 17:29
Conclusos para despacho INICIAL
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13/08/2021 17:29
Recebidos os autos
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13/08/2021 17:29
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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13/08/2021 17:29
Distribuído por sorteio
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13/08/2021 14:47
Recebido pelo Distribuidor
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13/08/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
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13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002476-74.2019.8.16.0179 Processo: 0002476-74.2019.8.16.0179 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): VANESSA DA COSTA PEREIRA (RG: 93833260 SSP/PR e CPF/CNPJ: *97.***.*22-00) RUA FRANCISCO FRICHMANNS, 3034 - PORTÃO - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-260 Polo Passivo(s): 1.
Recebo a emenda à peça inicial promovida junto ao petitório de movimento 42. 2.
Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora apresente os documentos faltantes. 3.
Decorrido o prazo concedido ou havendo manifestação, retornem conclusos. 4.
Intimações e diligências necessárias. 5.
Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 12 de Maio de 2021. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito Substituto
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2021
Ultima Atualização
17/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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