TJPR - 0004407-45.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLEGIO REGINA MUNDI – EDUCACAO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

CNPJ: 10.847.762/0012-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCO AURELIO GONCALVES DOS SANTOS

CPF *52.***.*87-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/02/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 09:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2023 10:10

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 20:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 10/10/2022 10:36

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/07/2022 14:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

  • 06/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 16:54

    Juntada de CUSTAS

  • 25/05/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2022 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 13/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

  • 21/04/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

  • 17/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 10:22

    Extinto o processo por desistência

  • 05/04/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

  • 07/03/2022 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/02/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

  • 12/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 23:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/02/2022 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

  • 31/01/2022 05:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 08:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2021 10:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 06:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 09:32

    Processo Reativado

  • 20/10/2021 18:13

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2021 18:13

    CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2021 13:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

  • 25/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 04:42

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 09/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004407-45.2021.8.16.0017 Processo:   0004407-45.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$12.018,80 Autor(s):   ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Réu(s):   MARCO AURELIO GONÇALVES DOS SANTOS 1.

    Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que: (i) a presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido §3º a contrariu sensu); (ii) na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). 2.

    No caso, a par da constituição da autora como associação civil sem fins lucrativos, há que se considerar a existência de diversos estabelecimentos filiais, tratando-se de pessoa jurídica com extensão a outros Estados (vide documento de evento 1.2).

    Além disso, sobre a classificação como CEBAS, entendo que essa condição, por si, não permite a presunção de hipossuficiência.

    Com efeito, no caso de entidade beneficente sem fins lucrativos, deve haver demonstração da hipossuficiência.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    ANULATÓRIA.

    PLEITO DE SUSPENSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PROCESSOS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS.

    LITISPENDÊNCIA.

    CARACTERIZADA.

    EXTINÇÃO DESTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    TEMAS DISCUTIDOS NOS OUTROS AUTOS.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    NÃO CONCESSÃO.

    ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS.

    AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA HIPOSSUFICÊNCIA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012915-29.2019.8.16.0185 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli -  J. 08.02.2021) 2.1.

    Assim, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de balanço patrimonial, demonstrativo financeiro ou outro documento equivalente para comprovação da condição de pobreza. No mesmo prazo, obrigatoriamente, deve juntar aos autos as declarações de imposto de renda dos anos de 2018 e 2019.

    Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda.

    Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). 3.

    Apresentados os documentos, conclusos. 4.

    Intime-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito    

  • 11/05/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 05:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2021 12:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 10:59

    Distribuído por sorteio

  • 07/03/2021 23:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2021 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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