TJPR - 0003671-58.2014.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS DE JESUS RIBEIRO

CPF *95.***.*96-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/10/2024 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2024 13:45

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 10/09/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/06/2024 13:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/06/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 19:52

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2024 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2024 19:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 15:16

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2024 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 19/02/2024 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/02/2024 16:54

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2024 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2024 14:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/09/2023 16:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/09/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 24/07/2023 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 22:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/05/2023 22:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/04/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2023 16:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/03/2023 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 09/03/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/01/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2023 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2023 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 19:03

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DE JESUS RIBEIRO

  • 11/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2022 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 17:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 25/09/2022 16:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/09/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/09/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

  • 22/09/2022 18:26

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/09/2022 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 15/06/2022 12:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/10/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/09/2021 19:57

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

  • 15/09/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 15:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/08/2021 22:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 21:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 21/07/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 16:58

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2021 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:06

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 15:59

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0003671-58.2014.8.16.0086 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   14/11/2014 Autor(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) NÃO CONSTA, S/N - GUAÍRA/PR Réu(s):   MARCOS DE JESUS RIBEIRO (RG: 104667015 SSP/PR e CPF/CNPJ: *95.***.*96-80) RUA DURVAL CECCON, 664 - COLOMBO/PR       Vistos, etc. 1 - Incide, no caso, a Súmula 415, do STJ, com a seguinte redação: "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada".

    No caso de concurso de crimes, a prescrição deve ser computada de forma isolada para cada um dos delitos (art. 119, do CP), de sorte que o lapso da suspensão do feito, rege-se pelo crime mais grave (denúncia de mov. 1.1).

    Contudo, neste particularizado caso, ambos os crimes de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA) e de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), tem penas máximas de 04 (quatro) anos de reclusão.

    Portanto, aplica-se o prazo de 08 anos de suspensão da prescrição (art. 109, inciso IV, do Código Penal).

    Assim, interrompida a prescrição pelo recebimento da denúncia em 16.12.2014 (mov. 12.1), ela correu até decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional de mov. 93.1 (decisão em 10.06.2016), após a qual fica suspensa por 08 anos e, na sequência, volta a correr pelo prazo remanescente.

    Assim sendo, providencie a serventia a atualização dos cálculos no sistema PROJUDI. 2 - Diante da não localização do acusado no novo endereço indicado pelo Parquet (mov. 105), defiro o pedido ministerial de mov. 101 e determino que a serventia providencie consultas nos sistemas RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, SIEL, "PortalJud" da Vivo, COPEL e SERASAJUD, sem prejuízo dos demais sistemas eletrônicos disponíveis.

    Sendo obtido endereço diverso daquele no qual já foi tentada a diligência, independentemente de nova deliberação, expeça-se o necessário para a repetição do ato.

    Nada sendo localizado, fica desde já autorizada a suspensão do processo por 01 (um) ano.

    Após, vista ao Ministério Público.

    Fica autorizada a repetição das consultas para localização de endereços, caso requerida e, ainda, até o alerta da prescrição pelo sistema PROJUDI.

    Não sendo o réu localizado, devem os autos voltar à suspensão pelo novo prazo de 01 (um) ano.

    Diligências necessárias.

    Guaíra, data do sistema.   Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

  • 29/04/2021 00:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/04/2021 00:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/04/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 15/04/2021 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 22:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/04/2021 22:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 14/04/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 10/03/2021 14:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 19:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2021 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2021 12:30

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2021 21:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2016 13:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2016 13:03

    Recebidos os autos

  • 24/06/2016 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2016 16:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/06/2016 07:53

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2016 13:02

    Recebidos os autos

  • 31/05/2016 13:02

    Juntada de PARECER

  • 31/05/2016 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 09:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2016 09:56

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2016 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2016 15:15

    Recebidos os autos

  • 18/04/2016 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2016 13:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/04/2016 18:08

    Recebidos os autos

  • 14/04/2016 18:08

    Juntada de PARECER

  • 13/04/2016 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2016 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 13:42

    Recebidos os autos

  • 16/12/2015 13:42

    Juntada de PARECER

  • 16/12/2015 07:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2015 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2015 14:49

    Recebidos os autos

  • 26/11/2015 14:49

    Juntada de PARECER

  • 25/11/2015 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2015 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2015 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2015 16:29

    Recebidos os autos

  • 16/09/2015 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2015 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2015 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2015 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2015 18:27

    Recebidos os autos

  • 15/09/2015 18:27

    Juntada de PARECER

  • 15/09/2015 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2015 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2015 16:12

    Recebidos os autos

  • 25/08/2015 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2015 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2015 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2015 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2015 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2015 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2015 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2015 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2015 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2015 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2015 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2015 17:58

    Recebidos os autos

  • 22/05/2015 17:58

    Juntada de PARECER

  • 20/05/2015 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2015 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2015 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2015 13:54

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2015 17:09

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2015 12:38

    Recebidos os autos

  • 28/01/2015 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2015 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2015 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2015 16:07

    Recebidos os autos

  • 26/01/2015 16:07

    Juntada de PARECER

  • 26/01/2015 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2015 09:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2015 09:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2015 18:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2015 17:02

    Recebidos os autos

  • 20/01/2015 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2015 17:51

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2015 17:29

    Recebidos os autos

  • 19/01/2015 17:29

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2015 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2015 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2015 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2015 17:12

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2015 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2015 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2014 17:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/12/2014 14:34

    Recebidos os autos

  • 16/12/2014 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2014 14:22

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2014 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2014 14:15

    APENSADO AO PROCESSO 0003307-86.2014.8.16.0086

  • 16/12/2014 14:15

    Recebidos os autos

  • 16/12/2014 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2014 14:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2014 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2014

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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