TJPR - 0007289-04.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FLAVIO ROBERTO GRAVETZ

CPF *51.***.*59-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 12:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:59

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/08/2024 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 09:23

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/07/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO ROBERTO GRAVETZ

  • 01/07/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 14:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/06/2024 14:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 12/04/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2024

  • 12/04/2024 14:22

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO ROBERTO GRAVETZ

  • 27/03/2024 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 16:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2024 11:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 15:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 18:00

  • 30/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2023 18:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2023 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 16:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 15:31

    Juntada de PARECER

  • 22/03/2023 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 17:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2022 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2022 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/08/2022 15:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 19:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/05/2022 17:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/04/2022 13:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 14:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/12/2021 23:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0007289-04.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): FLAVIO ROBERTO GRAVETZ Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.  A despeito da regra do artigo 99 do Código de Processo Civil, conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, o legislador constituinte, como medida de proteção ao erário, condicionou o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação de insuficiência de recursos, consoante artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.  Assim, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo quanto à questão, levando em consideração as condições financeiras de quem requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes no processo, para fins de conceder, ou não, o benefício.

    Destarte, os elementos constantes no processo evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, § 1º, do Código de Processo Civil, isto porque, dos documentos de movs. 74.2 a 74.7, depreende-se que a parte recorrente recebe uma remuneração líquida de aproximadamente R$ 5.900,00 e, além disso, compareceu em juízo representada por advogado de sua livre escolha, o que pressupõe prévio ajuste de honorários.

    Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, mas isso não é o suficiente para desvirtuar o instituto da assistência judiciária gratuita.

    Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais não incidem custas processuais no primeiro grau de jurisdição, sendo as custas recursais fixadas em valor plenamente acessível à parte requerente. 3.  Posto isso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4.  Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 horas (Enunciado n. 115 do FONAJE[1]), proceda ao depósito das custas recursais e anexe o respectivo comprovante no processo, sob pena de deserção. 5.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] Enunciado 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).

  • 26/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 21:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2021 17:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/09/2021 22:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0007289-04.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): FLAVIO ROBERTO GRAVETZ Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ     Defiro a dilação de prazo requerida (mov. 69.1).

    Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco (5) dias, sob pena de preclusão.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.     Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 14/09/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 16:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/07/2021 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 16:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/06/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 06:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 06:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0007289-04.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): FLAVIO ROBERTO GRAVETZ Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   Com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, homologo a sentença de mov. 55.1, proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito  

  • 12/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 21:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/04/2021 10:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/04/2021 10:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/04/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2021 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 21:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/01/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/11/2020 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 15:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2020 12:21

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/08/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/08/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2020 14:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 13:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2020 15:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2020 15:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/02/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 23/02/2020 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2020 17:22

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2020

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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