TJPR - 0013442-53.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

CNPJ: 03.541.088/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIELE JOICE DE OLIVEIRA

CPF *43.***.*34-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 16/09/2024 14:33

    Processo Reativado

  • 22/01/2024 11:56

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 07:53

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 07:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2024 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 19/01/2024 09:24

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/11/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/10/2023 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/10/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2023 09:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

  • 12/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 19:56

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2023 09:08

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 13:06

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 03/07/2023 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/06/2023 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 19:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/02/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/02/2023 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 08:01

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 10:14

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2022 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:04

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/04/2022 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/02/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0013442-53.2016.8.16.0001   Processo:   0013442-53.2016.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$1.802,24 Exequente(s):   SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s):   Franciele Joice de Oliveira 1.

    Ante o resultado inexitoso das buscas de bens penhoráveis da executada por meio dos sistemas conveniados, o exequente pleiteia a penhora parcial de 30% (trinta por cento) da verba à título de salário auferido mensalmente pela executada (seq. 256.1).

    Decido.             O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de natureza salarial, tais como proventos de aposentadoria, in verbis:   “Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”   Não obstante, tal regra não pode ser interpretada de forma meramente literal, dissociada da realidade atual e da garantia do melhor interesse do credor, de modo que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, da efetividade da jurisdição e visando evitar o abuso de direito, excepcionalmente, a impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que não represente afronta ao princípio menor onerosidade do executado de modo a comprometer o seu sustento e de sua família.

    No caso, restando esgotadas as diligências em busca de bens penhoráveis em nome do executado, é de rigor a relativização da regra da impenhorabilidade absoluta, autorizando-se a penhora de 30% dos proventos percebidos pelo executado.

    Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A CONSTRIÇÃO DE PARCELA DO SALÁRIO DO DEVEDOR.

    INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

    ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.

    RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

    PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR QUE NÃO PODE VIOLAR A DIGNIDADE DO CREDOR.

    AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PARCELA QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, E POSSIBILITE AO EXEQUENTE O RECEBIMENTO DO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1610703-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 21.06.2017) - grifei.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DOS AGRAVADOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE SALÁRIO - EXECUÇÃO QUE VEM SENDO INTENTADA HÁ ANOS - INDÍCIOS DE FRAUDE AOS CREDORES - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL QUE NÃO GERE PREJUÍZOS A SUBSISTÊNCIA DIGNA DOS AGRAVADOS E DE SUAS FAMÍLIAS - ARTIGO 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) a Terceira Turma desta Corte, em 1º.12.2011, no julgamento do REsp 948492/ES, desta Relatoria, posicionou-se no sentido de se admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, dada a natureza de prestação alimentícia dos honorários advocatícios, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do Código de Processo Civil. (AgRg no REsp 1297419/SP, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 07/05/2012).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 940739-6 - Maringá - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 27.03.2013) - grifei.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA ­ VALORES DECORRENTES DE VERBA SALARIAL ­ IMPENHORABILIDADE ­ MITIGAÇÃO DA REGRA EM FACE DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA VERBA PARA SUPRIR NECESSIDADES BÁSICAS ­ FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL ­ MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO ­ RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 905081-3 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 04.09.2012) - grifei.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA.

    POSSIBILIDADE.

    MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC.

    BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

    PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

    AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO, DA QUAL SE INFERE O NÃO COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, ANTE A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR; Acórdão 19158; 0686610-6; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara Cível; XI Ccv; Dilmari Helena Kessler; 27/04/2011; 24/05/2011) - grifei.   No caso, considerando o valor percebido pela executada, a penhora de apenas 10%  desse valor não afronta a dignidade da pessoa humana e nem causará prejuízos irreparáveis ao devedor.

    Ante o exposto e considerando as peculiaridades do caso concreto, defiro o pedido retro e determino seja efetuada a penhora mensal de 10% dos valores líquidos (excetuado dos descontos obrigatórios) percebidos pela executada. 2.

    Oficie-se ao HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PILAR, remunerador da devedora, para que se abstenha de pagar 10% da verba líquida diretamente ao devedor e os efetue em conta judicial vinculada a este juízo, com a respectiva comunicação acerca do depósito no prazo de 5 (cinco) dias, até a quitação do débito, devidamente atualizado, incluídas as custas e despesas processuais.

    Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e da planilha de débitos atualizada. 3.

    Do(s) termo(s) de depósito(s), lavre-se o auto de penhora e, após, intime-se o devedor para os devidos fins. 4.

    Por fim, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Intimações e diligências necessárias.   DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

  • 11/02/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2022 14:59

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/11/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 10:37

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 24/05/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2021 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 15:56

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0013442-53.2016.8.16.0001 Processo:   0013442-53.2016.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.802,24 Exequente(s):   SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s):   Franciele Joice de Oliveira 1.

    Resultando infrutíferas todas as diligências para a localização de bens do devedor, afigura-se legítima a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado, uma vez que essa se constitui a única forma do credor propiciar o prosseguimento da presente execução.

    Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO) - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL - VIABILIDADE DA PRETENSÃO - PLEITO DE PENHORA ON LINE - ADESÃO AO SISTEMA BACEN-JUD QUE ESPELHA NATUREZA FACULTATIVA - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CAPAZ DE OBRIGAR O CADASTRAMENTO DO MAGISTRADO - EVENTUAL HABILITAÇÃO QUE NAVEGA EM SEDE DE MERA DISCRICIONARIDADE E CONVENIÊNCIA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - É de ser acolhido o pleito formulado pelos exeqüentes no sentido de se determinar a expedição de ofício à Receita Federal a fim de ser informado a respeito do patrimônio do devedor executado, bem como de ser oficiado ao Banco Central do Brasil, este para informar a respeito de conta corrente ou de poupança em nome dos executados, os quais, regularmente citados da ação de execução, deixaram de nomear bens à penhora.

    Não tendo sido encontrados pelo credor qualquer bem passível de garantir a execução. - O bloqueio on line, possível ante a adoção do sistema "Bacen-Jud", é procedimento administrativo de utilização facultativa ao magistrado, segundo critérios de conveniência e discricionariedade, não existindo dispositivo no ordenamento jurídico vigente que determine sua efetivação” (TJPR, AI 374158-4, Rel.

    Des.

    Mario Rau, 11ª Câmara Cível, j. 28/3/2007)   2.

    Diante do exposto, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, determinando a consulta pelo INFOJUD, das três ultimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo ser juntada aos autos apenas a parte em que o contribuinte relaciona os bens existentes, bem como defiro a expedição de ofício à Receita Federal com o intuito de obter eventual Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR) em nome dos executados. 3.

    Após a consulta da parte, a Serventia deverá promover o bloqueio dos documentos.

    Intimações e diligências necessárias.   DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

  • 07/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 19:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 03/05/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 21:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 14:44

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 26/11/2020 11:00

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 13/10/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/10/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 09:15

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 16:08

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/08/2020 17:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2020 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 07:27

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 13:32

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELE JOICE DE OLIVEIRA

  • 16/06/2020 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/04/2020 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/04/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 08:28

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 17:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/03/2020 15:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 10:51

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2019 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2019 11:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2019 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 13:06

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 14:24

    Recebidos os autos

  • 14/06/2019 14:24

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2019 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2019 13:56

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 14:35

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 10:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 16/01/2019 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2019 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2018 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2018 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 10:59

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 14:48

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 16:09

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2018 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 11:26

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 14:43

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2018 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 17:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/09/2018 15:55

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2018 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2018 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2017 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2017 16:58

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 15:51

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2017 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 14:08

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2017 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2017 14:13

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2017 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 17:30

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2017 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2017 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2017 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/02/2017 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 13:04

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2017 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2017 14:11

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2016 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 13:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/11/2016 13:43

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2016 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2016 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELE JOICE DE OLIVEIRA

  • 22/09/2016 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 11:51

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2016 11:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2016 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/07/2016 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2016 01:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2016 01:06

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2016 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2016 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2016 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 13:34

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2016 17:55

    Recebidos os autos

  • 25/05/2016 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2016 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2016 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2016

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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