TJPR - 0015571-31.2013.8.16.0035
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 20:35
Arquivado Definitivamente
-
16/05/2025 01:14
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA
-
13/05/2025 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2025 01:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2025 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2025 18:43
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/05/2025 18:43
Processo Desarquivado
-
24/03/2025 13:06
Arquivado Definitivamente
-
17/02/2025 17:19
Recebidos os autos
-
17/02/2025 17:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
30/01/2025 18:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/12/2024 00:21
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA
-
03/12/2024 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2024 16:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2024 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 17:45
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/10/2024 15:12
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 01:07
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA
-
20/09/2024 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2024 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2024 01:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2024 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2024 18:48
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/06/2024 16:32
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA
-
02/05/2024 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2024 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 06:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2024 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 15:34
Recebidos os autos
-
03/04/2024 15:34
Juntada de CUSTAS
-
03/04/2024 15:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2024 17:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/02/2024 01:37
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
-
01/02/2024 14:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/01/2024 16:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/01/2024 16:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/12/2023 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2023 03:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2023 00:21
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
-
22/11/2023 15:31
Recebidos os autos
-
22/11/2023 15:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/11/2023 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2023 05:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2023 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2023 12:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
13/11/2023 11:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/11/2023 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2023 15:45
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
06/10/2023 00:49
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
-
06/10/2023 00:49
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
-
04/10/2023 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2023 04:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2023 04:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 14:13
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/09/2023 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 14:11
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/09/2023 13:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
07/09/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
-
09/08/2023 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2023 14:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2023 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
-
06/07/2023 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
-
27/06/2023 17:51
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 07:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/06/2023 18:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2023 13:06
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/06/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 17:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2023 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2023 10:46
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/06/2023 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 17:37
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/05/2023 15:31
Conclusos para despacho
-
19/05/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
-
12/04/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
-
03/04/2023 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 17:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2023 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 12:35
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
12/01/2023 19:35
Recebidos os autos
-
12/01/2023 19:35
Juntada de CUSTAS
-
12/01/2023 18:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 18:27
Conclusos para despacho
-
12/01/2023 18:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/01/2023 18:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022
-
12/01/2023 18:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022
-
12/01/2023 18:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022
-
14/12/2022 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2022 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 15:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/10/2022 17:25
Conclusos para despacho
-
20/10/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
-
27/09/2022 12:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 16:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
-
10/08/2022 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
27/07/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2022 00:52
Processo Desarquivado
-
24/03/2022 17:51
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
24/03/2022 17:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2022
-
24/03/2022 17:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2022
-
24/03/2022 17:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
-
09/03/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
-
27/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2022 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 11:29
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
-
16/02/2022 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 13:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 19:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2022 19:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 14:07
Homologada a Transação
-
11/01/2022 15:46
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
11/01/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 15:45
Juntada de Certidão
-
02/12/2021 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
26/11/2021 12:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/11/2021 00:35
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
-
27/10/2021 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2021 12:17
Conclusos para despacho
-
14/10/2021 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ANTUNES NOGUEIRA
-
13/10/2021 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2021 19:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2021 14:41
Conclusos para despacho
-
09/08/2021 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 11:20
Recebidos os autos
-
26/07/2021 11:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 19:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2021 13:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/06/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 13:41
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
28/06/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A
-
17/06/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
-
16/06/2021 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 10:48
Recebidos os autos
-
19/05/2021 10:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Processo: 0015571-31.2013.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$107.651,51 Autor(s): ANDRE ANTUNES NOGUEIRA Réu(s): PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A Trata-se de ação de rescisão de contrato, em fase de cumprimento de sentença.
Informada a sujeição do crédito à recuperação judicial, referente à devedora VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA.
Intimada a parte exequente para manifestação quanto ao interesse processual, houve ratificação do pedido de evento 116.1 (evento 145). É o breve relato.
Decido.
O informativo de jurisprudência nº 564 do STJ estabelece a divisão da recuperação judicial em duas fases.
Primeiramente, há o deferimento do processamento do pedido de recuperação, com a suspensão das demandas executivas propostas em face do devedor.
Nessa fase apenas justifica-se a suspensão e não a extinção das execuções, pelos seguintes motivos: a) há a concessão de um prazo para que o recuperando estabeleça as estratégias do plano de pagamento, sem que haja a necessidade de defesa em diversos processos, os quais tramitam em foros diferentes; b) escoado o prazo de 180 dias (art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005), os credores detêm o direito de retomar as ações e execuções.
Já na segunda fase (aprovação do plano), a extinção passa a ser a medida processualmente correta.
Isso porque, conforme o art. 59, §1º, da Lei nº 11.101/2005, a decisão que concede a recuperação judicial constitui um título executivo judicial e acarreta a novação das obrigações.
Assim, dada a aprovação do plano e a novação operada, o único título passível de execução é a decisão homologatória do plano, restando ao credor, em caso de inadimplemento, o pedido de falência (art. 59 da Lei nº 11.101/2005) ou a execução da decisão homologatória (TJSC, AC nº 0019520-29.2012.8.24.0018, Relator: Des.
Luiz Felipe Schuch, Julgamento: 31/07/2017; TJSP, AC nº 1003797-75.2015.8.26.0281, Relator: Des. Álvaro Torres Júnior, Julgamento: 14/08/2017).
Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apenas em relação à devedora VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A., com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Condeno a devedora indicada ao pagamento de eventuais custas pendentes.
Decorrido prazo sem pagamento, comunique-se ao FUNJUS.
Observe-se eventual condição quinquenal suspensiva decorrente de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Proceda-se ao levantamento de eventual constrição.
Na hipótese de interposição recursal, voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, § 7.º, CPC).
Transitada em julgado a presente, retifique-se o polo passivo do presente cumprimento de sentença, excluindo-se VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A.
Anotações e baixas necessárias.
Intimem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Estado do Paraná.
Após, ao arquivo, com baixas e anotações necessárias.
Ante a notícia do não pagamento da importância a que o executado foi condenado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, deve ele pagar espontaneamente o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%.
Proceda-se à intimação do réu VIVER RESERVA 127 por meio de seu procurador (CPC, art. 513, §2º, I), sendo dispensável sua a intimação pessoal (AgRg no REsp 1185881/RJ, Rel.
Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011).
Não há se falar, neste momento, em fixação dos honorários advocatícios, posto que esses apenas serão devidos caso não haja pagamento espontâneo do débito (AgRg no REsp 1226298/RS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/02/2012).
Ausente pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, já acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º) e das custas processuais para o procedimento de cumprimento de sentença.
A IN nº 03/2020 destaca a impossibilidade de cobrança de custas iniciais no cumprimento de sentença. É que a Lei 13.105/15 prevê em seu artigo 523 que o executado será intimado para pagar o débito, acrescido de custas, se houver.
Logo, decorrido o prazo para pagamento espontâneo, deve o exequente ser intimado a promover o recolhimento das custas, que serão acrescidas e computados na planilha de débito a ser apresentada.
Ressalta-se, outrossim, que as custas e despesas processuais devidas para a prática dos atos processuais necessários ao prosseguimento do feito são devidas antecipadamente, por ocasião de cada ato, tal como dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil (TJPR - 9ª C.Cível - AI 862279-7 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 17.05.2012).
Será prescindível o pagamento das custas e despesas processuais, referentes no item acima, pelo exequente nesta fase, caso beneficiário da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98). À Secretaria para que altere a classe processual (“Cumprimento de Sentença”), remetendo os autos ao Ofício Distribuidor, para anotações.
Ressalta-se, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos (CPC, art. 525, §6º), tampouco a atribuição de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução da penhora ou avaliação dos bens (CPC, art. 525, §7º).
Independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se consoante o disposto no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil.
Infrutífera a medida, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil.
Lavre-se termo de penhora.
Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC.
Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º).
Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º).
Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD.
Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV).
Defiro, caso haja requerimento da parte credora, a consulta através do Sistema Infojud, para o fim de informar bens de propriedade do executado.
Observe-se o sigilo legal.
Após, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias e, voltem conclusos.
Intime-se.
Diligências necessárias.
São José dos Pinhais, data da assinatura digital.
Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito -
12/05/2021 12:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/05/2021 12:21
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
12/05/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 13:46
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
07/04/2021 15:01
Conclusos para despacho
-
07/04/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
-
19/03/2021 12:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 06:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 06:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 20:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2020 19:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 16:09
Conclusos para despacho
-
27/10/2020 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 20:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 20:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 20:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 20:30
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/10/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 17:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2020 08:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/09/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2020 12:26
Conclusos para despacho
-
14/08/2020 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 18:28
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
04/08/2020 01:44
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
-
03/08/2020 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/07/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2020 17:26
Conclusos para despacho
-
18/06/2020 00:13
DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
-
17/06/2020 18:45
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
05/04/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 19:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2020
-
25/03/2020 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 19:14
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
13/02/2020 14:17
TRANSITADO EM JULGADO
-
13/02/2020 14:17
TRANSITADO EM JULGADO
-
13/02/2020 14:17
Recebidos os autos
-
13/02/2020 14:17
TRANSITADO EM JULGADO
-
13/02/2020 14:17
Baixa Definitiva
-
13/02/2020 14:17
Baixa Definitiva
-
13/02/2020 14:17
Baixa Definitiva
-
11/02/2020 17:42
Recebidos os autos
-
11/02/2020 17:42
Juntada de Certidão
-
11/02/2020 17:41
Recebidos os autos
-
24/09/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2019 17:00
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2019 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
13/09/2019 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2019 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2019 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2019 16:58
Recebidos os autos
-
13/09/2019 16:56
Recebidos os autos
-
13/09/2019 16:55
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
13/09/2019 16:48
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
13/09/2019 16:42
Recebidos os autos
-
13/09/2019 16:41
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
21/03/2016 15:39
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2015 15:43
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2014 15:34
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2014 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2014 12:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
16/09/2014 12:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
27/08/2014 16:56
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/08/2014 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2014 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2014 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2014 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2014 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2014 09:02
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
23/07/2014 12:42
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
17/07/2014 20:18
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/07/2014 21:36
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2014 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/06/2014 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2014 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2014 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2014 09:49
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2014 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2014 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2014 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2014 10:59
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
12/06/2014 11:16
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2014 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2014 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2014 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2014 14:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/03/2014 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2014 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2014 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2014 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2014 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2014 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2014 09:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/01/2014 17:05
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
28/01/2014 11:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2014 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2014 09:39
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2013 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2013 00:14
DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
-
04/12/2013 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2013 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2013 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2013 15:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/10/2013 14:02
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
26/10/2013 00:06
DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
-
25/10/2013 00:03
DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A
-
25/10/2013 00:03
DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
-
18/10/2013 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2013 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2013 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2013 00:10
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2013 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2013 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2013 18:36
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
10/10/2013 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2013 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2013 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2013 13:21
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
25/09/2013 16:41
Juntada de Petição de contestação
-
25/09/2013 10:34
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2013 18:48
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2013 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2013 18:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2013 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ANTUNES NOGUEIRA
-
13/09/2013 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2013 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2013 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2013 14:02
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
05/09/2013 19:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/09/2013 17:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/09/2013 17:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/09/2013 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2013 10:47
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
02/09/2013 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2013 09:25
Concedida a Antecipação de tutela
-
15/08/2013 14:01
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
12/08/2013 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2013 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2013 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2013 15:05
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
09/08/2013 13:39
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2013 13:39
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2013 12:59
Recebidos os autos
-
08/08/2013 12:59
Distribuído por sorteio
-
07/08/2013 19:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/08/2013 19:57
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2013
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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