TJPR - 0001303-81.2016.8.16.0094
1ª instância - Ipora - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/04/2024 13:15
Arquivado Definitivamente
-
08/04/2024 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2024 13:38
Recebidos os autos
-
14/02/2024 13:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
09/02/2024 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/02/2024 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2023 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2023 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2023 15:46
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/11/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
20/11/2023 11:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2023 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
17/11/2023 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2023 21:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2023 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 09:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/08/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2023 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 10:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/07/2023 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/07/2023 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2023 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 20:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/07/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2023 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2023 14:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/06/2023 14:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/06/2023 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 08:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE I.RIEDI & CIA LTDA
-
11/06/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/05/2023 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2023 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2023 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2023 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2023 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 20:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/05/2023 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 16:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/04/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
11/04/2023 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2023 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2023 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/04/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
24/03/2023 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 16:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/03/2023 19:40
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/02/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
23/12/2022 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 13:02
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 17:01
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
23/08/2022 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 14:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/07/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/07/2022 18:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/03/2022 13:40
Conclusos para decisão
-
23/03/2022 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2022 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 13:02
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/02/2022 13:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 19:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/02/2022 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
30/01/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 17:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/01/2022 17:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/09/2021 16:16
Conclusos para decisão
-
26/08/2021 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 17:30
Conclusos para decisão
-
14/08/2021 01:07
DECORRIDO PRAZO DE ROSANI CRISTINA ROSEETTO
-
10/08/2021 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2021 14:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 15:44
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
09/07/2021 15:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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09/07/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/07/2021 08:42
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2021 14:31
Conclusos para decisão
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07/07/2021 14:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/06/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
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28/06/2021 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2021 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ROSANI CRISTINA ROSEETTO
-
11/06/2021 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2021 18:52
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
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11/06/2021 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2021 18:55
Conclusos para decisão
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09/06/2021 08:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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02/06/2021 18:39
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
24/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:00
Intimação
Autos nº 0001303-81.2016.8.16.0094 DECISÃO 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos por I.
RIEDI & CIA LTDA contra a sentença proferida ao mov.129.1, que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos do art.487, inciso III, “b”, do CPC/15.
Sustenta a parte embargante que a decisão padece de contradição, pois as partes pactuaram a suspensão da execução e, ainda, o art.922 do CPC/15 determina que os autos sejam suspensos durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (mov.163.1).
Intimada (mov.165.0), a parte embargada deixou o prazo transcorrer sem manifestação (mov.166.0). É o breve relatório.
Passo a decidir. 2.
Conheço dos embargos opostos, pois tempestivos (art.1.023 do CPC/15).
No mérito, os embargos merecem provimento, para o fim de revogar a sentença proferida ao mov.129.1.
Explico.
Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada: “Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.Verifica-se que as partes apresentaram acordo extrajudicial, em que os executados se obrigaram ao pagamento, sem importar em novação da dívida, dos seguintes valores: (a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante a liberação de parte da quantia bloqueada pelo sistema Bacenjud; e (b) três parcelas de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), a serem pagas, respectivamente, em 30/03/2021, 30/03/2022 e 30/03/2023.
Na mesma oportunidade, pactuaram o pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para G.
Mario Pizzatto Advogados e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Rodio e Locatelli Advogados, mediante liberação de parta da quantia bloqueada pelo sistema Bacenjud.
Requereram a transferências dos valores, conforme os dados informados nos autos, a liberação do saldo remanescente à executada e a suspensão da execução (mov.124.1).
No entanto, ao mov.129.1 foi proferida sentença de homologação do acordo e extinção do processo, com fundamento no art.487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil.
Com efeito, a homologação do acordo tem fundamento no art. 487, inciso III, do CPC/15 e se dá por sentença, uma vez que põe termo ao processo, na forma do art. 203 e § 1º, do mesmo código.
Assim, a homologação de acordo tem como pressuposto técnico-processual a extinção do processo.
Por outro lado, a suspensão do feito executivo até o pagamento das parcelas acordadas se dá por decisão interlocutória.
A regra, portanto, é homologar o acordo, extinguindo-se o processo, e, na eventualidade de descumprimento, proceder-se ao cumprimento de sentença; ou suspender o processo, mantendo-se as restrições almejadas, e, na eventualidade de descumprimento, dar-se continuidade ao feito de onde parou.
Apesar da imprecisão técnica, a jurisprudência, privilegiando a composição entre as partes e em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, vem entendendo pela possibilidade de homologação do acordo e suspensão do feito executivo, até o efetivo cumprimento.
Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES.
DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDE PELA INVIABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO COM A SUSPENSÃO DOPROCESSO, CONCOMITANTEMENTE.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.
SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.
POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
PRECEDENTES.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0051098-42.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2020) – destaquei.
No caso em apreço, as partes pactuaram que: “possuem interesse na suspensão da execução, nos termos do artigo 922 do CPC e em caso de inadimplemento será retomado o curso normal da ação executiva.” Para fins de esclarecimentos, assim dispõe o art.922 do CPC/15, in verbis: “Art. 922.
Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único.
Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”.
A homologação de acordo firmado entre as partes para o pagamento parcelado da dívida, portanto, impõe a suspensão dos autos até o seu integral cumprimento ou, decorrido o prazo, o prosseguimento do feito em caso de descumprimento do pactuado, e não a extinção da execução.
Desse modo, mostra-se contraditória a sentença que homologou o acordo e, mesmo havendo parcelas pendentes de pagamento e pedido expresso de suspensão pelas partes, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso III, do CPC/15. 3.
Isso posto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração e os ACOLHO, para REVOGAR a sentença proferida ao mov.129.1 e, ante a celebração de acordo ao mov.124.1, DETERMINAR a suspensão da execução até a data estipulada parapagamento da última parcela pactuada (30/03/2023), o que faço com fundamento no art.922 do CPC/15. 4.
Após o transcurso do prazo, INTIME-SE o exequente para informar se houve a satisfação integral do valor acordado. 5.
No mais, ante as informações contidas ao mov.184.1, à Serventia para que proceda à expedição dos alvarás de transferência de valores, conforme acordado ao mov.124.1.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Diligências necessárias.
Iporã, datado e assinado eletronicamente.
Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta -
13/05/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 18:18
Embargos de Declaração Acolhidos
-
30/03/2021 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2021 16:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
19/02/2021 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2021 13:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
09/02/2021 09:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2021 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2020 14:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/11/2020 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 14:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
29/10/2020 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 15:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/10/2020 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 13:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/09/2020 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 11:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/09/2020 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 10:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/09/2020 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 16:14
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
-
16/09/2020 17:19
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
16/09/2020 17:19
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
16/09/2020 17:19
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
16/09/2020 17:19
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
16/09/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 17:56
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
15/09/2020 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2020 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 14:03
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/09/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:58
Homologada a Transação
-
08/09/2020 14:59
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 16:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
03/09/2020 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
01/09/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
28/08/2020 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE I.RIEDI & CIA LTDA
-
01/08/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 21:48
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/07/2020 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 14:22
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/07/2020 14:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
03/07/2020 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2020 13:16
Conclusos para decisão
-
14/12/2019 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2019 16:25
Conclusos para decisão
-
03/12/2019 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2019 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2019 13:52
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
21/08/2019 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2019 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/07/2019 17:20
Conclusos para decisão
-
22/07/2019 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2019 15:53
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
05/07/2019 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2019 14:39
Conclusos para decisão
-
23/04/2019 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 00:48
DECORRIDO PRAZO DE ROSANI CRISTINA ROSEETTO
-
22/04/2019 17:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/04/2019 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2019 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2019 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2019 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2019 13:31
Conclusos para decisão
-
17/12/2018 20:45
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/12/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2018 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 16:55
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/11/2018 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2018 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2018 14:07
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/11/2018 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 01:08
DECORRIDO PRAZO DE ROSANI CRISTINA ROSEETTO
-
31/10/2018 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ROSANI CRISTINA ROSEETTO
-
25/10/2018 18:23
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
-
25/10/2018 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ROSANI CRISTINA ROSEETTO
-
23/10/2018 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 14:43
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
23/10/2018 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 22:48
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/10/2018 14:23
Conclusos para decisão
-
18/10/2018 15:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2018 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2018 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2018 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2018 07:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2018 07:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2018 07:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2018 23:19
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/10/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2018 15:41
Conclusos para decisão
-
15/10/2018 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2018 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2018 12:42
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/10/2018 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2018 12:40
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
14/09/2018 16:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/09/2018 11:25
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/08/2018 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2018 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2018 17:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/07/2018 23:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/06/2018 15:47
Conclusos para decisão
-
08/06/2018 15:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/05/2018 16:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/02/2018 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2018 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2018 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2018 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2018 23:47
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2017 17:59
Conclusos para despacho
-
17/07/2017 17:58
Juntada de Certidão
-
09/01/2017 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2016 15:13
Conclusos para despacho
-
07/10/2016 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2016 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2016 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2016 00:57
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2016 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2016 16:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/09/2016 17:52
Expedição de Mandado
-
26/08/2016 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2016 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
22/08/2016 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2016 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2016 15:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/08/2016 12:50
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/07/2016 17:49
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/07/2016 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2016 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/07/2016 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2016 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2016 17:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/07/2016 15:52
Recebidos os autos
-
19/07/2016 15:52
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
19/07/2016 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2016 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2016 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/07/2016 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2016
Ultima Atualização
08/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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