TJPR - 0000554-03.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE NIVALDO MORRO

CPF *26.***.*81-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 10:36

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/07/2025 10:36

    Recebidos os autos

  • 25/07/2025 10:36

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/07/2025 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2024 14:58

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2023 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 17:38

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/10/2023 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 15:49

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/09/2023 15:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/09/2023 21:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2023 10:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/06/2023 16:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/06/2023 18:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/05/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 14:23

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/05/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2023 17:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2023 20:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2023 14:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/03/2023 11:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 19:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2023 07:31

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/02/2023 07:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 07:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2023 11:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 24/01/2023 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/10/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 24/06/2022 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/06/2022 10:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/05/2022 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/05/2022 22:00

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 22:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2022 22:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 21:33

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 19:47

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 19:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 23:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 15:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/07/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 26/05/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE NIVALDO MORRO

  • 18/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 14:50

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Processo nº: 0000554-03.2021.8.16.0090 Autoridade(s): Autor do Fato(s): JOSE NIVALDO MORRO                                       Vistos, etc,...

    Como bem asseverou o Ministério Público -  que é uno, indivisível e titular da ação penal pública, a quem compete a opinio delicte -   o fato apurado enquadra-se em hipótese de conduta proibida apenada com sanção superior àquela prevista no artigo 61 da Lei nº 9.099/95 com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.313/2006.

    A competência, visto como verdadeiro pressuposto de existência válida e regular do processo, restou elevada à categoria de princípio e garantia constitucional individual, tendo  a Carta Magna no artigo 5º, inciso LIII determinado que “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, razão pela qual impõe-se a remessa dos autos àquela Vara.

    Ante o exposto, acolho a promoção Ministerial retro e declino da competência, determinando a remessa dos presentes autos à Vara Criminal deste Foro Regional, o que faço com fundamento nos artigos 109 do Código de Processo Penal, 61 da Lei nº 9.099/95.

    Oficie-se à Autoridade Policial comunicando o teor desta decisão.

    Registre-se, anote-se e dê-se baixa na distribuição para fins de controle e futura localização do feito.

    Notifique-se o Ministério Público e cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente.                                          SÉRGIO AZIZ NEME                                             Juiz de Direito          

  • 07/05/2021 13:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 07/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 17:52

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/03/2021 14:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/03/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE NIVALDO MORRO

  • 26/03/2021 22:59

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/03/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 12:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 25/03/2021 11:37

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/02/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2021 14:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/02/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2021 14:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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