TJPR - 0029320-08.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS MONTORO SAVIGNON

CPF *86.***.*46-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2024 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 16:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/02/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 08:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/02/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 11:16

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2023 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 05/07/2023 09:34

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 09:34

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 19:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/05/2023 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 14:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/02/2023 16:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/01/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 18:01

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/09/2022 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 21:17

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/01/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/01/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0029320-08.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$35.277,74 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   Antonio Carlos Montoro Savignon   D E C I S Ã O 1. Cancelem-se as peças de mov. 88.1, uma vez que não se referem ao presente feito, conforme requerido pelo Advogado do Executado no mov. 89.1. 2. Através da petição de mov. 90.1, o Exequente impugna a retenção de Imposto de Renda indicada pela Fazenda Municipal no mov. 86.4, requerendo a transferência do valor total de seus honorários advocatícios depositado nos autos, sustentando que o Poder Judiciário Estadual é incompetente para tanto. 2.1 Na verdade, atualmente a matéria encontra-se disciplinada pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que prevê, em seu art. 35, III, combinado com o seu art. 50, V, a retenção do Imposto de Renda na Fonte devido pelos beneficiários da RPV, a ser providenciado pela instituição financeira responsável pelo respectivo pagamento, conforme previsto em lei.

    O Tribunal de Justiça do Paraná, por sua vez, em 19-8-2020, expediu o Decreto Judiciário nº 382 dispondo sobre os procedimentos a serem observados para o pagamento de RPV’s em suas Unidades Judiciárias de primeiro grau de jurisdição, cujos artigos 3º a 7º preveem a indicação dos valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos tanto em relação ao valor do principal, quanto dos honorários sucumbenciais.

    Aliás, o § 5º do art. 7º do Decreto Judiciário 382/2020 estabelece que “No depósito judicial, a parte executada pode depositar o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções”.

    Outrossim, o § 2º do art. 8º desse DJ estabelece que “O ente devedor deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução nº 303 do CNJ”.  No mais, o STJ, interpretando o art. 46 da Lei nº 8.541/1992, já decidiu que “o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário", como se confere no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO.

    RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.

    VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    IMPOSTO DE RENDA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

    RETENÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    ART. 46 DA LEI 8.541/1992.

    PRECEDENTES. 1.

    Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário".

    Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2.

    A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste.

    Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção.

    Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.859.001/PR, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26-10-2020, destaquei) Do Tribunal de Justiça do Paraná, aplicando o DJ nº 382/2020, confiram-se,  dentre outros, os v.

    Acórdão exarados nos Agravos de Instrumento nºs 0026897-15.2021.8.16.0000, 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Lauri Caetano da Silva, j. 9-9-2021; 0065274-89.2020.8.16.0000, 3ª CCv., Rel.

    Des.

    José Sebastião Fagundes Cunha, j. 17-5-2021; 0060585-02.2020.8.16.0000, 2ª CCv., Rel.

    Des.

    Eugênio Achille Grandinetti, j. 19-3-2021; 0063386-85.2020.8.16.0000, 4ª CCv., Rel.

    Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Hamilton Rafael Marins Schwartz, j.

    J. 22-8-.2021; e  0066436-22.2020.8.16.0000, 2ª CCv., Rel.

    Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, j. 21-5-2021, este último assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ANTES DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELOS CREDORES.

    DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020.

    ARTIGO 7º, § 5º, QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA O DEPÓSITO DO VALOR BRUTO COM A INDICAÇÃO DOS VALORES A SEREM RETIDOS.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (grifei) 2.2 Desta forma, (i) indefiro o requerimento de mov. 90.1; e (ii) homologo a importância de R$-371,80 (trezentos e setenta e um reais e oitenta centavos) pertinente ao tributo a ser retido (mov. 86.4).

    Preclusa a presente decisão, (i) transfira-se o valor de R$-4.107,90, com os respectivos acréscimos desde a data do depósito, para a conta indicada pelo exequente no petitório de mov. 90.1; e (ii) devolva-se para Fazenda Executada o valor referente ao tributo, R$-371,80, igualmente com os respectivos acréscimos, de modo a não deixar valores residuais na conta bancária, para o recolhimento da retenção, nos termos do § 5º do art. 7º do DJ nº 382/2020. 3.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito K

  • 15/12/2021 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/12/2021 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/12/2021 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 19:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0029320-08.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$35.277,74 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   antonio carlos montoro savignon D E S P A C H O Intime-se a Fazenda Municipal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação de mov. 90.1.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER - Juiz de Direito Br

  • 11/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 21:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/02/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2021 01:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/11/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/10/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/10/2020 16:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/10/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 19:23

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 28/09/2020 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/04/2020 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 12:34

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 09:05

    Recebidos os autos

  • 15/02/2020 09:05

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2020 12:20

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2020 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2019

  • 13/11/2019 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 19:03

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/06/2019 12:55

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2019 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 10:44

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2018 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 11:12

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 10:48

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/10/2018 16:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/10/2018 08:48

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2018 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 16:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/07/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS MONTORO SAVIGNON

  • 11/07/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2018 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2018 18:04

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 16:36

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2018 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2018 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2018

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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