TJPR - 0001709-93.2020.8.16.0181
1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/02/2024 11:53
Arquivado Definitivamente
-
16/02/2024 11:52
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 11:51
Juntada de COMPROVANTE
-
29/11/2023 14:00
Recebidos os autos
-
29/11/2023 14:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
29/11/2023 13:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/11/2023 13:44
Juntada de Certidão
-
26/08/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE VALMIR DO COUTO
-
17/08/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
26/07/2023 09:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
26/07/2023 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 13:59
Recebidos os autos
-
25/07/2023 13:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/07/2023 09:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/07/2023 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 09:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023
-
25/07/2023 09:50
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
26/05/2023 15:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023
-
26/05/2023 15:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023
-
26/05/2023 15:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023
-
26/05/2023 15:24
Recebidos os autos
-
26/05/2023 15:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023
-
26/05/2023 15:24
Baixa Definitiva
-
26/05/2023 15:24
Baixa Definitiva
-
26/05/2023 15:24
Baixa Definitiva
-
26/05/2023 15:24
Baixa Definitiva
-
26/05/2023 15:22
Recebidos os autos
-
26/05/2023 15:22
Juntada de Certidão
-
26/05/2023 15:19
Recebidos os autos
-
13/03/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 16:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/03/2023 16:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
10/03/2023 07:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 17:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
09/03/2023 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 16:55
OUTRAS DECISÕES
-
09/03/2023 13:54
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
09/03/2023 11:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/03/2023 10:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/02/2023 08:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 16:51
Juntada de Certidão
-
14/02/2023 16:49
Recebidos os autos
-
14/02/2023 16:49
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/02/2023 16:49
Distribuído por dependência
-
14/02/2023 16:49
Recebido pelo Distribuidor
-
10/02/2023 16:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/02/2023 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
10/02/2023 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
19/12/2022 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 19:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/12/2022 19:19
Recurso Especial não admitido
-
08/12/2022 17:23
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
08/12/2022 16:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/12/2022 12:58
Cancelada a movimentação processual
-
08/12/2022 12:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/11/2022 08:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 12:00
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 16:41
Recebidos os autos
-
17/11/2022 16:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/11/2022 16:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
17/11/2022 16:41
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/11/2022 16:41
Distribuído por dependência
-
17/11/2022 16:41
Recebido pelo Distribuidor
-
17/11/2022 16:31
Juntada de Petição de recurso especial
-
17/11/2022 16:31
Juntada de Petição de recurso especial
-
08/11/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
14/10/2022 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2022 08:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 14:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/10/2022 07:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/08/2022 11:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 19:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 19:40
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59
-
29/08/2022 17:47
Pedido de inclusão em pauta
-
29/08/2022 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 17:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/08/2022 17:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/08/2022 12:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
23/08/2022 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 18:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/08/2022 18:46
Recebidos os autos
-
22/08/2022 18:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/08/2022 18:46
Distribuído por dependência
-
22/08/2022 18:46
Recebido pelo Distribuidor
-
22/08/2022 18:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2022 18:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/08/2022 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 09:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 15:37
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/08/2022 15:30
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
03/08/2022 15:30
PREJUDICADO O RECURSO
-
03/08/2022 15:30
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
18/07/2022 12:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 20:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 20:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/08/2022 13:30
-
15/07/2022 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 14:26
Pedido de inclusão em pauta
-
14/07/2022 14:26
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
21/06/2022 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 12:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
-
20/06/2022 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2022 12:39
Pedido de inclusão em pauta
-
18/06/2022 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 14:12
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/06/2022 14:12
Recebidos os autos
-
15/06/2022 14:12
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/06/2022 14:12
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
14/06/2022 15:24
Recebido pelo Distribuidor
-
14/06/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 15:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
03/06/2022 23:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/05/2022 14:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/05/2022 09:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/05/2022 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 20:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 01:07
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
22/03/2022 18:59
Juntada de Certidão
-
21/02/2022 23:09
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/02/2022 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/02/2022 13:25
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/02/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/02/2022 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2022 08:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 12:48
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
22/09/2021 12:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/09/2021 02:27
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
23/08/2021 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2021 09:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
29/07/2021 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/07/2021 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/07/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE VALMIR DO COUTO
-
16/07/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 21:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 21:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
12/07/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 11:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2021 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 09:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2021 08:42
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/07/2021 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 16:43
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/07/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 09:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2021 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/05/2021 02:00
DECORRIDO PRAZO DE VALMIR DO COUTO
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001709-93.2020.8.16.0181 DECISÃO
Vistos. 1.
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação De Danos Materiais E Morais, ajuizada por VALMIR DO COUTOR em face de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.
Narra o autor ser beneficiário de BPC LOAS, recebendo mensalmente os valores em conta mantida no Banco Bradesco.
Aduz que, no entanto, há vários meses vem sendo descontado de seu benefício o valor de R$295,90 em razão de empréstimo consignado que não contratou.
Relata que a ré Banco Bradesco modificou o tipo de conta do autor e, após isso, verificou diversos débitos em sua conta.
A título de exemplo, cita que a ré Crefisa debitou cinco parcelas referente a cobrança de crédito pessoal da conta do Autor, cada uma no valor de R$122,50.
Conclui alegando que os descontos são tamanhos que sequer possui valores para sacar, sendo seu benefício integralmente utilizado para quitar os empréstimos que não contratou.
Postulou pela inversão do ônus da prova.
Afirma que nunca contratou com as rés, pois não possui discernimento para tanto.
O juízo indeferiu a tutela de urgência e recebeu a inicial, deferindo a justiça gratuita ao autor (mov. 8.1).
A ré CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS disse que o autor anuiu com a contratação e, desse modo, age em litigância de má-fé.
Esclareceu que a assinatura do contrato é feita de modo digital.
Demonstrou que foram tiradas fotografias do autor no momento da contratação.
Salientou que as partes celebraram dois contratos de nºs 033480002370 e 033480002657 em observância à liberalidade contratual (mov. 18.1).
A ré BANCO BRADESCO S/A disse que as partes celebraram o contrato nº 337.026.895 e o valor foi disponibilizado ao autor.
Argumentou que o autor tinha o ânimo de contrair outros contratos de empréstimos, no entanto, devido ao comprometimento parcial de sua renda, em decorrência dos contratos que já estavam sendo descontados em sua conta, tais créditos lhe foram negados, de tal modo que o autor, por livre e espontânea vontade, procurou outras instituições financeiras que não possuem qualquer relação com ele para contrair os empréstimos que tanto almejava (mov. 24.1).
Impugnação no movimento 26.1.
Os réus postularam pelo julgamento antecipado (movs. 35.1 e 36.1) e o autor pela produção de prova oral e pericial (mov. 38.1). É o breve relato.
Decido. 2.
Passo a sanear e organizar o feito com base no art. 357 do CPC. 3.
Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova.
Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
O CDC, como sistema autônomo e próprio, que rege as normas de defesa e proteção, tem como um de seus princípios básicos a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), além de previsão do instituto da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII).
Na hipótese, é inequívoca a relação de consumo, eis que o autor mantém conta corrente na instituição financeira para recebimento de seu benefício BPC/LOAS, e ao que tudo indica, contratou serviços de crédito com os réus, amoldando-se ao conceito de consumidor (art. 2º, da Lei nº 8.078/90).
Entretanto, a inversão só se dá quando houver hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do consumidor ou, ainda, quando evidenciada a hipossuficiência do consumidor, que não é meramente econômica, mas também técnica e jurídica, com repercussão no campo probatório.
Vale dizer: hipossuficiência na produção de provas.
Outrossim, nos termos do art. 4º, inc.
I, da Lei nº 8.078/90, a vulnerabilidade do consumidor é presumida – é decorrente da condição de consumidor -, mas não a hipossuficiência, que deve ser examinada à luz do caso concreto.
Assim, premente que a inversão do ônus da prova possui a finalidade de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo, esta só poderá ocorrer quando a defesa do consumidor estiver em risco, por hipossuficiência, e não para a oneração pura e simples do fornecedor.
A dificuldade de provar fatos em juízo pode ser oriunda da natureza do fato, de particularidades do procedimento probatório ou ainda porque o fornecedor detém a tecnologia ou as informações necessárias.
Quanto à verossimilhança, tem-se que esta se relaciona ao momento da afirmação do fato em juízo, se corresponde com aquilo que ordinariamente ocorre, e se em juízo de cognição sumária, há a probabilidade de o fato ter ocorrido mediante as provas já apresentadas no processo.
No caso em tela, em que pese não se verifique dificuldade técnica de demonstrar em juízo os descontos em seu benefício de aposentadoria, bastando a mera apresentação de extratos bancários que podem ser extraídos dos terminais de auto atendimento colocados à disposição pela instituição financeira, tem-se que, em relação à alegada ausência de contratação, é impossível ou, pelo menos, extremamente difícil ao autor fazer prova de fato negativo, de modo que patente a possibilidade de inversão do ônus da prova nesse ponto.
Destarte, no intuito de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo, defiro a inversão do ônus da prova, tão somente, em relação à contratação.
Isso porque, nos termos do exposto, o autor afirma que não possui discernimento necessário para a assinatura dos contratos.
Em relação a tal argumento, se aplica a regra geral prevista no art. 373, inc.
I, do CPC. 4.
Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e o interesse de agir, declaro o feito saneado. 5.
Fixo como pontos controversos verificar se o autor efetivamente contratou os empréstimos de nºs 033480002370 033480002657 e 337.026.895 e, em caso positivo, se ostentava discernimento para fazê-lo. 6.
Reputo incabível o julgamento antecipado a que se refere o art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que deve se oportunizar à parte autora a produção de provas com o intuito de demonstrar os pontos controvertidos. 6.1.
Quanto aos meios de prova: Defiro a produção de prova oral, consistente na tomada de depoimento pessoal do autor, que deve ser intimado na forma do art. 385, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, e na oitiva de testemunhas arroladas tempestivamente por ele, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de rol, devendo a intimação correspondente ser providenciada na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 6.2.
Em relação à realização de perícia entendo, por ora, que a análise do procedimento administrativo (mov. 1.7) é suficiente.
Desse modo, oficie-se ao INSS para que junte aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia da perícia médica realizada no autor que originou a concessão do benefício nº 702.507.883-3.
Nada obsta que, posteriormente, se determine a produção de prova pericial a fim de atestar as reais condições físicas e mentais do autor, bem como a perícia grafotécnica.
Isso em estrita observância ao que dispõe o art. 4º do CPC.
Isso porque se o laudo administrativo atestar que o autor não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, ambas as perícias se revelarão desnecessárias, o que somente atrasaria o feito. 6.3.
Assim, após a juntada do laudo pelo INSS, intimem-se as partes com prazo de 05 (cinco) dias e tornem conclusos para análise da necessidade de realização de perícia. 7.
As questões de direito relevantes à decisão do mérito correspondem as disposições previstas no Código Civil, em especial, o disposto nos arts. 104 e 171 do CC. 8.
Designo o dia 12/07/2021, às 15 (quinze) horas para a realização de audiência de instrução, em conformidade com a pauta do Juiz Titular. 9.
Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do CPC. 10.
Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, assinado e datado digitalmente Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta -
10/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2021 08:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 08:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
22/04/2021 14:16
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/04/2021 13:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021
-
15/04/2021 13:27
Recebidos os autos
-
15/04/2021 13:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021
-
15/04/2021 13:27
Baixa Definitiva
-
15/04/2021 13:27
Baixa Definitiva
-
15/04/2021 13:27
Juntada de Certidão
-
15/04/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE VALMIR DO COUTO
-
09/04/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
08/04/2021 16:06
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
19/03/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 13:21
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/03/2021 10:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
01/02/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 09:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 11:59
Conclusos para decisão
-
21/01/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 17:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59
-
21/01/2021 13:15
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
21/01/2021 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2021 18:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/01/2021 18:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/01/2021 16:52
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/12/2020 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
16/12/2020 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
14/12/2020 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2020 10:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/12/2020 10:43
Recebido pelo Distribuidor
-
11/12/2020 23:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/12/2020 23:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/12/2020 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2020 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2020 08:27
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
02/12/2020 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 01:15
DECORRIDO PRAZO DE VALMIR DO COUTO
-
27/11/2020 12:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 12:36
Juntada de Certidão
-
24/11/2020 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 21:10
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/11/2020 19:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/11/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 20:16
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
25/10/2020 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 16:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59
-
09/10/2020 08:58
Juntada de Petição de contestação
-
07/10/2020 14:09
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
07/10/2020 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2020 12:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/10/2020 09:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/10/2020 01:22
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
06/10/2020 00:50
DECORRIDO PRAZO DE VALMIR DO COUTO
-
03/10/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 11:17
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/09/2020 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
23/09/2020 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
22/09/2020 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 12:21
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/09/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE VALMIR DO COUTO
-
04/09/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE VALMIR DO COUTO
-
03/09/2020 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 14:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/09/2020 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2020 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 13:23
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/09/2020 13:23
Distribuído por sorteio
-
03/09/2020 02:27
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 02:27
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 02:27
Recebido pelo Distribuidor
-
02/09/2020 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
26/08/2020 14:18
Juntada de Petição de contestação
-
17/08/2020 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
14/08/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 12:12
Juntada de Certidão
-
03/08/2020 12:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
03/08/2020 12:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/08/2020 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 22:05
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
28/07/2020 17:33
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/07/2020 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 15:12
Recebidos os autos
-
28/07/2020 15:12
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
27/07/2020 21:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/07/2020 21:40
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2020
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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