TJPR - 0007963-67.2019.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

KHALED JAMIL JOMAA

CNPJ: 03.588.004/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALICE RUSSI SENTIUKA

CPF *96.***.*88-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/09/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2022 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 01/08/2022 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:48

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 09/05/2022 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:55

    Extinto o processo por desistência

  • 09/02/2022 17:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/09/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/06/2021 14:32

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0007963-67.2019.8.16.0165   Processo:   0007963-67.2019.8.16.0165 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$230,47 Polo Ativo(s):   KHALED JAMIL JOMAA Polo Passivo(s):   ALICE RUSSI SENTIUKA 1. Tratando-se de parte ré revel (mov. 40.1), nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil é desnecessária sua prévia intimação quanto ao cumprimento da sentença, sendo viável o pronto atendimento às disposições do artigo 523, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, eis que: RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    REU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO.

    LEI 11.232/05.

    INTIMAÇÃO PESSOAL.

    DESNECESSIDADE.

    APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC.

    Após a edição da Lei 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença (RESP 1241749/SP, Rel.

    Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011).  Esse também é o entendimento das Turmas Recursais do TJ/PR: MANDADO DE SEGURANÇA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES.

    LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO.

    VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS.

    MUDANÇA NÃO COMUNICADA PELO RÉU AO JUÍZO.

    FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO PRIMITIVO.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 841, PARÁGRAFOS 2º E 4º, E DO ARTIGO 274, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO.

    POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES BLOQUEADOS.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

    ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001210-36.2020.8.16.9000 - Curitiba -  Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi -  J. 09.02.2021). 2.

    Decorrido, portanto, o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do Código de Processo Civil), determino o bloqueio online através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, do CPC (Enunciado 147 do FONAJE), certificando o resultado tão logo a ordem seja cumprida. 3.

    Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 4.

    Positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo, ou seja, inferior a 5% (cinco por cento) do valor do débito), ou cumprida a hipótese do item acima, intime-se o executado, na forma e para os fins do artigo 854, §§2º e 3º. 5.

    Decorrido o prazo do executado, voltem conclusos para julgamento da manifestação e/ou conversão da indisponibilidade em penhora. 6.

    Caso a pesquisa pelo SISBAJUD reste negativa, autorizo, desde já, a pesquisa de veículos em nome do executado via sistema Renajud (Enunciado 147 do FONAJE). 7.

    Acaso tenha restado infrutífera a diligência, assim considerado a ausência de qualquer bloqueio, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8.

    Intimações e diligências necessárias.   Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente.   Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito  

  • 11/05/2021 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 12:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/04/2021 13:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2021 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2021

  • 09/03/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 23:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 20:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2020 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 20:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 18:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2020 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 14:20

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 23:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2020 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 10:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 16:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 16:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/11/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 14:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2019 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2019 17:18

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 16:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/10/2019 16:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/10/2019 16:58

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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