TJPR - 0013206-65.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NEREIDE PINHEIRO DA SILVA DE MELLO

CPF *75.***.*05-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DONIZETE DIAS

CPF *25.***.*30-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2023 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2022 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2022 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2022 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 24/06/2022 13:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2022 16:46

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 22/06/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 15:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/06/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 14:56

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/06/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/06/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 18:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/05/2022 17:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/05/2022 22:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/04/2022 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 00:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2022 00:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/04/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE NEREIDE PINHEIRO DA SILVA DE MELLO

  • 01/04/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/08/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 16/08/2021 16:10

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2021 16:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/08/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE NEREIDE PINHEIRO DA SILVA DE MELLO

  • 24/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:01

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 30/06/2021 13:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2021 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE NEREIDE PINHEIRO DA SILVA DE MELLO

  • 26/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 20:14

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 11/06/2021 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2021 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0013206-65.2019.8.16.0173 Recurso:   0013206-65.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s):   NEREIDE PINHEIRO DA SILVA DE MELLO Recorrido(s):   ANTONIO DONIZETE DIAS 1) De fato, não houve enfrentamento do pleito de gratuidade da justiça formulado pela recorrente nas razões do seu recurso (evento 33.1), logo, passa-se a sua análise.

    Observa-se que a recorrente requereu a gratuidade da justiça sem apresentar qualquer documento comprobatório dos seus rendimentos, tampouco sequer trouxe declaração de hipossuficiência.

    Assim, a recorrente deve apresentar declaração de hipossuficiência econômica, de modo que seja de seu próprio punho e conste afirmação pela insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme redação do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.

    Justifica-se essa providência porque a parte é quem deve assumir a responsabilidade pela afirmação lançada, conforme dicção dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, sem que se possa admitir que a declaração seja digitada e porventura omita deliberadamente os honorários advocatícios.

    Cumpre pontuar que a exigência deste Juízo não se presta a criar entrave à concessão da benesse pura e simplesmente pela assistência de advogado particular.

    Veja-se que não se está exigindo a declaração do patrono de que não está cobrando honorários advocatícios ou mesmo a juntada do contrato de honorários advocatícios para confirmar se é ou não de risco.

    Simplesmente, o que consta é a determinação para que a parte interessada declare, de próprio punho, não reunir condições financeiras para arcar com as custas/despesas processuais e os honorários advocatícios, respeitando-se, então, a redação literal do caput do artigo 98 do Código de Processo Civil.

    Veja-se: “Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

    Todo o raciocínio aqui desenvolvido é coerente, até porque não custa lembrar que agora é admitido explicitamente o parcelamento das custas processuais (§ 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil).

    Parece preciosismo, mas a exigência de declaração de próprio punho e com redação em total sintonia com o texto legal é para garantir a devida seriedade do pedido, pois, infelizmente, a experiência forense é repleta de casos em que a gratuidade da justiça serve apenas para esquiva de ônus de sucumbência, abrindo margem para pedidos escorchantes, ainda que a parte possua condição financeira para suportar as despesas da demanda.

    Se a intenção do legislador fosse definir que apenas os honorários advocatícios de sucumbência compreendessem a gratuidade da justiça, certamente faria tal designação de maneira explícita, o que obviamente não é o caso.

    Alternativamente, a recorrente poderá apresentar outros documentos que demonstrem sua condição financeira e patrimonial real (p.ex: holerites dos últimos 06 (seis) meses, extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses, declaração de imposto de renda dos últimos 03 exercícios etc.); 2) Com o decurso do referido prazo sem que se apresente a declaração em sintonia com a redação do item anterior ou a juntada de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira, desde já, a recorrente fica ciente de que deverá realizar o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995; 3) Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

  • 13/05/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2021 12:01

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2021 12:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/10/2020 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/09/2020 21:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/08/2020 14:00

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 10:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2020 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 20:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/04/2020 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/04/2020 16:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/03/2020 00:29

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2020 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2020 21:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/02/2020 15:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/11/2019 16:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2019 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/10/2019 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2019 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:05

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 17:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2019 17:47

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2019 17:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/09/2019 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0061029-13.2012.8.16.0001

Luiz Claudio de Oliveira Custodio

Amilton Joao Cavanha

Advogado: Felipe Henrique Pacheco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/12/2012 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0040107-77.2014.8.16.0001

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Vivaldo Jose da Costa

Advogado: Osleide Mara Laurindo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2021 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0002602-35.2020.8.16.0165

Viagem da Aguia Comercio de Calcados Ltd...

Acacio Goncalves da Silva

Advogado: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/05/2020 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0001337-78.2020.8.16.0106

Servhitral Servicos Hidraulicos e Trator...

Sale Compensados LTDA

Advogado: Joaquim Pereira da Silva Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/11/2020 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0013555-14.2020.8.16.0018

Joao Vitor Russo Santos

Advogado: Guilherme Zani Favaro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/08/2020 02:26

Exibir Processo