TJPR - 0007137-63.2019.8.16.0190

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

B.D VEST. CONFECCAO LTDA

CNPJ: 02.656.196/0006-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 19:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/10/2024 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 11:20

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 11:20

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2024 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2024 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2024 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 17:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/11/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2023 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 16:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/11/2023 16:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/09/2023 14:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 16:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2023 15:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/07/2023 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2022 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2022 12:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2021 13:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2021 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007137-63.2019.8.16.0190   Processo:   0007137-63.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$126.826,86 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   B.D VEST.

    CONFECCÃO LTDA   Vistos, etc.

    Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face de B.D VEST.

    CONFECCÃO LTDA., todos já qualificados.

    Ao mov. 13.1, a exequente informou que a executada encontrava-se em recuperação judicial e, diante isso, pediu a suspensão do feito por 180 dias, até que Recursos Especiais nº 1.712.484, nº 1.694.316 e 1.694.261 fossem julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos (tema repetitivo nº 987/STJ).

    Decisão de mov. 16.1 deferiu a suspensão pelo prazo requerido.

    Houve pedido por nova suspensão nos mesmos termos ao mov. 22, o que também foi deferido no mov. 24.1.

    Em nova petição de mov. 29.1, a exequente pede pela continuação da execução fiscal, sustentando que o § 7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 (dispositivo recentemente acrescentado pela Lei nº 14.112/20) exclui a determinação de suspensão para execuções fiscais, quando decretada a recuperação judicial da empresa executada.

    Alega que com a vigência deste novo dispositivo, os Recursos Especiais selecionados para o julgamento por rito de Recursos Repetitivos do tema nº 987/STJ estão tendo sua afetação cancelada por perda do objeto.

    Junta cópia da decisão proferida no REsp. 1.694.316 (publicação em 23/04/2021).

    Ao final, requer a intimação da administradora nomeada para gerir a recuperação judicial da executada, para que tenha ciência da presente execução fiscal e promova o parcelamento. É o relatório.

    DECIDO.

    Buscando unificar o entendimento acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.037, inciso II, NCPC, determinou a suspensão, em todo o território nacional, de processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.

    A decisão fora proferida, em 20.02.2018 (DJe 27.02.2018), no julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.712.484/SP, 1.694.316/SP e 1.694.261/SP (tema repetitivo nº 987/STJ), da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos.

    Na oportunidade, a primeira seção daquele Tribunal decidiu restringir a tese submetida à apreciação, passando a ter a seguinte descrição: “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”.

    Pois bem.

    A exequente noticia que em razão das recentes alterações promovidas na Lei nº 11.101/05, por meio da Lei nº 14.112/20, a suspensão determinada para o julgamento do tema repetitivo nº 987/STJ não mais se aplica.

    Em consulta processual no site do STJ, verifica-se que dois dos três Recursos Especiais, selecionados como representativo para julgar a controvérsia, tiveram a determinação de afetação declarada prejudicada em face da perda do objeto.

    Contudo, tal posição ainda não é definitiva.

    Como se observa, ainda resta a análise do REsp 1.694.261/SP, bem como não há qualquer determinação pelo cancelamento do tema repetitivo nº 987 pelo STJ e da suspensão estabelecida no dia 20.02.2018 (DJe 27.02.2018), nos termos do artigo 1.037, inciso II, NCPC.

    Nesse sentido, restabelecer o andamento das execuções fiscais sem a posição definitiva de órgão judiciário superior se mostra temerário e uma afronta ao que estabelece o artigo 927 do Código de Processo Civil[1].

    Desta feita, enquanto não houver julgamento definitivo pelo cancelamento do tema repetitivo nº 987 pelo STJ, não é possível determinar o prosseguimento das execuções ficais afetadas.

    Ante o exposto: 1.

    Indefiro o pedido de mov. 29.1. 2.

    Determino a suspensão do feito, nos termos dos artigos 313, inciso VIII, e 1.037, inciso II, do NCPC[2], em razão da adequação do presente caso a tese referente ao recurso repetitivo. 3.

    Tal medida visa evitar eventual decisão surpresa, determinando a suspensão do feito até ulterior deliberação e comunicação do resultado do recurso representativo da controvérsia.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito   [1] Art. 927 CPC.

    Os juízes e os tribunais observarão:  I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.   [2] Art. 313 CPC.

    Suspende-se o processo: (...) VIII - nos demais casos que este Código regula.

    Art. 1.037 CPC.

    Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;  

  • 12/05/2021 12:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 07/05/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2020 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2020 13:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/09/2020 10:59

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/09/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/01/2020 15:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/01/2020 13:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/01/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 14:06

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/12/2019 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/12/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE B.D VEST. CONFECCÃO LTDA

  • 03/12/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2019 16:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2019 12:21

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 10:26

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 10:26

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2019 01:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2019 01:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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