TJPR - 0000302-06.2021.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA VANNI DE SOUZA

CPF *50.***.*95-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPO - EMPRESA CURITIBANA DE SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.024.876/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADMINISTRADOR JUDICIAL DE EMPO -EMPRESA CURITIBANA DE SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL - STONE COMERCIO - PAVIMENTACAO E INDUSTRIA LTDA - KERON EMPRESA DE CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 18:56

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 11/07/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 20/05/2022 16:06

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2022 12:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2022 08:51

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA VANNI DE SOUZA

  • 04/02/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 23:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 23:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 13:52

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 17/01/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 15:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA VANNI DE SOUZA

  • 23/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/08/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2021 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA VANNI DE SOUZA

  • 25/05/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-06.2021.8.16.0185 I – A Constituição Federal, elenca em seu artigo 5°, LXXIV, o direito ao benefício da justiça gratuita como um dever do Estado em prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015, destacou em seu artigo 98, que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução STJ/GP N.2/2020, a qual alterou a Resolução STJ/GP n. 2/2017, estabelecendo que será concedida a justiça gratuita “às partes que comprovarem hipossuficiência econômica nos termos da lei.” Veja-se, portanto, que o requisito para concessão da assistência judiciária é a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas e honorários.

    Referida comprovação, no entanto, não importará apenas em “afirmação de pobreza” assinada pela parte que requer o benefício, a qual possui presunção relativa de veracidade, entendimento firmado pelo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    DESERÇÃO DA APELAÇÃO.

    NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

    CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.

    IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

    I. (...) II.

    O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo.

    Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas.

    No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento.

    III.

    Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020).    Assim o magistrado poderá, diante do caso concreto, determinar que a parte que pretende se beneficiar da gratuidade processual, comprove a situação econômica, como salientado pelo Ministro Herman Benjamin em seu voto no Recurso Especial n. 1.741.663: Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.”   No caso dos autos, do que se se extrai dos documentos juntados pela parte autora, verifica-se que não foram juntados outros além da declaração de hipossuficiência.

    Diante do exposto, intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias apresente documentos que comprovem sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de assistência jurídica.

    II –  Após voltem conclusos para decisão.

    III – Intime-se.   Curitiba - , 15 de abril de 2021.   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

  • 11/05/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 15:06

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 19:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/02/2021 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:23

    Alterado o assunto processual

  • 23/02/2021 13:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

  • 23/02/2021 13:22

    APENSADO AO PROCESSO 0005013-30.2016.8.16.0185

  • 23/02/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 14:04

    Distribuído por dependência

  • 10/02/2021 21:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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