11/02/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:41

Recebidos os autos
11/02/2025 09:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/02/2025 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2025 14:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025
04/02/2025 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
04/02/2025 02:09

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
20/01/2025 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2025 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
12/12/2024 14:28

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/12/2024 17:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
10/12/2024 17:19

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
25/11/2024 16:13

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
24/11/2024 13:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/11/2024 13:48

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
18/05/2023 10:08

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
03/04/2022 19:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 20:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 20:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 18:05

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
09/03/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 20:53

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
18/01/2022 16:40

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
18/01/2022 16:40

Despacho
04/11/2021 14:37

Conclusos para decisão
18/10/2021 22:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 12:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/09/2021 19:57

Recebidos os autos
16/09/2021 19:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/08/2021 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 16:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2021 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/07/2021 18:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2021 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/07/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
23/06/2021 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
23/06/2021 14:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/06/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 14:18

Juntada de Petição de contestação
12/05/2021 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
12/05/2021 10:28

Juntada de Petição de contestação
12/05/2021 10:27

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Reserva Remunerada Processo nº: 0013266-40.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): SANDRO ROCHA TOLEDO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Visto. 1.

Sustenta o autor, militar transferido para a reserva remunerada, que quando da sua passagem à inatividade estava em vigor a Lei n. 1.943/54, que estabelece, em seu artigo 157, caput e § 2º, o seguinte: “Serão transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada o oficial que conte ou venha a contar 35 anos de serviço público, o que atingir a idade limite estabelecida nesta Lei e o que permanecer afastado da atividade militar ou policial por mais de 8 (oito) anos contínuos ou não. (...).

Os subtenentes e os 1ºs. sargentos alcançados por este artigo passarão para a reserva remunerada no posto de 2º.

Tenente e com os direitos e vantagens correspondentes”.

Afirma que os réus, em desrespeito à legislação e a diversos princípios constitucionais, não reconheceram o seu direito adquirido, mantendo os registros funcionais, para fins de aposentadoria, na graduação de Subtenente.

Busca, por meio da concessão de tutela de urgência, sejam os réus compelidos a corrigir o benefício previdenciário por ele auferido “desde a sua recente passagem para a Reserva Remunerada (11 de Março de 2021), elevando sua remuneração mensal para o valor de R$ 14.603,00 (quatorze mil, seiscentos e três reais), cuja remuneração refere-se ao Posto de 2º Tenente PM, com 35 anos de serviço militar, de acordo com o que dispõe a Lei nº 19.912/2019”.

Por derradeiro, pleiteia a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). 2.

Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300).

O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente.

Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro.

Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Pois bem.

Não é possível o acolhimento do pedido do autor, de imediatos reenquadramento e implantação do subsídio referente à nova classe, uma vez que é vedada a determinação à Fazenda Pública de pagamento de qualquer natureza por força de medida liminar, conforme artigo 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009: “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.

Sobre o tema, destaca-se lição doutrinária de Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [...] o CPC, em que pese mantenha, substancialmente, o mesmo regramento em torno da matéria, simplificou e sintetizou formalmente o quadro de restrições legais à tutela provisória, cautelar ou satisfativa (liminar ou não), contra a Fazenda Pública, referindo-se às únicas leis limitativas que estão em vigor [...].

Diante disso, atualmente, fica proibida a tutela provisória contra o Poder Público que tenha como objeto: a) “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/2009); b) medida “que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” (art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/1992) – que, na pior das hipóteses, é mera vedação (já mitigada) à irreversibilidade (cf. art. 300, §3º, CPC) [...] e, enfim, c) a impugnação, em primeira instância, de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária do tribunal – ressalvados a ação popular e a ação civil pública (art. 1º, §§1º e 2º, Lei n. 8.437/1992)[1]. (destacou-se) Nada obstante isso, conceder ao autor, já em tutela de urgência, seu reenquadramento e a implantação do subsídio a que alega fazer jus, exaure quase ou totalmente o objeto da ação, o que é vedado pela Lei n. 8.437/1992: “Não será cabível [contra atos do Poder Público] medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” (art. 1º, § 3º).

Assim, evidenciada a vedação legal do acolhimento do pedido do autor. 3.

Posto isso, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. 4.

Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 5.

Citem-se os réus para, no prazo legal (Lei n. 12.153/2009, art. 7º), apresentarem resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 6.

Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (CPC, art. 242, §3º c/c art. 247, III). 7.

Após, em sendo o caso, intime-se o autor para oferecer impugnações, no prazo de quinze (15) dias. 8.

Em relação à suspeita de prevenção (mov. 5.1), em consulta aos processos indicados, verifica-se que estes possuem diferentes pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual dispenso a prevenção suscitada. 9.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] DIDIER JÚNIOR, Fredie.

BRAGA, Paula Sarno.

OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13. ed. v. 2.

Salvador: JusPodivm, 2018. p. 726.
10/05/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/05/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/05/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 00:48

Recebidos os autos
05/05/2021 00:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/05/2021 20:47

Não Concedida a Medida Liminar
04/05/2021 18:16

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/05/2021 18:14

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
04/05/2021 17:24

Recebidos os autos
04/05/2021 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 17:24

Distribuído por sorteio
04/05/2021 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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