TJPR - 0005252-74.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO CARDOSO TAVARES

CPF *84.***.*92-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA

CNPJ: 13.590.585/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2022 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 10:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA

  • 24/06/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/06/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/06/2022 17:57

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/05/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 02/05/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2022 03:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2022 03:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 03/02/2022 16:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/02/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2022 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2021 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/11/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2021 14:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/10/2021 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 22/10/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/10/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA

  • 11/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 22:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/07/2021 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 15:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2021 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

    Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected]

    Vistos.

    I. 1.

    Em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020 e do Decreto Judiciário nº 227/2020, é essencial que se encontrem meios para o prosseguimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, não se podendo sobrestar indefinidamente o trâmite processual, máxime não havendo notícias concretas do retorno das audiências presenciais, tanto é que já houve a prorrogação do regime diferenciado de trabalho por mais de uma vez.

    Entrementes, devem ser observadas práticas que reduzam o índice de ocupação dos prédios públicos, adotando-se imprescindíveis medidas sanitárias preventivas.

    Assim, considerando que a tentativa de composição entre as partes é fim precípuo deste microssistema processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), tendo-se em vista o teor da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o teor do artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.994/20), os atos processuais pertinentes à conciliação serão realizados por intermédio de sessão virtual por videoconferência.

    Dessarte, possibilita-se às partes a resolução dos seus conflitos de interesse, não assoberbando a pauta de audiências obstando a célere solução dos futuros casos; ademais, reduz-se o impacto da pandemia às partes e aos servidores. 2.

    Nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade, podendo o litigante participar do ato virtual de sua própria residência ou do escritório de seu advogado ou em outro local de sua conveniência. 2.1 – A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 2.2 – A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 3.

    Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação.

    Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 4.

    Prorrogo a análise de pedido de gratuidade processual para o momento oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Reclamante.

    II.

    Vê-se que o presente feito, em análise perfunctória, trata-se de relação de consumo.

    No mais, considerando as situações peculiares dos envolvidos, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA efetivado na inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, ressalvadas as provas que somente a parte Reclamante poderá produzir.

    Ante o exposto, determino: 1.

    Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; 2.

    Intime-se a parte Autora; 3.

    Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. 4.

    Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO  

  • 11/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 15:33

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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