TJPR - 0000671-81.2018.8.16.0192

1ª instância - Nova Aurora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 01/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 17:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/01/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 17:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/11/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/11/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2024 15:35

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2024 00:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/06/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2024 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2024 11:48

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/12/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA CORREIOS

  • 04/09/2023 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2023 17:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/03/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2023 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 11:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2023 01:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/12/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/03/2022 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 18:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 21:55

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 10/02/2022 21:55

    Despacho

  • 06/12/2021 10:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2021 10:29

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0000671-81.2018.8.16.0192 Processo:   0000671-81.2018.8.16.0192 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Saúde Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Melissa, 200 - NOVA AURORA/PR Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400         Considerando o julgamento do conflito de competência para esta Comarca, o feito passa a aqui tramitar.   Em atenção ao contido nos autos e ao contido no evento 67, cumpra-se o contido no item II, da referida decisão, encaminhando ao referido médico cópia do contido no documento do evento 54, onde as dúvidas indicadas pelo NAT foram apresentadas.

    Prazo para resposta: 15 dias.   Com o retorno, e com o cumprimento, oficie-se novamente ao NAT a fim de que se manifeste nos autos após as dúvidas esclarecidas.   Por fim, com o parecer do NAT, vistas às partes pelo prazo comum de 05 dias.   Em seguida, nova conclusão para sentença.   Int.

    Dil. nec.

    Nova Aurora, 04 de maio de 2021.   Bruna Grasso Ferreira Magistrada

  • 11/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NAT

  • 10/05/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 16:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2021 08:27

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 08:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2021 20:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/04/2021 20:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 20:34

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 29/04/2021 19:10

    Processo Reativado

  • 02/03/2021 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2021 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2021 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 19:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2021 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:37

    Declarada incompetência

  • 20/11/2020 15:09

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 17/11/2020 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2020 09:36

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 06:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 14:56

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 17/09/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2020 14:47

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/08/2020 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 19:45

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2020 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 11:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/05/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2020 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 06:31

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 06:55

    Recebidos os autos

  • 01/02/2020 06:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 08:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2019 13:07

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 17:33

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 17:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/07/2019 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2019 16:46

    Declarada incompetência

  • 25/06/2019 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2019 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2018 20:01

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 20:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2018 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2018 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 14:40

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2018 13:44

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2018 16:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2018 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 15:35

    Recebidos os autos

  • 28/02/2018 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2018 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/02/2018 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 18:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/02/2018 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/02/2018 13:50

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 13:37

    Recebidos os autos

  • 27/02/2018 13:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2018 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2018 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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