TJPR - 0012535-06.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

CATIUSCIA FICAGNA GRAF

CPF *39.***.*28-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 03:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/10/2022 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2021 15:24

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2021 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2021 17:06

    Alterado o assunto processual

  • 24/09/2021 17:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/09/2021 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2021

  • 19/03/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 15 de março de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 15/03/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/03/2021 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/12/2020 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/12/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 15:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/05/2020 15:53

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2019 18:09

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 18:09

    Distribuído por sorteio

  • 14/08/2019 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2019 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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