06/05/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
07/03/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
06/03/2024 15:44

Recebidos os autos
06/03/2024 15:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/03/2024 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2024 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2024 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/02/2024 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024 02:46

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
21/02/2024 01:05

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
14/02/2024 14:49

Recebidos os autos
14/02/2024 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
14/02/2024 14:49

Baixa Definitiva
14/02/2024 14:45

Juntada de Certidão
10/02/2024 01:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
19/01/2024 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2024 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2024 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2023 13:03

Juntada de ACÓRDÃO
13/12/2023 17:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/12/2023 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 18:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/12/2023 13:30
29/11/2023 18:09

Deliberado em Sessão - Adiado
22/11/2023 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 13:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/01/2024 00:00 ATÉ 26/01/2024 23:59
13/11/2023 19:25

Pedido de inclusão em pauta
13/11/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 17:27

Conclusos para despacho INICIAL
30/08/2023 17:27

Recebidos os autos
30/08/2023 17:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/08/2023 17:27

Distribuído por sorteio
30/08/2023 16:30

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/08/2023 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
23/08/2023 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/07/2023 07:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 13:19

PRESCRIÇÃO
04/05/2023 01:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/04/2023 22:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/04/2023 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 21:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 18:07

OUTRAS DECISÕES
15/02/2023 01:15

Conclusos para despacho
08/02/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2023 17:19

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:20

Juntada de Petição de substabelecimento
23/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 03:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
17/11/2022 20:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2022 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 10:43

DEFERIDO O PEDIDO
04/10/2022 01:09

Conclusos para despacho
03/10/2022 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
08/09/2022 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 17:42

OUTRAS DECISÕES
24/08/2022 01:08

Conclusos para despacho
08/08/2022 21:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 01:03

Conclusos para despacho
31/03/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2022 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 00:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/11/2021 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
16/11/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 01:03

Conclusos para despacho
14/09/2021 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
28/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 03:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 16:11

Conclusos para despacho
03/08/2021 17:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
12/07/2021 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 03:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 17:17

Conclusos para despacho
30/06/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 17:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
30/06/2021 17:10

Juntada de Certidão
28/06/2021 18:43

Juntada de Petição de contestação
28/06/2021 18:39

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/06/2021 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 21:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 18:03

Juntada de Certidão
25/05/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/05/2021 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 15:47

Juntada de Certidão
13/05/2021 22:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:55

Recebidos os autos DO CEJUSC
12/05/2021 14:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq.

Av.

Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Processo: 0000964-86.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$14.796,40 Autor(s): ROSA TERUMI NISHIMURA Réu(s): BANCO BMG SA I - A parte requerente interpôs recurso de apelação em face da sentença de mov. 12.1, alegando, em suma: a) a ilegitimidade passiva do INSS; b) sendo evidenciada fraude, a autarquia não pode ser responsabilizada.

Requereu a reforma da sentença, para se retomar o regular prosseguimento do feito.

Relatei e decido.

Considerando que a sentença proferida teve como fundamento o art. 330, IV, c/c art. 485, I, ambos do CPC, torna-se possível o exercício do juízo de retratação previsto no § 7º deste último artigo, que assim dispõe: “§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.” Da mesma forma, consta do art. 331 do CPC que: “Art. 331.

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.” Portanto, em juízo de retratação, passo a deliberar.

O entendimento adotado por este Magistrado, até o momento, era o da existência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e o agente financeiro, tendo em vista que a autorização dos descontos no benefício previdenciário da parte autora decorre do convênio mantido pela autarquia, de forma que a esta decorreria interesse na pretensão deduzida e responsabilidade por eventuais danos causados ao beneficiário por lançamentos indevidos.

Todavia, recentes decisões das Câmaras Cíveis do egrégio TJPR definiram que, em se tratando de demandas que versam apenas sobre a suposta inexistência de contrato bancário, sem discussão sobre a responsabilização do INSS sobre as alegadas fraudes, está-se diante, em realidade, de litisconsórcio facultativo.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O INSS, JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – DEMANDA QUE VISA DISCUTIR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUE GEROU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – RELAÇÃO PROCESSUAL QUE SE LIMITA A DISCUSSÃO ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR INDEPENDENTE DA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008358-81.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 05.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO INTERPOSO PELA AUTORA.

PEDIDO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

NÃO CONHECIMENTO.

BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO.

EXTRATO DO INSS QUE COMPROVA QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI EFETIVADO PELO BANCO RÉU.

LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

DEMANDA QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A (IN)EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005135-23.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 08.02.2021) DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO SE RECORDAR DE TER FIRMADO O MÚTUO, AFIRMANDO NÃO TER RECEBIDO E USUFRUÍDO DO VALOR MUTUADO.

SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A LIDE POR NÃO TER A REQUERENTE, MESMO APÓS INTIMADA PARA EMENDAR A EXORDIAL, REQUERIDO A INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO.

EXTRATO QUE INSTRUIU O PROCESSO QUE DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS QUE SE PRETENDE RECONHECER COMO INDEVIDOS FORAM EFETUADOS PELA ENTIDADE BANCÁRIA RÉ.

AUTARQUIA QUE SE MOSTRA COMO TERCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO BANCO-CONSUMIDOR.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESIGNADO PELA ENTIDADE BANCÁRIA, COM BASE EM CONVÊNIO ENTRE O INSS E O BANCO RÉU.

SENTENÇA CASSADA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

INEXISTE LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA MEDIDA EM QUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA NÃO É RESPONSÁVEL POR INCLUIR DÉBITOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, MAS TÃO SOMENTE CUMPRE AS REQUISIÇÕES QUE LHE SÃO FEITAS PELAS ENTIDADES BANCÁRIAS CONVENIADAS.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011122-40.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.02.2021) BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS.

EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE NÃO DEPENDE DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA.

AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO INSS EM DECORRÊNCIA DO SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

TESE FIXADA NO TEMA Nº 183 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO.

ART. 53 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 E ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 10.820/2003.

INSS QUE RESPONDE PELA AVERBAÇÃO E RETENÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PELO BENEFICIÁRIO E REPASSE À INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA.

FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO QUE FICA A CRITÉRIO DO AUTOR.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

SENTENÇA CASSADA.

CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007456-31.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 07.12.2020) Partindo dessa premissa que, ao que tudo indica, balizará também o julgamento da apelação interposta neste processo, resguardado o meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento fixado em segundo grau para concluir pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário do INSS.

Ante o exposto, revogo a sentença que foi objeto da apelação, determinando o prosseguimento do feito.

II - Paute-se data para a audiência conciliatória através do Cejusc.

Cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 dias.

Conste no instrumento citatório e fica também advertido a requerente que: 1) as partes deverão estar acompanhadas na audiência de seus advogados ou defensores públicos; 2) o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC); 3) a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; 4) o requerido poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data audiência, se não houver composição, ou a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, na hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do NCPC).

Convém alertar ambas as partes de que “o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado como ato atentatório à dignidade da justiça” punível com a “multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa”, revertendo-se esta a favor do Estado (art. 334, § 8º).

Como enuncia o art. 334, §§ 4º e 5º, essa audiência somente não se realizará se, além de eventual indicação de contrariedade ou desinteresse sobre essa terapêutica, na inicial, também sobrevier idêntica manifestação da parte passiva, com a antecedência de 10 (dez) dias, em relação à data aprazada, por petição nos autos.

Intime-se.

Maringá, 28 de abril de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto
11/05/2021 12:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/05/2021 12:47

Juntada de Certidão
11/05/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 21:12

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
26/04/2021 16:41

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/04/2021 21:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/03/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 14:45

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
08/03/2021 11:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/03/2021 18:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 12:42

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
02/02/2021 06:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 16:51

INDEFERIDO O PEDIDO
25/01/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/01/2021 10:21

Recebidos os autos
22/01/2021 10:21

Distribuído por sorteio
21/01/2021 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/01/2021 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Companhia Paranaense de Energia - Copel

Advogado: Karina de Paula Andrade Buczek

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/05/2021 16:10

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