TJPR - 0003079-29.2016.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS/PR

CNPJ: 76.161.181/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO KOTOSKI DO NASCIMENTO

CNPJ: 10.241.037/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 17:44

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2025 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 14:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/10/2024 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2024 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 16:43

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 15:41

    APENSADO AO PROCESSO 0003805-32.2018.8.16.0123

  • 05/06/2024 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2024 14:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/06/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 12:20

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 12:59

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 18:35

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 02:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003079-29.2016.8.16.0123   Processo:   0003079-29.2016.8.16.0123 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$4.052,33 Exequente(s):   Município de Palmas/PR Executado(s):   RONALDO KOTOSKI DO NASCIMENTO 1.

    Defiro o pedido retro.

    Após a preclusão da presente decisão, certifique-se nos moldes do item 08 da Portaria n° 2/2021 deste Juízo e, em seguida, expeça-se o competente alvará de transferência do valor devido ao procurador da parte exequente para a conta constante na manifestação de mov. 200.1. 2.

    Em seguida, cumpra-se a decisão de mov. 201.1. 3.

    Intimem-se. 4.

    Diligências necessárias.   Palmas, datado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 16/02/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/02/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003079-29.2016.8.16.0123   Processo:   0003079-29.2016.8.16.0123 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$4.052,33 Exequente(s):   Município de Palmas/PR Executado(s):   RONALDO KOTOSKI DO NASCIMENTO 1.

    Na manifestação de mov. 198.1 o Exequente informa que a parte executada realizou o parcelamento administrativo do débito, razão pela qual requer a suspensão do feito.

    Defiro o pedido, e por consequência, suspendo o curso da execução até 10 de janeiro de 2024, conforme requerido. 2.

    Diante do parcelamento do débito, determino o imediato desbloqueio do veículo, através do sistema Renajud (mov. 195). 3.

    Transcorrido o prazo do item 1 desta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Por fim, voltem conclusos. 5.

    Intimações, anotações e diligências necessárias.

    Palmas, datado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 08/02/2022 18:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 02/02/2022 17:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003079-29.2016.8.16.0123 Processo:   0003079-29.2016.8.16.0123 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$4.052,33 Exequente(s):   Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s):   RONALDO KOTOSKI DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-65) Rua Presidente Getúlio Vargas, 732 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000       O executado foi devidamente citado (evento 45.1). 1.

    Defiro o requerimento de evento 190.

    Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2.

    Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros.

    Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3.

    Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4.

    Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5.

    Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos. 6.

    Em seguida, sendo negativa a diligência, determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 7.

    Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

    Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias.

    Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 9.

    Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do NCPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 10.

    Advirta-se o Sr.

    Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 11.

    Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 12.

    Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 13.

    Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 14.

    Caso negativa a ordem, intime-se o credor para prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, já contado em dobro, sob pena de extinção e arquivamento. 15.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.

    Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito  

  • 26/01/2022 13:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/01/2022 15:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/01/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/09/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/09/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 29/09/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 29/09/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/09/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 31/08/2021 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO KOTOSKI DO NASCIMENTO

  • 02/06/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003079-29.2016.8.16.0123 Processo:   0003079-29.2016.8.16.0123 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.052,33 Exequente(s):   Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 - Telefone: (46) 3263-7000 Executado(s):   RONALDO KOTOSKI DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-65) Rua Presidente Getúlio Vargas, 732 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000   DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Trata-se de execução fiscal interposta pelo Município de Palmas, o qual requer a inserção dos dados da executada junto ao cadastro de maus pagadores (SPC e SERASA), ante ao inadimplemento da obrigação. É o breve relatório.

    Decido. 2.

    Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC.

    Porém, destaco que, em 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal, quais sejam REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310, que até a data desta decisão estão pendentes de julgamento.

    Destaca-se que é certo que o exequente, inclusive em execução fiscal, pode promover a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes.

    A questão dos repetitivos é saber se a inscrição pode ser determinada por ordem judicial em execução fiscal.

    O assunto está cadastrado no STJ como Tema 1.026 no sistema de repetitivos.

    A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal".

    PROCESSUAL CIVIL.

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL.

    RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

    ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL.

    MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

    PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE.

    ART. 138 DO CPC.

    ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO.

    ART. 1.037, INC.

    II, DO CPC.

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1.

    Delimitação da controvérsia: "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal". 2.

    Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). 3.

    Convite à Defensoria Pública da União - DPU, à União, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, e à Associação Brasileira de Direito Processual - ABDPRO, para atuação como amicus curiae. 4.

    Determinada a suspensão dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.

    As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios. 5.

    Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310 Desta forma, os agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada estão suspensos, de modo que a execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios. 3.

    Pelo exposto, até que o tema não seja resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO pedido retro. 4.

    Ademais, considerando que diversas diligências foram realizadas para o pagamento do débito, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre suspensão do feito (art.40, Lei 6.830/80), sua extinção ou prosseguimento. 5.

    Após, decorrido prazo, mesmo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

    Diligências legais.   Palmas, datado digitalmente.   DANIELA FRANCO REIS E SILVA Juíza Substituta

  • 10/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 14:28

    Alterado o assunto processual

  • 05/02/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

  • 03/02/2021 10:32

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2021 18:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 15:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2020 18:41

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 15:21

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 10:38

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:08

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2020 14:35

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO KOTOSKI DO NASCIMENTO

  • 29/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 16:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/02/2020 14:31

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 14:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/02/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO KOTOSKI DO NASCIMENTO

  • 22/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2019 17:06

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 15:03

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 12:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/08/2019 17:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 14:34

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 26/06/2019 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/06/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/03/2019 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO KOTOSKI DO NASCIMENTO

  • 18/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 13:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/02/2019 15:33

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 12:41

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/08/2018 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/08/2018 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/08/2018 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/08/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 01:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2018 17:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/06/2018 12:31

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 12:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 12/06/2018 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 17:49

    Recebidos os autos

  • 12/06/2018 17:49

    Juntada de CUSTAS

  • 12/06/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/06/2018 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/05/2018 14:32

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2018 18:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2018 16:50

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 17:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/12/2017 14:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 28/11/2017 17:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2017 14:34

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 17:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/10/2017 15:58

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2016 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2016 19:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2016 13:46

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/09/2016 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/09/2016 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 17:18

    Recebidos os autos

  • 26/09/2016 17:18

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2016 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2016 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2016 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2016 14:50

    Despacho

  • 25/07/2016 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/07/2016 13:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/07/2016 15:12

    Recebidos os autos

  • 22/07/2016 15:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/07/2016 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2016 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2016

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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