TJPR - 0000712-26.2021.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE EDUCCIONAL SSJ LTDA.

CNPJ: 08.797.719/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEBORA KARINE JUSTEN

CPF *58.***.*89-92

JEAN RODRIGO ALBINO

CPF *46.***.*49-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/08/2023 22:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2023

  • 13/08/2023 22:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2023

  • 13/08/2023 22:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2023

  • 12/08/2023 18:35

    Homologada a Transação

  • 09/08/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/08/2023 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/07/2023 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 22:49

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/06/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2023 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2023 18:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/06/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA KARINE JUSTEN

  • 24/04/2023 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 15:33

    Processo Reativado

  • 10/04/2023 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/11/2022 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2022 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 09/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCCIONAL SSJ LTDA.

  • 26/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA KARINE JUSTEN

  • 21/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 19:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/10/2022 18:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/10/2022 18:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/09/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/09/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2022 00:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/09/2022 19:31

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 19:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 19:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2022 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 06/06/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/06/2022 18:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 08/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 18:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2022 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 17:19

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 19/11/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN RODRIGO ALBINO

  • 12/11/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 23:30

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2021 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 09:04

    Homologada a Transação

  • 28/09/2021 16:56

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA KARINE JUSTEN

  • 22/09/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 10:57

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/08/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 09:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/08/2021 19:03

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2021 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/08/2021 12:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 23/07/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCCIONAL SSJ LTDA.

  • 23/07/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCCIONAL SSJ LTDA.

  • 19/07/2021 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN RODRIGO ALBINO

  • 16/07/2021 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 21:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 05/07/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCCIONAL SSJ LTDA.

  • 02/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 12:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN RODRIGO ALBINO

  • 24/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN RODRIGO ALBINO

  • 21/06/2021 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 20:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 20:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 07:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCCIONAL SSJ LTDA.

  • 14/06/2021 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/06/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/06/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 19:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 19:24

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 01/06/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000712-26.2021.8.16.0036   Processo:   0000712-26.2021.8.16.0036 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$13.432,27 Polo Ativo(s):   Sociedade Educcional SSJ Ltda.

    Polo Passivo(s):   DEBORA KARINE JUSTEN JEAN RODRIGO ALBINO 1.

    Já decidiu a Turma Recursal do Paraná que: “A microempresa deve comprovar na inicial a sua atual e regular condição de exercício, na qualidade exigida para ser parte no Juizado Especial Cível” (RI 2006.1694-5/0).

    Neste caso, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos: a) Cópia da declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário anterior ao da propositura da ação, na parte em que conste a receita bruta anual; b) Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, indicando qualificação tributária demonstrando ser optante do SIMPLES NACIONAL, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regime tributário diferenciado das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) (emitido há menos de 30 dias); c) Certidão atualizada da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma que dispõe o art. 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2006 de 15/12/2006; d) Declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular funcionamento e em atividade; e) Certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 90 dias), ainda que simplificada. 2.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, complementar a petição inicial, instruindo o pedido com os documentos acima mencionados, sob pena de indeferimento, por força do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 07/05/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2021 16:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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